TJ-SP defende revisão de teses do STJ sobre alienação fiduciária

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro, conclamou tribunais de segundo grau a admitir recursos especiais que indiquem ao Superior Tribunal de Justiça a necessidade de revisar ou substituir teses vinculantes, com impacto prático imediato sobre milhares de processos envolvendo alienação fiduciária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Contexto

Desde a implantação do regime da relevância da questão de direito federal no Superior Tribunal de Justiça, o rito que substituiu os antigos recursos repetitivos passou a prever mecanismos destinados a gerir e, quando necessário, revisar teses vinculantes. O novo sistema introduziu o incidente denominado proposta de revisão de tese (PRT) para casos de distinção ou superação de precedentes relevantes. Entretanto, o Regimento Interno do STJ limita a legitimidade ativa para suscitar formalmente o PRT a membros do próprio colegiado competente, ao presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, não conferindo aos tribunais de apelação prerrogativa idêntica e direta.

A controvérsia ganha contornos concretos em temas imobiliários e consumeristas: o Tema 1.095 fixou restrição à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses de inadimplemento em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, condicionando a eficácia à existência de registro do contrato na matrícula; isso tem produzido incerteza sobre a restituição de valores pelos adquirentes que têm o contrato rescindido. Em paralelo, o STJ abriu debates nos Temas 1.420 e 1.348 para aferir a eficácia da cláusula fiduciária na ausência de registro e qual norma se aplica quando a resolução decorre de desistência do adquirente sem constituição em mora. Essas indefinições repercutem diretamente na segurança jurídica do mercado imobiliário e do sistema financeiro.

O que foi decidido

Na sua exposição, o presidente do TJ-SP não proferiu decisão jurisdicional, mas firmou posicionamento institucional: os tribunais de segunda instância devem exercer protagonismo propositivo, admitindo recursos especiais que demonstrem distinção ou superação de teses de relevância e qualificando-os como representativos da controvérsia para sinalizar ao STJ a necessidade de revisão. A ideia central é que a prática de admissão de recursos, quando bem fundamentada, funcione como um mecanismo de provocação ao STJ para reanálise de teses que se mostram inadequadas ou prejudiciais na aplicação concreta.

Os fundamentos expostos foram pragmáticos: há teses que se mostram bem formuladas, mas outras impõem interpretações que oneram sobremaneira os tribunais de origem e o próprio sistema jurídico-econômico. Por isso, cabe às cortes locais identificar quais teses estão bem ajustadas, quais demandam aperfeiçoamento e quais devem ser substituídas, inclusive visando a uniformização que mitigue inseguranças na efetivação de direitos e obrigações.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e segurança jurídica, princípios que informam a busca por orientações uniformes.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regime dos recursos excepcionais e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, ainda que o procedimento de PRT seja regimental do STJ.
• Regimento Interno do STJ — introduziu o procedimento da proposta de revisão de tese (PRT) e disciplinou a gestão de precedentes e a chamada relevância da questão de direito federal.
• CDC (Lei 8.078/1990) — norma aplicável nas relações de consumo, cuja incidência foi questionada no Tema 1.095 e que tem reflexos práticos sobre contratos de aquisição de imóveis.
• Jurisprudência consolidada do STJ — base sobre a qual se assentam as teses vinculantes; o debate atual mostra que a consolidação não é imutável quando houver distinção fática ou evolução interpretativa.

Impacto prático

• Para advogados de direito civil e consumerista: haverá estímulo a elaborar fundamentos nos recursos especiais que demonstrem distinção fática ou jurídica para qualificar a controvérsia como representativa, aumentando as hipóteses de provocar o STJ.
• Para réus e autores em ações sobre alienação fiduciária: potencial modificação de decisões que hoje vedam a aplicação do CDC, com efeitos materiais sobre a restituição de quantias pagas e sobre o regime de retomada dos imóveis.
• Para instituições financeiras e incorporadoras: aumento da incerteza de curto prazo, com risco de readequação de práticas contratuais e provisões contábeis caso o STJ revise teses que limitam a proteção consumerista ou alterem requisitos de eficácia da alienação fiduciária.
• Para o sistema processual: maior fluxo de recursos especiais qualificados pode demandar do STJ análise concentrada, podendo resultar em nova pacificação de entendimentos ou em modulação dos efeitos das teses revistas.

O que observar

• Limites processuais: o Regimento do STJ não autoriza que tribunais de apelação provoquem diretamente o PRT; a via indicada é a admissão de recurso especial que contenha fundamentação de distinção ou superação, capaz de demonstrar representatividade.
• Critério de admissibilidade: a qualidade técnica da fundamentação nos recursos será decisiva para que o STJ identifique a necessidade de revisão; meras divergências casuísticas dificilmente serão suficientes.
• Modulação de efeitos: se o STJ decidir revisar tese, cabe esperar debate sobre modulação temporal e alcance retroativo, tema de grande relevância para processos já em curso.
• Riscos práticos: a mobilização por revisão pode gerar insegurança temporária, com efeitos econômicos relevantes para o mercado imobiliário; profissionais devem avaliar estratégias defensivas e ofensivas conforme cada perfil de cliente.
• Caminhos recursais: além do recurso especial, acompanhar atos da Comissão Gestora de Precedentes e eventual manifestação do Ministério Público e Defensoria pode ser determinante para impulsionar PRT.
• Observação estratégica: tribunais de segundo grau que assumirem postura propositiva precisam afinar teses e demonstrações de representatividade para evitar sobrecarga and procedural improprieties.