TJ/DF confirma condenação por denunciação caluniosa contra advogado

O tribunal manteve a condenação criminal de um advogado por denunciação caluniosa na forma tentada depois que ele atribuiu falsamente à magistrada o crime de abuso de autoridade em reclamação disciplinar; a turma concluiu que o direito de petição não abrange acusações sabidamente inverídicas formuladas com desvio de finalidade, e a pena privativa foi substituída por restritivas de direitos. A decisão reafirma fronteiras entre atuação profissional e responsabilização penal.

Contexto

O episódio surgiu a partir de movimentação processual relacionada ao preparo de um agravo de instrumento: a magistrada observou divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, determinando que a parte esclarecesse e regularizasse o pagamento. O advogado não regularizou a questão e passou a potencializar, em petições, que a juíza agira com intenção procrastinatória e com vontade de prejudicar a parte, consignando em seguida reclamação disciplinar em que imputou à julgadora crime de abuso de autoridade.

A apuração administrativa demonstrou que a divergência originou‑se de falha no sistema bancário; a Corregedoria arquivou a reclamação por ausência de indicativo de desvio funcional, entendimento que também foi considerado suficiente pelo Conselho Nacional de Justiça. Mesmo assim, a justiça criminal condenou o advogado por ter dado causa à investigação disciplinar mediante imputação sabidamente falsa, em delito previsto no Código Penal.

A controvérsia toca pontos sensíveis: o alcance do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV), a delimitação do exercício profissional da advocacia, o momento em que uma peça processual ou reclamação disciplinar transborda a esfera ética e administrativa para configurar crime (art. 339 do Código Penal) e a tipificação de abuso de autoridade à luz da Lei 13.869/2019.

O que foi decidido

A 1ª Turma Criminal do TJ/DF manteve, por unanimidade, a condenação do advogado por denunciação caluniosa na forma tentada. O relator assentou que a citação do acusado foi válida, afastando a alegação de nulidade baseada em suposta clonagem de celular, porquanto o oficial de justiça confirmou a identidade por telefonema antes de encaminhar o mandado por aplicativo.

No mérito, o colegiado entendeu que o comportamento do advogado excedeu o exercício regular do direito de petição. Ficou demonstrado que, diante da inexistência de elementos que indicassem conduta ilícita da magistrada — fato confirmado pela Corregedoria e pelo CNJ —, o profissional insistiu em imputar abuso de autoridade e motivações pessoais, com intuito de provocar investigação disciplinar. Assim, o dolo de imputar falsidade a outrem restou comprovado.

Quanto à forma tentada, o tribunal concluiu que o resultado pretendido (a instauração e prosseguimento de processo administrativo disciplinar) não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente: houve apenas procedimento administrativo preliminar, que foi arquivado por falta de justa causa, razão pela qual o crime foi reconhecido na modalidade tentada.

A pena fixada em primeira instância — um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto — foi mantida, com substituição por duas restritivas de direitos e pagamento de dias‑multa, na forma autorizada pelo Código Penal.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXIV, CF/88 — assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades, mas não garante impunidade para abusos.
• Art. 339, Código Penal (Decreto‑Lei 2.848/1940) — define o crime de denunciação caluniosa: imputar a alguém fato definido como crime, sabendo‑se inocente, para sujeitá‑lo a investigação ou processo.
• Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) — disciplina condutas de autoridade que constituem abuso; relevante para delimitar o conteúdo das imputações feitas na reclamação disciplinar.
• CPC, art. 1.007 e seq. (Lei 13.105/2015) — regime do preparo recursal (contexto fático da origem da reclamação disciplinar), útil para entender o dever de regularização do preparo processual.
• Jurisprudência do tribunal e decisões administrativas do CNJ/Corregedoria — foram invocadas como elementos que demonstraram a ausência de indícios contra a magistrada e o arquivamento da reclamação.

Impacto prático

• Para advogados: reforça que o direito de petição não é carta branca para alegações infundadas; persistir em acusações sabidamente falsas pode acarretar responsabilização penal por art. 339 do Código Penal. Profissionais devem checar fatos e adotar diligência probatória antes de realizar imputações contra magistrados.
• Para magistrados e órgãos disciplinares: a decisão valida o papel da Corregedoria e do CNJ em apurar preliminarmente reclamações, e demonstra que o arquivamento administrativo pode ser elemento probatório em sede penal para afastar boa‑fé nas acusações.
• Para partes e litigantes: casos de problemas técnico‑operacionais (como falhas bancárias no pagamento de preparo) exigem cautela; alegações de má‑fé contra julgadores demandam prova robusta.
• Para processos em curso: sentenças penais que substituem privativas por restritivas de direitos e aplicam dias‑multa mostram que o judiciário prefere medidas alternativas à prisão quando razoável, mas mantém a marcação criminal do comportamento.

O que observar

• Recursos e repercussões: a decisão unânime na turma abre a via recursal, mas a fundamentação demonstra solidez na prova do dolo; possíveis recursos poderiam discutir tipicidade e suficiência probatória.
• Modulação de efeitos e disciplina profissional: o caso reforça a interface entre sanção penal e disciplina profissional (conselho de classe), sendo possível que procedimentos ético‑disciplinares coexistam com apuração penal quando houver indício de conduta dolosa.
• Diligência probatória e provas eletrônicas: a prova documental e os atos do oficial de justiça foram determinantes. Advogados devem cuidar da segurança de meios eletrônicos e da comprovação de comunicações, pois alegações de clonagem de aparelho exigem prova concreta.
• Risco para a advocacia: decisão sinaliza risco de responsabilização criminal por uso indevido de instrumentos processuais quando houver propósito de provocar investigação injustificada.

Em suma, a decisão do TJ/DF reafirma limites constitucionais do direito de petição e a possibilidade de responsabilização penal quando a reclamação disciplinar é utilizada como instrumento de perseguição ou para produzir investigação sabidamente injusta.