TJDF afasta indenização por deepfake antes da tese do STF

Decisão e efeito prático imediato: A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que negou indenização por danos morais requerida por médica cuja imagem e voz foram adulteradas por inteligência artificial em vídeo patrocinado no Instagram. O colegiado aplicou o regime de responsabilização dos provedores previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet na redação vigente aos fatos, por entender que as teses fixadas pelo STF nos Temas 533 e 987 têm aplicação prospectiva.

Contexto

O debate em torno da responsabilidade civil de plataformas por conteúdos ilícitos ganhou contornos novos com a difusão de deepfakes e com a ampliação do uso de impulsionamento pago em redes sociais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 533 e 987, reconheceu limites constitucionais ao art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e estabeleceu, entre outras medidas, a presunção de responsabilidade em hipóteses de anúncios e impulsionamentos remunerados, autorizando a responsabilização independente de notificação prévia do provedor. Contudo, o STF modulou os efeitos de sua decisão para atuar ex nunc, ou seja, aplicar o novo regime a partir de momento posterior ao julgamento. A controvérsia importa porque conflita com a sistemática processual de retirada de conteúdo (notice-and-takedown) e com a segurança jurídica dos provedores e dos afetados por conteúdos potencialmente ilícitos.

No caso concreto, a médica alega que uma entrevista sua foi adulterada por IA para sugerir recomendação de um suplemento, divulgado em vídeo patrocinado em março de 2024, e que a peça beneficiou empresa fabricante do produto cuja venda estava suspensa pela ANVISA. Ela obteve tutela para retirada e fornecimento de dados, mas buscou indenização por R$ 20 mil por danos morais contra Facebook e a suposta fabricante.

O que foi decidido

A turma, por maioria, negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença que rejeitou a indenização. O relator aplicou o art. 19 do Marco Civil da Internet conforme vigente à época do fato, por entender que a modulação do STF impediu a retroação da nova tese aos eventos anteriores à data fixada pelo Supremo. Assim, manteve-se a regra de responsabilização condicionada à ordem judicial específica: sem decisão judicial prévia determinando a remoção, o provedor não poderia ser responsabilizado civilmente. No ponto fático, não houve ordem judicial anterior determinando a retirada quando a ação foi proposta; o Facebook, ainda que tenha descumprido inicialmente prazo de 24 horas fixado em tutela, removeu o conteúdo depois de nova ordem judicial sob pena de multa. O relator concluiu que tais fatos não evidenciam comportamento ilícito imputável nem nexo causal apto a gerar indenização.

Quanto à empresa apontada como fabricante, o colegiado entendeu não comprovada a participação na criação, edição, publicação ou impulsionamento do conteúdo, nem demonstrado benefício econômico direto ou nexo causal entre a postagem e incremento de receita.

Houve divergência parcial de um desembargador, que considerou suficientes os elementos fáticos — impulsionamento pago e alegadas denúncias sem providência — para reconhecer a indenização, independentemente da modulação. Contudo, o voto do relator prevaleceu por maioria.

Base normativa e precedentes

• Art. 19, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — disciplina a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet, condicionando-a, em regra, à ordem judicial específica para remoção de conteúdo.
• CF/88, art. 5º — garante direitos fundamentais, inclusive à honorabilidade, à imagem e à liberdade de expressão, que se contrapõem nas demandas sobre conteúdo online.
• Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — fundamentos gerais da responsabilidade civil aplicáveis subsidiariamente quando houver dano e nexo causal.
• Temas 533 e 987 (STF) — fixaram novos parâmetros para responsabilização de plataformas por anúncios e impulsionamentos pagos, reconhecendo inconstitucionalidade parcial do art. 19 e estabelecendo presunção de responsabilidade em hipóteses de impulsionamento remunerado; os efeitos foram modulados para aplicação prospectiva (ex nunc).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o TJDF já vinha aplicando a sistemática de tutela judicial específica para remoção em consonância com o Marco Civil, exigindo prova de ordem judicial ou flagrante prova de ilicitude nos termos da legislação anterior.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas de deepfake: a decisão reforça que pedidos de indenização dependerão de análise temporal da ocorrência frente aos marcos do STF; para fatos anteriores à modulação, prevalece a exigência de ordem judicial específica (art. 19 MCI).
• Para provedores e plataformas: a sentença reitera proteção normativa quando a conduta imputada ocorrer antes da modulação do STF; contudo, reforça o risco de responsabilização para conteúdos impulsionados ocorridos após a eficácia do novo entendimento do STF.
• Para empresas supostamente beneficiadas por publicidade ilícita: a decisão demonstra a necessidade de prova direta de participação, de promoção ou de vantagem econômica imediata para imputação de responsabilidade.
• Para litígios em curso: processos envolvendo fatos anteriores à aplicação ex nunc das teses do STF deverão ser decididos conforme o regime anterior, o que pode reduzir condenações contra provedores em demandas antigas.

O que observar

• Prazo e marco temporal: é essencial mapear a data dos fatos para saber se se aplicam as teses do STF; a modulação ex nunc é determinante para o regime de responsabilização.
• Prova de impulsionamento e de ciência: embora o STF tenha criado presunção para impulsionamentos, a eficácia desse mecanismo cabe apenas aos fatos posteriores à modulação; antes disso, é necessário demonstrar notificação, ordem judicial ou conduta direta do provedor.
• Prova do dano e do nexo causal: mesmo com conteúdo ilícito, o ajuizamento de indenização exige vínculo entre a ação das rés e o prejuízo alegado; omissão isolada na demora de retirada pode não ser suficiente sem prova de potencialização do dano.
• Recursos e repercussão: a decisão pode ser objeto de recurso às instâncias superiores; porém, a orientação do STF sobre modulação tende a influenciar decisões futuras. Advogados devem prever pedidos complementares (Tutela de Urgência eficaz, produção de prova técnica sobre impulsionamento e cadeia de custódia dos dados).

Em síntese, o acórdão do TJDF reafirma a importância do marco temporal na aplicação das novas teses do STF sobre responsabilidade de plataformas: deepfakes veiculados e impulsionados antes da eficácia prospectiva da decisão do Supremo seguem submetidos ao regime do art. 19 do Marco Civil vigente à época, exigindo, em regra, ordem judicial específica para imputação de responsabilidade ao provedor.