TJGO confirma pagamento conforme contrato em contratos com Tabela Price

O TJGO revogou autorizações para que compradores depositassem judicialmente parcelas disputadas em ações revisionais sobre contratos imobiliários com Tabela Price, determinando o pagamento nas condições pactuadas enquanto se apura o mérito. Essas decisões foram tomadas por turmas cíveis em recursos interpostos por incorporadoras e terão efeito imediato sobre os contratos em Aparecida de Goiânia, mantendo a exigibilidade das prestações e os efeitos da mora.

Contexto

A controvérsia envolve contratos imobiliários em que a amortização foi pactuada pela chamada Tabela Price — sistema de prestações fixas que combina juros e amortização, com predominância de juros no início do prazo — e cláusulas de correção monetária pelo IPCA. Compradores insurgiram-se em ações revisionais alegando, em síntese, capitalização indevida e dupla atualização. Em primeiro grau, houve autorizações para consignação judicial de parcelas (parciais ou integrais) e até medidas que impediam negativação e atos expropriatórios enquanto persistissem os depósitos. As turmas cíveis do Tribunal de Justiça de Goiás reverteram tais autorizações ao examinar recursos das incorporadoras.

A discussão é relevante porque contrapõe duas necessidades: a proteção do consumidor e a facilitação do acesso à revisão de contratos potencialmente abusivos, por um lado; e a segurança jurídica dos contratos e a continuidade dos fluxos financeiros das incorporadoras, por outro. Além disso, toca em pontos processuais recorrentes: efeitos da propositura da ação revisional sobre a execução do contrato, possibilidade e pressupostos da consignação judicial em substituição ao pagamento direto, e os critérios para inversão do ônus da prova em demandas consumeristas.

O que foi decidido

A turma que analisou o primeiro recurso entendeu que a mera existência de ação revisional não autoriza o devedor a substituir o pagamento contratual por depósito em juízo. O tribunal retomou o requisito de que a quantia incontroversa deve continuar sendo adimplida nos termos ajustados, salvo hipótese legal que autorize consignação ou outra medida. No caso apreciado, o valor apresentado pelo comprador havia sido calculado com a adoção de metodologia diversa da contratada (substituição da Tabela Price por outro sistema de amortização e alteração na aplicação do índice de correção), o que inviabilizou a simples autorização para consignação e justificou a manutenção dos pagamentos nas condições originais.

No segundo processo, a autorização para depósito integral das parcelas vencidas e vincendas também foi afastada. O relator destacou que a consignação judicial pressupõe circunstâncias previstas em lei — por exemplo, recusa injustificada do credor em receber ou impedimento objetivo — e não pode ser concedida apenas em razão da propositura da ação revisional. Além disso, o tribunal considerou insuficiente o parecer particular juntado pelo comprador, que comparava a Tabela Price a um método de juros simples sem demonstrar, com elementos concretos, a ocorrência da cobrança apontada.

Em ambas as decisões, o TJGO afastou a inversão automática do ônus da prova, entendendo que a mera relação de consumo não impõe, por si só, transferir para a incorporadora a responsabilidade de produzir todas as provas. Quando forem necessários documentos em poder da credora, o juízo de origem poderá determinar exibição ou ajustar o ônus probatório mediante fundamentação específica.

Base normativa e precedentes

• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990 (art. 6, inciso VIII) — trata da possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, mediante verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.
• Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — disciplina procedimentos materiais e processuais aplicáveis às demandas revisionais e à consignação em pagamento, bem como critérios para juntada de documentos e produção de provas.
• Código Civil — Lei 10.406/2002 — normas gerais sobre contratos e obrigações aplicáveis aos pactos entre incorporadoras e adquirentes.
• Súmula 84 do TJGO (Orgão Especial, 2026) — enunciado citado pelas partes e aplicado pelos relatores, que reconhece que a utilização da Tabela Price por empresas fora do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Financiamento Imobiliário não é, por si só, ilícita quando expressamente pactuada.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação uniforme do TJGO no sentido de não permitir substituição automática do pagamento por consignação apenas pela propositura de revisional, preservando a exigibilidade contratual até prova em contrário.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores: a decisão reduz a eficácia imediata da estratégia de solucionar risco de execução e negativação por meio de depósito judicial automático; será necessário demonstrar circunstâncias legais aptas a justificar consignação ou medidas cautelares alternativas.
• Para incorporadoras e construtoras: reforça-se a proteção ao fluxo de caixa contratual e ao direito de receber as prestações nos termos pactuados, evitando que discussões sobre cálculo interrompam o adimplemento sem prova robusta da irregularidade.
• Para magistrados: destaca-se a necessidade de fundamentar decisões de consignação e de inversão do ônus da prova com base em elementos concretos, não apenas na aparência da relação consumerista.
• Para processos em curso: as decisões do TJGO autorizam as empresas a requerer revogação de autorizações de depósito e medidas proibitivas (negativação/expropriação) quando a concessão inicial não estiver devidamente fundamentada; por outro lado, os compradores mantêm a possibilidade de atacar a cobrança no mérito e produzir provas periciais.

O que observar

• Provas técnicas: pareceres contábeis e perícias que demonstrem de forma clara e confrontada a existência de capitalização indevida serão decisivos para autorizar medidas que afetem a exigibilidade contratual.
• Incidência do CDC: a inversão do ônus da prova permanece disponível, mas condicionada à demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência; o juiz deve motivar eventual distribuição distinta do ônus.
• Precedentes e súmulas locais: a aplicação da Súmula 84 do TJGO tende a orientar futuros julgamentos sobre Tabela Price, exigindo atenção estratégica nas petições iniciais e recursos.
• Recursos e modulação: cabe recurso às decisões de turma; caso haja uniformização no tribunal, pode surgir pedido de modulação de efeitos ou repercussão sobre medidas cautelares e consignações. Profissionais devem avaliar a necessidade de medidas alternativas, como pedidos de exibição de documentos e pedidos de tutela provisória bem fundamentados.
• Risco prático: a manutenção da mora e de atos de cobrança enquanto não demonstrada a ilegalidade pode gerar encargos contratuais e inscrição em cadastros, exigindo planejamento processual para minimizar prejuízos ao consumidor.

O que observar