TJMA: conciliação itinerante homologou 272 acordos e ampliou acesso

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do projeto Conciliação Itinerante, promoveu 424 audiências em Peritoró e Codó e homologou 272 acordos, gerando solução imediata para conflitos familiares, de consumo e renegociação de dívidas.

Contexto

A iniciativa insere-se numa política pública judicial que busca descentralizar o serviço de pacificação social, privilegiando a autocomposição e a resolução extrajudicial de controvérsias. Projetos itinerantes de conciliação têm se espalhado por tribunais estaduais como resposta à sobrecarga do Judiciário e à necessidade de facilitar o acesso de populações mais distantes aos mecanismos de solução de conflitos. A controvérsia prática é ampla: de um lado, a autocomposição reduz o volume de demandas judiciais e promove soluções rápidas; de outro, impõe desafios quanto à garantia de direitos essenciais (por exemplo, vínculos de filiação) e à adequada assistência técnica às partes vulneráveis. A atuação em paternidade, com coletas para exame de DNA, ilustra esse binômio entre celeridade e necessidade de garantias processuais.

O que foi decidido

O projeto do TJMA não foi uma decisão jurisdicional única, mas uma operação institucional com efeitos jurisdicionais imediatos: audiências foram realizadas em caráter itinerante, acordos foram formalizados e, quando cabível, homologados por sentença por magistrados locais, encerrando o conflito. A turma administrativa do tribunal firmou como prática prioritária a solução pré-processual — 197 dos 272 acordos ocorreram antes da instauração formal de processos — o que revela preferência operacional por meios consensuais. Em casos submetidos à análise judicial posterior, os termos foram homologados por sentença, conferindo força executiva e segurança jurídica às autocomposições. Em matéria de paternidade, procedimentos de coleta de material genético foram realizados com previsão de disponibilização de resultados em prazo aproximado de 45 dias, demonstrando compatibilização entre procedimentos técnicos e a orientação conciliatória.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88, inciso XXXV — princípio do acesso à tutela jurisdicional, que legitima iniciativas que ampliam a efetividade do acesso à Justiça.
• Consolidação do CPC (Lei 13.105/2015) — estrutura procedimental que estimula a conciliação e mediação em todos os graus e momentos processuais, consolidando a política de resolução consensual de conflitos.
• CDC (Lei 8.078/1990) — aplicável aos atendimentos que envolvem relações de consumo, impondo parâmetros de proteção ao consumidor nas soluções negociadas.
• ECA (Lei 8.069/1990) — normativa a observar em procedimentos que envolvem crianças, inclusive nos atos de investigação de paternidade e na tutela de direitos da infância.
• Normativa e políticas do CNJ — orientações de estímulo à conciliação e à cultura do diálogo que incentivam projetos itinerantes nos tribunais estaduais.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — reconhece a homologação judicial de acordos extrajudiciais como forma de conferir segurança e executividade às soluções consensuais, desde que observados os direitos indisponíveis e a regular assistência das partes.

Impacto prático

• Para advogados: reforço da necessidade de estratégias orientadas à negociação pré-processual; diligência na elaboração de termos que assegurem futura homologação e exequibilidade.
• Para partes e cidadãos: redução de tempo e custo para solução de litígios; acesso facilitado a acordos que reflitam a realidade econômica e social dos envolvidos.
• Para magistrados e varas: diminuição potencial da demanda inicial, com reflexo na alocação de recursos; necessidade de critérios para homologação célere sem prejuízo de garantias processuais.
• Para consumidores e empresas: demonstração prática de como a mediação/concilição pode viabilizar renegociações de dívida e acordos de consumo, reduzindo a litigiosidade e preservando relações comerciais.
• Para temas de filiação: adoção de procedimentos técnicos (coleta de material genético) integrados ao fluxo conciliatório, com impacto direto na efetivação de direitos de família e de assistência social.

O que observar

• Ponderar a tensão entre eficiência e proteção de direitos indisponíveis: em casos de exoneração de obrigação alimentícia ou reconhecimento de paternidade, é imprescindível garantir que a autocomposição não suprima direitos que demandam proteção judicial mais profunda.
• Cuidado probatório e técnico: a realização de coletas de material genético em ambiente itinerante requer protocolos claros quanto à cadeia de custódia, amparo laboratorial e prazos de divulgação, para evitar nulidades ou contestações.
• Assistência jurídica e orientação: é essencial que partes vulneráveis tenham acesso a orientação adequada — Ministério Público ou defensoria pública quando cabível — antes da homologação de acordos que impliquem renúncia ou exoneração de direitos.
• Padronização de termos e modulação de efeitos: tribunais devem definir modelos e critérios objetivos para homologação e eventual modulação de efeitos em políticas itinerantes, evitando decisões heterogêneas e garantindo segurança jurídica.
• Fiscalização e mensuração de resultados: para replicação, é recomendável registrar indicadores qualitativos além dos percentuais de acordo (satisfação, cumprimento, durability dos termos) e manter supervisão técnica sobre o processo conciliatório itinerante.

O que observar