TJMG amplia indenização por intoxicação causada por cerveja Backer

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais majorou de R$ 50 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais imposta à cervejaria em razão da intoxicação grave sofrida por consumidora após ingerir cervejas contaminadas, reconhecendo o nexo causal com base em exames toxicológicos e laudos oficiais e aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor. A decisão teve efeito imediato de reformar a sentença de primeiro grau no tocante ao valor do dano moral, mantendo as demais condenações e firmando entendimento sobre a abrangência da teoria do risco do negócio em atividades industriais alimentares.

Contexto

O episódio chegou ao foco público em janeiro de 2020, quando ocorrências de intoxicação associadas ao consumo de certa marca de cerveja motivaram determinação sanitária para recolhimento de lotes. Investigações oficiais apontaram presença de compostos glicóis (monoetilenoglicol e dietilenoglicol) em amostras vinculadas à produtora, substâncias com uso técnico em sistemas de refrigeração e potencialmente tóxicas ao organismo humano. No caso examinado pelo TJ/MG, a consumidora relatou aquisição de dezenas de unidades em novembro e dezembro de 2019, seguida de quadro clínico agudo no início de janeiro de 2020, com ingresso hospitalar, insuficiência renal aguda, acidose metabólica e necessidade de hemodiálise. A controvérsia processual envolveu, em primeiro plano, a prova do consumo e do nexo causal, bem como a extensão da reparação por danos morais diante da gravidade das sequelas.

A matéria coloca em debate pontos centrais do direito do consumidor e da responsabilidade civil empresarial: a suficiência das provas clínicas e toxicológicas para vincular o dano ao produto, a força probatória de análises de lotes remanescentes quando a rastreabilidade é comprometida, e os limites da excludente de responsabilidade quando se alega falha operacional interna. Historicamente, tribunais superiores já reconheceram que a responsabilidade do fornecedor por vício do produto de consumo segue regime objetiva em muitos casos, e que o dano moral é apto a tutelar a violação de direitos fundamentais correlatos à saúde e à confiança no mercado de consumo.

O que foi decidido

A turma deu provimento ao recurso da consumidora e negou provimento ao da fabricante. O acórdão assenta sua decisão em três vetores fáticos e jurídicos: (i) exame toxicológico do Instituto Médico Legal que identificou metabólitos compatíveis com dietilenoglicol no sangue colhido no início da internação, antes de intervenções capazes de contaminá-lo; (ii) relatórios oficiais do Ministério da Agricultura apontando presença de glicóis em vários lotes, além de deficiências estruturais nos tanques e irregularidades na identificação dos produtos, o que afetou a rastreabilidade; (iii) depoimentos médicos que consideraram o quadro clínico compatível com intoxicação por glicóis, afasta hipóteses alternativas comuns.

A partir desse conjunto probatório, o colegiado reconheceu o nexo causal entre ingestão da bebida e os danos sofridos e aplicou a teoria do risco do negócio para afastar a excludente de responsabilidade por falhas internas: problemas em tanques, soldas e equipamentos foram enquadrados como fortuito interno — riscos inerentes à atividade produtiva — que não eximem o fabricante de reparar os prejuízos. Em face da gravidade da intoxicação, do risco de morte e da possibilidade de lesão renal permanente, a turma entendeu justificada a majoração do dano moral para R$ 100 mil, visando compensação e efeito pedagógico.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — tutela da dignidade da pessoa humana como fundamento da proteção à saúde e à alimentação adequada.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — art. 12 — responsabilidade do fabricante por danos causados por defeitos do produto; atribui responsabilidade objetiva.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — art. 14 — responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito de serviços ou produtos que coloquem em risco a saúde.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — arts. 927 e 932 — parâmetros gerais da responsabilidade civil e possíveis responsáveis.
• Jurisprudência consolidada do STJ — reconhecimento de dano moral em hipóteses relacionadas a produtos impróprios para consumo mesmo quando a ingestão é parcial ou apenas potencial, e definição de parâmetros para fixação do quantum indenizatório.

Impacto prático

• Para advogados e litigantes: reforço da eficácia probatória de laudos toxicológicos colhidos precocemente e de relatórios oficiais (Ministério da Agricultura, IML) para vincular produto e lesão; importância de demonstrar falhas na rastreabilidade para neutralizar análises negativas em amostras remanescentes.
• Para fabricantes e operadores industriais: decisão reafirma que falhas operacionais e defeitos em equipamentos integram o risco da atividade e podem ensejar responsabilidade objetiva; necessidade de robustecer controles de qualidade, manutenção preventiva e sistemas de rastreabilidade para mitigação de risco jurídico e regulatório.
• Para ações em curso: precedentes regionais como este podem influenciar a fixação de danos morais em casos de intoxicação alimentar grave, servindo como parâmetro para negociações e acordos extrajudiciais.
• Para órgãos reguladores e sanidade: evidência de que laudos e medidas administrativas (recall) têm peso decisório relevante no contencioso civil, o que pode estimular maior interlocução entre perícias administrativas e judiciais.

O que observar

• Provas técnicas: a decisão ilustra que a temporalidade da coleta (ex.: amostra sanguínea colhida antes de intervenções) é decisiva para a validade do laudo toxicológico; advogados devem priorizar medidas cautelares e comprovantes imediatos de atendimento e amostragem.
• Rastreabilidade e cadeia produtiva: lacunas na identificação de lotes minam defesas baseadas em análises negativas de garrafas remanescentes; políticas internas de rastreabilidade e rotulagem adequadas são essenciais para a defesa do fornecedor.
• Recursos e modulação: embora a turma tenha majorado o dano moral, resta analisar a possibilidade de recurso às instâncias superiores e eventual uniformização de entendimentos sobre quantificação do dano moral em intoxicações; questões de modulação de efeitos podem surgir caso o tema alcance o STJ ou o STF.
• Função pedagógica do dano: a fixação de valor mais elevado sinaliza tendência a atribuir papel sancionador e preventivo às indenizações por danos morais em matéria consumerista, o que pode influenciar estratégias processuais e de compliance das empresas.
• Risco de ampliação de responsabilização: a caracterização do fortuito interno como insuficiente para excluir a responsabilidade objetiva pode ser invocada em outros setores industriais, ampliando o alcance da teoria do risco do negócio no direito consumerista.