TJMS define limites da separação obrigatória de bens na sucessão

Decisão e efeito prático: A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reformou acórdão que havia incluído o espólio da companheira como herdeira necessária, afastando sua participação na partilha por aplicação da regra da separação obrigatória de bens vigente quando se iniciou a união estável. Na prática, a medida exclui a pretensão sucessória automática do parceiro sobrevivente, salvo se demonstrado o esforço comum na formação do patrimônio.

Contexto

A controvérsia perpassa duas frentes jurídicas: a incidência da separação obrigatória de bens em uniões iniciadas em idade avançada e a compatibilidade entre a nulidade de cláusula contratual que pretendia afastar a sucessão e o próprio reconhecimento do direito hereditário do companheiro. O confronto de normas envolve dispositivos do Código Civil de 1916 (vigente à época do início da união) e do Código Civil de 2002, além de regras processuais sobre embargos de declaração (CPC). A matéria é relevante porque afeta a composição da ordem sucessória nas uniões estáveis e porque impõe limites à proteção do companheiro sobrevivente diante de regimes de bens impostos por lei.

Historicamente, o Tribunal e o STJ enfrentaram a questão da comunicação de bens e da necessidade de comprovação de esforço comum para integrar patrimônio em regimes de separação. A Súmula 377 do STF (com repercussão no STJ) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidaram a ideia de que, mesmo no regime de separação, pode haver comunicação por trabalho ou esforço conjunto, mas essa comunicação não é automática e exige prova.

O que foi decidido

A Câmara acolheu, por maioria, embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar decisão anterior que havia declarado o espólio da companheira como herdeira necessária. A alteração assentou dois pontos centrais: (i) a exclusão da companheira da concorrência sucessória não decorre da nulidade de cláusula contratual que pretendia renunciar à herança; e (ii) a análise deve respeitar a norma aplicável ao tempo do início da união estável. No caso concreto, a união foi reconhecida como iniciada em agosto de 1993, quando o companheiro tinha 64 anos, de modo que a regra determinante era a do Código Civil de 1916, que impunha separação obrigatória para maioridade a partir dos 60 anos. Assim, a companheira não adquiriu status de herdeira necessária concorrente aos descendentes, salvo prova de esforço comum na aquisição dos bens.

Os julgadores também corrigiram a base legal adotada no acórdão anterior, que havia se apoiado no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002 — norma não aplicável à época em análise. A Corte enfatizou que a nulidade de cláusula contratual que viole a vedação à alienação ou renúncia antecipada de direito hereditário (art. 426 do Código Civil) não resolve automaticamente a questão sobre a existência do direito de concorrência sucessória: são problemas juridicamente distintos.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.845, CC/2002 — define herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro, estabelecendo a legítima. Aplicável para estrutura conceitual da sucessão.
• Art. 426, Código Civil — veda a renúncia antecipada à herança; fundamento para anular cláusulas contratuais que busquem afastar direitos sucessórios.
• Art. 1.641, II, CC/2002 — dispositivo sobre impedimento relativo ao casamento/união em razão da idade, citado para contextualizar o erro de aplicação temporal no acórdão originário.
• Art. 258, par. único, inciso II, Código Civil de 1916 — regra aplicável ao caso concreto que impunha separação obrigatória para quem tinha mais de 60 anos ao constituir a união.
• Súmula 377, STF — reconhece possibilidade de comunicação do patrimônio por trabalho ou esforço comum, mesmo em regimes de separação, desde que demonstrado; base para exigir prova do esforço comum.
• CPC, art. 1.026, §2º — prevê multa por embargos de declaração opostos com intuito de reexame do mérito, invocado pela parte adversa no processo.
• Jurisprudência do STJ — exige prova do esforço comum para integrar bens adquiridos em regime de separação; a consolidação dessa orientação foi invocada no julgamento.

Impacto prático

• Advogados de família e sucessões deverão verificar com rigor a data de início da união estável e a legislação vigente naquele momento para definir regime de bens aplicável e suas consequências na sucessão.
• Inventariantes e herdeiros precisarão reunir prova documental e pericial sobre eventual esforço comum ou participação direta do companheiro nas aquisições patrimoniais para sustentar pedido de comunicação de bens em regime de separação.
• Processos de inventário e ações declaratórias envolvendo união estável podem ser objeto de impugnação por vício temporal na aplicação da norma; ações já julgadas podem vir a ser reexaminadas quando a data de constituição da união for relevante.
• A decisão reforça a necessidade de distinguir nulidade de cláusula contratual (por renúncia antecipada ou cláusula inidônea) e existência de direito sucessório, evitando conclusões automáticas a partir da anulação contratual.

O que observar

• Prova do esforço comum: o ônus probatório recai sobre quem pretende a comunicação dos bens; elementos úteis incluem contribuições financeiras, trabalho na atividade empresarial ou aumento patrimonial decorrente de atuação conjunta.
• Modulação e recursos: eventual repercussão em outros feitos dependerá de recurso das partes e de eventual uniformização por tribunais superiores; em decisões semelhantes, cabe apelo a instâncias superiores para definição sobre a regra temporal aplicável.
• Risco de utilização indevida dos embargos de declaração: o Tribunal rechaçou — por maioria — o voto do relator que queria rejeitar embargos; ainda assim, parte adversa suscitou aplicação de multa prevista no CPC para uso protelatório dos embargos, o que reforça cautela técnica ao manejar esse instrumento.
• Redação de contratos de união estável: cláusulas que tentem afastar direitos sucessórios devem ser analisadas à luz do art. 426 do Código Civil e da legislação vigente à época da constituição da união.

Conclusão sintética: a Corte do TJMS reforçou que a separação obrigatória de bens, quando imposta pela lei vigente no início da união, tem eficácia para afastar a concorrência sucessória do companheiro com os descendentes, salvo quando comprovado que o patrimônio decorreu de esforço comum — hipótese que exige prova robusta e não se presume. A distinção entre nulidade contratual e reconhecimento de direito sucessório é ponto-chave para a prática forense em inventários envolvendo uniões estáveis constituídas em idade avançada.