TJRJ leva Centro Cultural à Flip: diálogo entre Direito e Artes em Paraty

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro levou o Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) à Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), com atividade pública agendada para 25 de julho às 11h na Casa da Leitura e do Conhecimento. A iniciativa combina apresentação institucional e leitura dramatizada de Machado de Assis, com a finalidade explícita de promover o diálogo entre o universo jurídico e as artes, bem como destacar valores como educação e direitos humanos.

Contexto

A presença de órgãos públicos em eventos culturais não é novidade, mas vem ganhando contornos específicos quando se trata do Poder Judiciário. Nos últimos anos houve expansão de centros culturais ligados a tribunais e cortes superiores, com finalidade de democratizar o conhecimento jurídico, ampliar a transparência institucional e fomentar temas transversais — como cidadania, direitos humanos e inclusão cultural. A participação do CCPJ na Flip insere-se nesse movimento maior, em que tribunais buscam interlocução com públicos não especializados por meio de atividades literárias e educativas.

A controvérsia que costuma acompanhar atos dessa natureza envolve dois vetores principais: (i) a adequação da atuação cultural à missão institucional do Judiciário e a compatibilidade com princípios do direito administrativo, notadamente a impessoalidade, a legalidade e a publicidade (Art. 37 da Constituição Federal de 1988); e (ii) a definição dos limites entre promoção cultural legítima e eventuais manifestações de natureza político-ideológica por parte de órgãos públicos. Em paralelo, há questões práticas sobre custos, financiamento e prioridade orçamentária, que demandam observância às regras de gestão pública.

O que foi decidido

O episódio não consiste em uma decisão judicial, mas em uma decisão administrativa do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de levar seu núcleo cultural para a Flip. A turma administrativa do CCPJ optou por apresentar ao público sua missão institucional, programas e iniciativas, seguida de leitura dramatizada do conto "Suje-se Gordo", de Machado de Assis, com interpretação orientada para temas como justiça, moralidade, desigualdade e relações de poder. O ato público pretendeu articular conteúdos jurídicos com produção literária, usando a oficina e a performance como veículos de difusão.

Do ponto de vista jurídico-institucional, a iniciativa reafirma a compreensão de que o Judiciário pode atuar como agente difusor de cultura e educação cívica, desde que observadas as balizas constitucionais e administrativas aplicáveis. A promoção de eventos culturais por tribunais tem efeito prático imediato: aproxima a instituição da sociedade, amplia a visibilidade de programas educacionais e legitima repertórios interpretativos que vinculam literatura e temas jurídicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 215 e 216, CF/88 — tutela da diversidade cultural e proteção do patrimônio cultural brasileiro; fundamentam a atuação pública em preservação e difusão cultural.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); limites para iniciativas institucionais.
• Art. 5, CF/88 — garantias de expressão e acesso à cultura, que balizam a participação de entes públicos em eventos culturais.
• Lei Orgânica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (normas internas) — regulação das competências e dos programas culturais, que justificam a existência do CCPJ e sua programação.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece a possibilidade de órgãos públicos desenvolverem atividades culturais e educativas desde que cumpridos princípios constitucionais e vedadas práticas eleitorais ou de propaganda indevida.

Impacto prático

• Para advogados e estudiosos: a presença do CCPJ em espaços literários amplia oportunidades de difusão de temas jurídicos de forma interdisciplinar; abre espaço para debates acadêmicos e eventos formativos fora do circuito estritamente jurídico.
• Para magistrados e servidores: legitima modelos de interlocução pública que utilizam cultura e literatura como instrumentos pedagógicos e de humanização do Judiciário; fortalece justificativas para manutenção de centros culturais nos orçamentos institucionais.
• Para cidadãos e público geral: a iniciativa aumenta o acesso a discussões sobre justiça e direitos humanos em ambientes culturais, contribuindo para a educação em direitos e para a percepção de proximidade entre Judiciário e sociedade.
• Para gestores públicos: reforça a necessidade de transparência em eventos culturais patrocinados por órgãos estatais, documentação de custos e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas internas de gasto.

O que observar

• Limites constitucionais e administrativos: ações culturais do Judiciário devem respeitar impessoalidade e proibir uso político-partidário ou promoção individual de agentes públicos. Eventuais críticas sobre orientação ideológica exigirão que o tribunal demonstre finalidade educativa, técnica ou institucional.
• Transparência e prestação de contas: é recomendável que o CCPJ publique relatórios de atividades, despesas e objetivos pedagógicos da participação em festivais, alinhando-se às exigências de publicidade do Art. 37 da CF/88 e às normas de compliance internas.
• Reprodutibilidade e modulação: a estratégia adotada em Paraty pode servir de modelo para outras cortes, mas deve ser adaptada conforme legislação orçamentária estadual e regras internas de cada tribunal; eventual padronização dependerá de normativos internos e da jurisprudência sobre atuação extrajudicial do Poder Judiciário.
• Riscos reputacionais e litígios: embora a promoção cultural seja constitucionalmente respaldada, qualquer percepção de politização pode ensejar questionamentos administrativos ou judiciais. Profissionais que assessoram bancas e secretarias culturais devem documentar metas educativas e evitar conteúdos que possam ser interpretados como partidários.

Observa-se, ao fim, que a participação do CCPJ na Flip representa uma prática institucional que traduz a interlocução entre Direito e cultura prevista pela Constituição. Para que produza efeitos contundentes e defensáveis juridicamente, é imprescindível rigidez procedimental, transparência nas motivações e conformidade com os princípios da administração pública.