TJSP aprova anteprojeto para reestruturar cartórios de registro civil

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, anteprojeto de lei que redesenha a estrutura de cartórios de registro civil das pessoas naturais no Estado. A proposta, encaminhada para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), tem por objetivo garantir a continuidade, a acessibilidade e a sustentabilidade dos serviços registrários essenciais, tais como registros de nascimento, casamento e óbito.

Contexto

O debate sobre a sustentabilidade dos serviços extrajudiciais — notadamente os cartórios de registro civil, conhecidos popularmente como "cartórios da cidadania" — não é novo. As serventias notariais e registrais exercem função pública delegada, prevista no art. 236 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a organização e a forma de prestação desses serviços. A Lei nº 8.935/1994 disciplina os serviços notariais e de registro, definindo deveres, responsabilidades e a natureza estatal da delegação.

Em várias unidades federativas há preocupação com a viabilidade financeira e operacional de cartórios localizados em áreas de baixa densidade populacional ou com volume reduzido de atos. A manutenção de serventias deficitárias pode implicar em suplementação orçamentária por fundos de custeio estaduais e risco de descontinuidade do serviço, com impacto direto sobre o exercício de direitos fundamentais — acesso à identidade jurídica, registro de estado civil e documentação necessária para fruir de direitos civis e sociais.

Nesse contexto, o anteprojeto do TJSP surge como resposta institucional para evitar a deterioração do serviço registral, propondo medidas de reorganização espacial e funcional das serventias, ponderando continuidade do atendimento e eficiência do custo operacional.

O que foi decidido

A deliberação aprovada pelo Órgão Especial institui um anteprojeto de lei que, numa etapa inicial, incide sobre cartórios de registro civil situados em sedes de comarca com até cinquenta mil habitantes e que tenham registrado menos de nove mil atos no ano civil anterior. O critério combina densidade demográfica e volume de atividade para identificar serventias que já são deficitárias ou que caminham para essa condição.

Na nova arquitetura proposta, as serventias afetadas serão objetivamente reorganizadas mediante dois caminhos principais: a incorporação dos serviços de registro civil por cartórios de registro de imóveis ou, inversamente, a incorporação destes últimos pelas serventias do registro civil. Assim, as atividades de registro civil e registro imobiliário passarão a conviver sob uma mesma delegação, mantendo-se ambos os serviços em funcionamento adequado. A proposta prevê, ademais, instrumentos de transição, como redução temporária de despesas para oficiais que assumirem funções acumuladas, e ajustes em mecanismos de compensação financeira, especialmente no que diz respeito aos atos gratuitos, buscando compatibilizá-los com o custo operacional efetivo.

O anteprojeto também contempla critérios técnicos para abarcar distritos, tomando em conta distância entre serventias, facilidade de acesso da população, fluxo de usuários e preservação da eficiência e continuidade do serviço.

Base normativa e precedentes

• Art. 236, CF/88 — estabelece a prestação dos serviços notariais e de registro, por delegação do Poder Público, e fundamenta a intervenção normativa do Judiciário sobre a organização dos cartórios.
• Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) — disciplina as atividades notariais e de registro, regime de delegação, titularidade, obrigações e formas de remuneração.
• Normas e provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — regulam procedimentos, controle e parâmetros sobre a prestação dos serviços extrajudiciais; o anteprojeto será submetido ao CNJ para análise de compatibilidade.
• Princípios constitucionais aplicáveis (CF/88) — acesso à justiça, eficiência administrativa e proteção dos direitos inerentes à personalidade e ao estado civil.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais e do próprio CNJ — tem reconhecido a necessidade de adequação estrutural das serventias frente a problemas de viabilidade, preservando-se garantias constitucionais dos titulares e usuários.

Impacto prático

• Para os usuários: a reestruturação pretende assegurar a continuidade do atendimento e a manutenção da prestação dos atos essenciais (nascimento, casamento, óbito), com menor risco de interrupção do serviço em municípios de pequeno porte.
• Para os titulares e oficiais de registro: haverá possibilidade de acumulação de atividades entre cartórios de registro civil e imobiliário, com previsão de auxílio financeiro temporário para mitigar custos de transição; a reorganização pode implicar mudanças na titularidade ou na operacionalização do serviço delegada.
• Para a administração pública estadual: a proposta tem potencial de reduzir a necessidade de suplementação pelo fundo estadual de custeio, melhorando a relação custo-benefício da rede de serventias.
• Para operadores do direito e interessados em litígio: o anteprojeto gera nova pauta de atuação, envolvendo análise de impactos contratuais, administrativos e possíveis impugnações administrativas e judiciais por titulares que se sintam prejudicados.

O que observar

• Procedimento de validação: o anteprojeto será submetido ao CNJ e à Alesp; sua implementação dependerá da análise dessas instâncias e da edição de lei estadual que autorize as alterações previstas.
• Garantias legais dos delegatários: eventual mudança na estrutura de titularidade ou acumulação de funções deve respeitar direitos adquiridos, critérios de seleção e delegação previstos na Lei nº 8.935/1994 e nas normas estaduais aplicáveis.
• Modulação e transição: é relevante acompanhar como serão operacionalizados os períodos de redução temporária de despesas e os ajustes na compensação por atos gratuitos, para evitar descontinuidade do serviço e litígios sobre remuneração.
• Controle constitucional e administrativo: potenciais contestações poderão versar sobre limites da reorganização administrativa a partir de princípios constitucionais (como a proteção da delegação e devido processo administrativo), exigindo atenção de advogados e entidades representativas dos oficiais.

Em síntese, o anteprojeto do TJSP procura conciliar eficiência financeira e continuidade do serviço público registral, adotando critérios técnicos para intervir em serventias de menor porte. O êxito prático dependerá da tramitação no CNJ e na Alesp, do detalhamento normativo subsequente e da observância das garantias legais dos titulares e do interesse público em assegurar o acesso irrestrito aos registros civis essenciais.