Pular para o conteúdo
JusFeed · Memória ForenseJusFeed
CriminalTJSP

TJSP anula primeiro interrogatório e impede advogado no júri

O TJSP anulou o primeiro depoimento de investigada e proibiu advogado de atuar na acusação no júri por quebra de confiança e sigilo profissional.

Migalhas5 min de leitura
TJSP anula primeiro interrogatório e impede advogado no júri

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o primeiro interrogatório de uma investigada por homicídio e proibiu o advogado que a acompanhou naquela fase de integrar a assistência à acusação no Tribunal do Júri, reconhecendo risco à lealdade processual e ao sigilo profissional em prejuízo da defesa. A decisão, proferida pela 5ª Câmara de Direito Criminal e relatada pelo desembargador Geraldo Wohlers, determinou também a comunicação do caso à OAB/SP.

Contexto

O caso envolve investigados por um homicídio ocorrido em Praia Grande em agosto de 2024. Nos atos iniciais da investigação, uma das suspeitas compareceu à delegacia acompanhada por um advogado, ocasião em que prestou declarações. Depois, o mesmo advogado passou a representar os pais da vítima como assistentes de acusação, atuando em medidas cautelares, audiências e nas alegações finais requerendo a pronúncia. A defesa alegou tergiversação — expressão usada para designar a atuação do mesmo causídico em polos opostos da mesma causa, seja simultaneamente, seja de forma sucessiva — e apontou que informações colhidas no primeiro interrogatório poderiam ter sido usadas contra a investigada. A controvérsia traz à tona conflitos entre interesses processuais, deveres éticos do advogado e as garantias constitucionais do réu no âmbito do Tribunal do Júri.

A questão não é inédita: tribunais pátrios já enfrentaram situações em que a mudança de representação suscita dúvida sobre a lisura do procedimento e a preservação do sigilo entre advogado e cliente. O ponto sensível é diferenciar quando a atuação sucessiva constitui mera coincidência de interesses familiares e quando configura risco concreto de uso indevido de informações obtidas na fase em que o profissional defendia a investigada.

O que foi decidido

A turma concluiu que, embora a renovação da instrução criminal com novo defensor tenha preservado a validade dos atos supervenientes, existe uma mácula específica no primeiro interrogatório que exige sua retirada dos autos principais. O fundamento básico é que o advogado, ao acompanhar o depoimento inicial, passou a deter conhecimento privilegiado da narrativa e de elementos que caracterizam ambiente de confidencialidade. Quando esse mesmo profissional assumiu representação contrária — dos assistentes de acusação — a manutenção do ato inicial no processo e a sua utilização perante o Júri configurariam afronta ao sigilo profissional, à lealdade processual e às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LV e demais princípios constitucionais aplicáveis).

Em consequência prática, a 5ª Câmara anulou o primeiro interrogatório, proibiu qualquer referência ao conteúdo daquele depoimento perante os jurados e vedou a participação do advogado na sessão do Tribunal do Júri, decisão que foi unânime. Os demais atos processuais praticados após a mudança de representação foram declarados regulares, mas a presença do mesmo causídico na acusação no plenário popular foi entendida como incompatível com a ética processual e com a garantia de defesa plena.

Base normativa e precedentes

  • Art. 563, CPP — exige demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade, base para a análise sobre alcance da anulação do ato.
  • Art. 5º, CF/88, inc. LV — ampla defesa e contraditório, princípios constitucionais centrais para avaliação da preservação dos direitos da acusada.
  • Estatuto da OAB e Código de Ética e Disciplina da OAB — deveres de sigilo e lealdade do advogado que sustentam a vedação à atuação contra ex-cliente quando há risco de uso de informações privilegiadas.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que admitem a nulidade parcial de atos e a vedação de atuação quando comprovado risco concreto ao sigilo profissional e à plenitude da defesa.

Impacto prático

  • Para defensores criminais: reforça a necessidade de avaliar conflito de interesses antes mesmo de aceitar procurações em casos envolvendo familiares e a cautela quanto a mudança de polo em casos conexos; estrategicamente, impõe registro documental claro sobre quem é representado e a existência (ou não) de conflito ético.
  • Para assistentes de acusação: obriga checar antecedentes de eventual atuação do patrono junto a investigados; quando houver risco de tergiversação, constituir novo advogado para o júri evita questionamentos que possam levar à nulidade parcial.
  • Para juízes de primeiro grau: sinaliza que, mesmo na ausência de prejuízo global à instrução (exigência do art. 563 do CPP), há espaço para anulação circunscrita de atos que se desenvolveram em ambiente de confiança quebrada, sem invalidar toda a instrução.
  • Para acusados e investigados: confirma que depoimentos prestados na presença de advogado que depois muda de polo podem ser excluídos dos autos e não utilizados contra o declarante perante o Júri.

O que observar

  • Prova do prejuízo: decisões posteriores deverão precisar que tipo de informação ou estratégia justificam a anulação de atos; não basta a mera sucessão de representações, é necessário demonstrar risco efetivo ao sigilo.
  • Recursos e modulação: cabe aos interessados manejar recursos cabíveis; é possível que instâncias superiores delimitem alcance da proibição (por exemplo, restringindo-a ao plenário do Júri), daí a importância de argumentos processuais sólidos.
  • Comunicação à OAB: a determinação de notificar a seccional abre a via disciplinar, com possíveis consequências éticas para o patrono, independentemente da esfera penal.
  • Estratégia defensiva em júri: advogados de defesa devem explorar a vedação ao uso do primeiro interrogatório e antecipar pedidos de exclusão de provas obtidas sob suspeita de violação do dever de sigilo.
  • Risco reputacional e processual para escritórios: litígios envolvendo membros da mesma família exigem políticas internas claras sobre conflitos e recusas para evitar nulidades e sanções disciplinares.

O que observar

Você concorda com a decisão?

Gostou da notícia?

🔔 Acompanhe este assunto

Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar essa matéria.

Relacionadas em Criminal

Ver tudo