TJSP mantém condenação por chinelada em criança e afasta excludente

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma madrasta por maus-tratos após ela admitir ter agredido o enteado de três anos com uma chinelada, causando lesões no braço e no ombro; a pena foi fixada em dois meses e vinte dias de detenção, em regime inicial aberto. A decisão tem efeito imediato sobre a manutenção da sentença condenatória e sobre o afastamento da tese de exercício regular de direito invocada pela defesa.

Contexto

O caso envolve atos de disciplina física aplicados a criança de três anos, prática hoje vedada pelo sistema jurídico brasileiro. Desde a alteração trazida pela Lei 13.010/2014 — que reforçou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) ao reconhecer o direito de a criança e o adolescente serem educados sem o uso de castigos corporais — houve mudança na forma como o Judiciário avalia condutas disciplinares que gerem lesões. Ademais, o Código Penal prevê hipóteses de excludentes de ilicitude, como o exercício regular de um direito (art. 23, III, CP), que podem ser arguidas quando a ação partir de um alegado poder-dever de correção. A controvérsia prática que chega com frequência aos tribunais é até que ponto a chamada “correção” admite contato físico e quando tal conduta ultrapassa a esfera do aceitável e configura crime. Em especial, a fragilidade da vítima menor de 14 anos e as provas periciais e documentais passam a ser elementos decisivos para distinguir altercação sem consequência de maus-tratos puníveis.

O que foi decidido

A turma entendeu que a materialidade e a autoria ficaram suficientemente demonstradas por laudos médicos, fotografias das lesões, depoimentos de testemunhas (mãe, avó paterna) e pela confissão da acusada. Esses elementos, segundo o acórdão, afastaram a tese de que se tratou de conduta culposa ou de um episódio sem relevância penal. O colegiado concluiu que a agressão extrapolou os limites da correção disciplinar, considerando a idade e vulnerabilidade da vítima, e aplicou o tipo penal correspondente a maus-tratos. Quanto ao pedido de reconhecimento do exercício regular de direito (art. 23, III, CP), a Câmara rejeitou a excludente com base na incompatibilidade entre as marcas físicas documentadas e a alegação de mera altercação disciplinar. Na dosimetria, adotou-se a pena-base no mínimo legal, com compensação entre atenuante (confissão) e agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, e aumento pelo fato de a vítima ser menor de 14 anos, resultando na pena de dois meses e vinte dias, em regime inicial aberto. Por unanimidade, o colegiado acompanhou esse raciocínio.

Base normativa e precedentes

• Art. 136, Código Penal — trata das condutas que expõem a perigo a integridade física ou saúde de menores; enquadramento e elementos objetivos relevantes para maus-tratos.
• Art. 23, III, Código Penal — previsão do exercício regular de um direito como excludente de ilicitude, relevante ao exame da alegação defensiva.
• Art. 227, CF/88 — dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, contextualizando o dever de tutela jurídica.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — garante direitos da criança e do adolescente e estrutura a proteção integral; sofreu alteração relevante pela Lei 13.010/2014.
• Lei 13.010/2014 — consolidou a vedação a castigos corporais e tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes, eliminando suporte normativo para “correções” físicas.
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência que afasta a legitimidade do exercício do poder familiar para justificar agressões físicas; citado pelo acórdão como referência jurisprudencial.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão demonstra o ônus probatório de quem alega excludente de ilicitude — será necessário demonstrar que a ação se manteve dentro de limites estritamente proporcionais e sem lesões; imagens, perícia e laudo médico tenderão a pesar contra a tese defensiva.
• Para magistrados: reforça a tendência de valoração conjunta de prova documental, pericial e testemunhal em casos envolvendo menores, e o critério de proteção reforçada por conta da idade.
• Para promotores e conselheiros tutelares: fornece suporte para atuação precoce quando houver indícios de agressão física, incluindo atuação em rede (escola, Conselho Tutelar, saúde).
• Para operadores do Direito de Família: sinaliza que práticas disciplinares socialmente toleradas em passado recente podem configurar ilícito penal, afetando decisões sobre guarda, regime de visitas e medidas protetivas.

O que observar

• Recurso às instâncias superiores: a defesa poderá intentar recurso especial ou extraordinário, sobretudo se houver discussão sobre aplicação do art. 23, III, CP; acompanhar eventual uniformização de entendimento por tribunais superiores é fundamental.
• Prova pericial e documental: a decisão destaca que fotografias e laudos médicos suficientes para demonstrar lesões tornaram inviável a exclusão da ilicitude; em casos futuros, reforça-se a importância da cadeia de custódia probatória e da perícia técnica.
• Modulação e políticas públicas: a interpretação ampliadora da vedação a castigos físicos pode ensejar debates sobre medidas alternativas de readequação parental e programas de suporte a cuidadores sobrecarregados.
• Risco para profissionais: advogados devem aconselhar clientes sobre o potencial criminalização de práticas disciplinares; assistentes sociais e escolas devem continuar documentação e comunicação de suspeitas de violência.

O que observar