TJSP: urgência não é pretexto para esperar três anos por cirurgia

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão e ordenou que o município arque com cirurgia de artroplastia total de quadril, entendendo que a mera ausência de classificação como procedimento de emergência não legitima espera prolongada pelo tratamento.

Contexto

A discussão central envolve a concretização do direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal frente à prática administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), que organiza filas e prioridades para procedimentos. Em muitos litígios sobre fornecimento de tratamentos e cirurgias pelo SUS a controvérsia recai sobre se a falta de enquadramento como urgência/ emergência revoga a obrigação estatal de prover assistência tempestiva. Há precedentes variados nos tribunais estaduais e federais sobre a ponderação entre prioridade clínica, capacidade do sistema público e o papel do Judiciário na ordenação de vagas e custeio. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) disciplina a organização do SUS e as competências do ente federativo, mas não esgota a análise sobre prazos razoáveis nem sobre a intervenção judicial quando o tratamento indicado fica sem efetivação por longo período.

No plano fático, trata-se de paciente com quadro degenerativo de coxoartrose, dor intensa e limitação funcional, com registro de queixas desde anos anteriores e indicação cirúrgica documentada, sem, contudo, classificação formal de emergência. A autora relatou espera desde 2023 por realização do procedimento, sem solução. O juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade municipal sob o argumento de que havia agendamento para consulta desde 2023, o que, segundo aquela decisão, convencionaria a ausência de omissão administrativa.

O que foi decidido

A turma reformou a sentença, entendendo que o registro clínico que não qualifica o ato como urgência não afasta a obrigação de assegurar o tratamento necessário, especialmente diante da evolução do quadro ao longo do tempo e da persistência da dor e da incapacidade. O colegiado firmou que inserir o paciente numa fila de espera ou marcar consultas não pode resultar em postergação indefinida de tratamento cuja necessidade está demonstrada. Em consequência, determinou-se o custeio do procedimento cirúrgico e do tratamento correlato pelo ente municipal.

Fundamentalmente, a decisão repousa na ideia de tutela efetiva do direito à saúde: quando a necessidade terapêutica do paciente está comprovada por documentação médica e a demora coloca em risco a integralidade do cuidado — seja por agravamento do quadro, manutenção da dor ou perda da funcionalidade — cabe ao Judiciário compelir a administração pública a adotar medidas concretas para o atendimento, ainda que a classificação formal de emergência não conste nos autos.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece a responsabilidade do Estado pela garantia de acesso à saúde, base constitucional da pretensão.
• Art. 1º, III, CF/88 (princípio da dignidade da pessoa humana) — fundamento axiológico que orienta medidas para evitar sofrimento e perda de autonomia.
• Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — disciplina a organização do SUS e as obrigações de gestão e prestação de serviços de saúde pelos entes federados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado no sentido de que a existência de fila ou agendamento não exonera a administração caso se comprove a necessidade urgente do tratamento e o risco de agravamento pela espera.

Impacto prático

• Advogados: devem reforçar provas documentais (históricos clínicos, relatórios de evolução, laudos que demonstrem cronologia e agravamento) para demonstrar necessidade efetiva, mesmo sem rotulação como emergência.
• Municípios e gestores de saúde: precisam avaliar a adequação de políticas de priorização e conselhos técnicos para evitar decisões judiciais que determinem fornecimento individual de procedimentos, sob pena de impacto orçamentário e necessidade de reorganização de filas.
• Pacientes e defensores públicos: a decisão abre caminho para ações que exijam não apenas agendamento, mas efetivação do tratamento ou medidas alternativas (regulação pelo ente, deslocamento para outro polo/contratação) quando a espera se torna irrazoável.
• Processo em curso: sentenças desse teor indicam maior propensão do Judiciário a analisar a efetividade do direito à saúde além da formalização de emergência, o que pode ensejar ordens específicas de tutela de provimento para cumprimento imediato.

O que observar

• Provas e elementalidade: a condenação tende a se firmar pela prova documental da necessidade e do caráter evolutivo do quadro; laudos e registros cronológicos são decisivos.
• Limites orçamentários e colisões federativas: a decisão dirige-se ao município responsável, mas há questões sobre competência financeira e repasse de recursos, que podem ensejar incidentes ou demandas de execução contra outras esferas administrativas.
• Modulação e precedentes superiores: decisões de câmaras estaduais podem ser questionadas em sede recursal; a uniformização pela jurisprudência superior (STJ/STF) sobre critérios temporais e parâmetros de razoabilidade continua relevante e pode afetar a extensão dessa solução.
• Riscos processuais: requerimentos genéricos de tutela sem comprovação do estado atual e do nexo causal entre a demora e o dano têm menor chance de sucesso; contraprovas administrativas justificando cronograma podem influenciar a reversão da ordem judicial.
• Estratégia administrativa: gestores públicos devem documentar políticas de priorização, fluxos de regulação e alternativas ofertadas ao paciente, para demonstrar tentativa de garantia do direito à saúde antes da judicialização.

O que observar