TJSP amplia indenização por prisão política durante a ditadura

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Estado de São Paulo e majorou para R$ 75.000,00 a indenização a um cidadão detido pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) durante o regime militar, reconhecendo imprescritibilidade da ação e a responsabilidade civil autônoma do Estado estadual.

Contexto

O caso diz respeito a fato ocorrido em 1968, quando o autor participou de congresso estudantil e foi preso, enviado ao Dops paulista, privado de emprego, moradia e estudos, e obrigado a exilar‑se na Argentina até 1979. A controvérsia incorpora duas questões centrais em litígios de reparação por graves violações de direitos no período ditatorial: (i) se a pretensão indenizatória encontra‑se prescrita; e (ii) até que ponto o pagamento de reparação pela União impede nova responsabilização por entes subnacionais. Nos últimos anos, a jurisprudência superior consolidou posições que reconhecem a excepcionalidade de demandas relativas a tortura, perseguição política e prisões arbitrárias durante a ditadura, tratando‑as de maneira distinta das hipóteses ordinárias de responsabilidade civil e prescrição. A matéria também tensiona normas de direito público (responsabilidade do Estado) e dispositivos legislativos criados para a reparação estatal federal, notadamente a Lei n. 10.559/2002. A solução adotada pelo TJSP espelha debates sobre a dimensão da responsabilização subsidiária ou concorrente entre União e Estados e sobre critérios de reparação compatíveis com grave violação de direitos humanos.

O que foi decidido

A turma confirmou a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais, elevando o montante para R$ 75 mil. No voto, o colegiado afastou a alegação de prescrição com fundamento em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ações indenizatórias por perseguição política, tortura ou prisão política durante o regime militar são imprescritíveis, em razão da gravidade e da natureza continuada da violação aos direitos humanos. O acórdão também rejeitou a tese de que o recebimento de verba de reparação pela União, com base na Lei n. 10.559/2002, impediria a condenação do Estado de São Paulo: o tribunal entendeu que a vedação ao duplo pagamento prevista no artigo 16 dessa lei não alcança os danos morais — cuja cumulação já foi admitida pela jurisprudência do STJ — e que a atuação específica de agentes estaduais do Dops configura responsabilidade autônoma e concorrente do Estado. Por fim, o acórdão destacou o nexo causal entre as condutas do aparato repressivo estadual e os danos morais suportados pela vítima — prisão política, estigmatização social e exílio forçado — como elementos suficientes para configurar obrigação de indenizar. A decisão foi unânime.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — Garantias fundamentais e inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, fundamento constitutivo da reparação por violações de direitos.
• Art. 37, caput e §6º, CF/88 — Princípio da legalidade e responsabilidade objetiva da administração pública por danos causados a terceiros, base da responsabilização estatal.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — art. 927 — Regra geral da obrigação de reparar dano imputável a agente; aplicável subsidiariamente à responsabilidade civil.
• Lei n. 10.559/2002 — Regime federal de reparação a pessoas perseguidas por motivos políticos; contém dispositivo (art. 16) sobre vedação de duplicidade de pagamento, que tem interpretação restrita quanto a danos morais.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento de que ações de indenização por perseguição política, tortura ou prisão durante o regime militar têm tratamento excepcional quanto à prescrição e à possibilidade de cumulação de reparações por danos morais (Súmula e precedentes vinculados).

Impacto prático

• Para advogados que litigam reparação histórica: a decisão reafirma a viabilidade de ações contra entes subnacionais mesmo quando o autor já recebeu reparação federal, orientando sustentar imprescritibilidade e responsabilidade autônoma do Estado local.
• Para entes públicos e consultores jurídicos: reafirma risco de condenações independentes para Estados em casos de atuação de órgãos repressivos estaduais; a existência de pagamento federal não elimina obrigação estatal quando comprovada atuação local específica.
• Para demandas em curso: decisões que sustentam imprescritibilidade impedem extinção liminar por prescrição e exigem instrução probatória sobre autoria e nexo causal no plano estadual.
• Para vítimas e movimentos de direitos humanos: consolida caminho para buscar responsabilização civil adicional e reparar danos morais reconhecidos como de alta gravidade.

O que observar

• Risco de multiplicidade de ações: embora o entendimento permita cumulação de reparações morais, ficará pendente controle sobre eventual bis in idem em situações onde o federal já reparou danos patrimoniais ou específicos; a dimensão probatória sobre a atuação local do Dops será decisiva.
• Recursos e modulação: a questão da modulação dos efeitos ou eventual uniformização pelo STJ ou STF permanece uma via plausível — especialmente quanto à extensão da imprescritibilidade e aos limites da cumulação de pagamentos entre entes.
• Elementos probatórios críticos: referência documental sobre prisão, identidade de agentes estaduais, provas do exílio e das consequências materiais e psicológicas será essencial para fundamentar nexo causal e gravidade.
• Estratégia defensiva estatal: Estados poderão buscar demonstrar que o ato foi de competência federal ou que houve superposição de esferas; advogados autores devem contrapor com prova da atuação específica de agentes estaduais.
• Repercussão administrativa e orçamentária: novas condenações que reconheçam responsabilidade estatal autônoma podem gerar pressões por medidas de reconhecimento e políticas públicas de reparação local, além de consequências fiscais para os entes condenados.