TJSP e Quilombo Cafundó: Justiça Restaurativa e enfrentamento ao racismo

O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu a Semana da Justiça Restaurativa com participação das lideranças do Quilombo Cafundó, sinalizando a incorporação de saberes ancestrais e a promoção de práticas voltadas ao enfrentamento de violências estruturais com efeitos práticos na atuação institucional.

Contexto

A Justiça Restaurativa (JR) vem sendo adotada por órgãos do Judiciário como alternativa às respostas punitivas tradicionais, especialmente em casos que envolvem danos interpessoais, conflitos escolares, violência comunitária e conflitos familiares. No Brasil, iniciativas judiciais nessa linha somam-se a um movimento internacional que desde as últimas décadas busca priorizar a reparação, a escuta e a responsabilização participativa. No plano constitucional, esse movimento converge com princípios como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), a igualdade (art. 5º, caput, CF/88) e a proteção das manifestações culturais (art. 215, CF/88).

A participação de comunidades quilombolas em práticas restaurativas suscita duas frentes de relevância: primeiro, a inserção de saberes e rituais comunitários como instrumentos de resolução de conflito; segundo, o enfrentamento das violências raciais e simbólicas que atravessam relações sociais e processos judiciais. A experiência do Grupo Gestor da Justiça Restaurativa do TJSP com o Quilombo Cafundó é, portanto, um exemplo de contato entre práticas institucionais e tradições locais, com potencial de alterar rotinas de encaminhamento de conflitos e ampliar formas de reparação.

O que foi decidido

Na abertura da Semana da Justiça Restaurativa, o TJSP não editou uma nova norma, mas firmou publicamente a escolha institucional de dialogar com práticas comunitárias e de valorizar a participação de lideranças quilombolas no debate sobre métodos restaurativos. Em termos práticos, a corte reafirmou a política institucional de JR existente desde 2008, vinculando-a explicitamente ao enfrentamento das violências estruturais, incluindo a racial. A turma organizadora do evento e os magistrados responsáveis destacaram que a JR deve ser compreendida como um conjunto de métodos que prioriza a escuta, a responsabilização voluntária e a construção coletiva de reparação, com inclusão de familiares, representantes comunitários e facilitadores capacitados.

O que se extrai como decisão de repertório público é a opção por: (i) consolidar a JR como política judicial integrada a ações de promoção da equidade racial; (ii) incorporar conhecimentos tradicionais—como rodas de jongo, contação de histórias e língua cupópia—como elementos legítimos de práticas restaurativas locais; e (iii) incentivar a expansão de núcleos e projetos nos fóruns e varas do estado, sobretudo nas áreas de infância e juventude, onde o racismo sistêmico se manifesta com frequência.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, orientando políticas de tratamento humano e reparador.
• Art. 5º, CF/88 — igualdade e proteção contra discriminação, fundamento para políticas antirracistas no tratamento de conflitos.
• Art. 215, CF/88 — proteção às manifestações culturais, justificando a integração de saberes ancestrais em respostas judiciais e extrajudiciais.
• Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) — diretriz para políticas públicas de promoção da igualdade racial, com interface em práticas restaurativas voltadas a comunidades negras.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento crescente da validade de métodos restaurativos em varas de infância e juventude e em projetos piloto, com ênfase na participação comunitária e na reparação.

Impacto prático

• Para magistrados e núcleos de JR: reforço institucional para articular projetos com comunidades tradicionais; legitimidade para incorporar ritos e idiomas locais em procedimentos restaurativos; necessidade de formação contínua de facilitadores para atuação intercultural.
• Para advogados e defensoria pública: ampliação de possibilidades de acordos e medidas restaurativas que considerem elementos culturais e comunitários, exigindo estratégias processuais que preservem a voluntariedade e a segurança dos envolvidos.
• Para comunidades quilombolas: reconhecimento público do valor dos saberes locais como instrumentos de reparação; potencial ampliação do protagonismo comunitário em processos extrajudiciais e em políticas locais, como inclusão em programas de merenda e projetos socioeducativos.
• Para políticas públicas e escolas: estímulo à adoção de práticas restaurativas nos ambientes escolares, com atenção às formas de racismo velado que atingem crianças e adolescentes; integração entre Judiciário, educação e assistência social.

O que observar

• Técnica processual: é essencial que a adoção de práticas restaurativas respeite a voluntariedade, a heteronomia mínima de garantias e a possibilidade de controle judicial quando houver risco à integridade das vítimas; eventuais encaminhamentos devem observar normas de proteção de dados quando aplicável (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e regras de confidencialidade.
• Formação e certificação: a expansão de programas exige critérios claros para qualificação de facilitadores e protocolos escritos para o desenvolvimento das sessões restaurativas, evitando práticas informais que possam revitimizar participantes.
• Risco de instrumentalização simbólica: a incorporação de rituais e línguas tradicionais no ambiente institucional deve preservar a autonomia das comunidades e não converter saberes em adereços performáticos; precisa haver consentimento e protagonismo real.
• Interação com políticas antirracistas: acompanhar se a inclusão da JR se traduz em medidas concretas de combate às desigualdades estruturais nas vara locais (estatísticas, modulação de políticas e programas de reparação).
• Controle jurisdicional e recursos: eventuais diretrizes mais formais aprovadas pelo TJSP poderão ser objeto de recursos administrativos ou incidentes de uniformização; advogados devem avaliar estratégias de tutela quando medidas restaurativas impliquem renúncia de direitos ou comprometam garantias fundamentais.

O que observar