TJSP: nova condenação não reinicia teto penal de 30 anos

A Turma IX — Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do cálculo da execução penal de um réu para respeito ao limite de cumprimento de 30 anos, entendendo que condenações por fatos praticados antes do início da execução podem ser somadas, mas não reiniciam a contagem do teto legal. Essa decisão tem efeito prático imediato na data-limite da pena do condenado.

Contexto

Desde a redação original do Código Penal, a legislação e a jurisprudência vinham fixando limites máximos para o cumprimento das penas privativas de liberdade. O artigo 75 do Código Penal estabelece o teto temporal de cumprimento da pena. A Lei 13.964/2019 introduziu a possibilidade de elevação desse limite para 40 anos, mas a aplicação desse novo patamar depende do momento em que os crimes foram praticados, por força do princípio da irretroatividade penal mais gravosa e da segurança jurídica. Historicamente, duas questões processuais permanecem em debate: (i) quando a soma de condenações posteriores deve ser considerada para cálculo executivo; e (ii) se a unificação de penas decorrente de novas condenações pode alterar a data-base da execução e, assim, reabrir a contagem do limite máximo a ser cumprido.

A controvérsia ganhou contornos práticos diante de casos em que o somatório de penas alcança dezenas de anos, mas o condenado já cumpriu extenso período de reclusão antes de novas decisões condenatórias transitarem em julgado. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa tensão no Tema Repetitivo 1.006, assentando critérios sobre a unificação de penas e seus efeitos sobre a execução penal.

O que foi decidido

A turma paulista examinou o caso de um apenado preso em 22/06/1999 que já havia cumprido parte da pena e, posteriormente, teve novas condenações que elevaram o total para 101 anos e quatro meses. O juízo da execução havia projetado o término do cumprimento para 03/11/2033. O relator, desembargador Paulo Sérgio Mangerona, concluiu que, embora não houvesse erro na soma aritmética das reprimendas, houve equívoco ao fixar a data-limite sem observar que as condenações posteriores se referiam a fatos anteriores ao início da execução, de modo que a mera unificação não autoriza a desconsideração do período já cumprido.

Em síntese, a turma firmou a orientação de que: (i) as condenações supervenientes devem ser somadas para compor a pena total; (ii) todavia, essa soma não pode ter o condão de reiniciar a contagem do teto de cumprimento quando as infrações ocorreram antes do início da execução; e (iii) aplica-se ao caso o limite de 30 anos previsto no Código Penal vigente ao tempo dos fatos, afastando a aplicação do limite de 40 anos introduzido pela Lei 13.964/2019.

Base normativa e precedentes

• Art. 75, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — fixa limite máximo do cumprimento da pena, parâmetro central para cálculo executivo.
• Lei 13.964/2019 — alterou dispositivos penais e processuais, incluindo previsão de limite de 40 anos; sua aplicação é condicionada ao tempo dos fatos.
• Tema Repetitivo 1.006, STJ — definição de que a unificação de penas não altera a data-base da execução para fins de benefícios executórios, sendo prudente na orientação dos efeitos da soma de condenações.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação de que a unificação de penas relativa a fatos anteriores não autoriza desconsiderar o tempo já cumprido.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: há espaço para impugnar cálculos executórios que projetem término de pena além do teto aplicável, especialmente quando a nova condenação se refere a fatos anteriores ao início da execução; requer atenção aos créditos de pena e ao marco inicial considerado pelo juízo executivo.
• Para juízes de execução: determina-se cautela técnica ao homologar somas de penas, devendo verificar se a unificação implica redefinir a data-base; é obrigatório aplicar o teto temporal correto ao momento dos fatos e reconhecer o tempo efetivamente cumprido.
• Para Ministério Público e partes acusatórias: consolida-se a necessidade de fundamentar a incidência normativa quando pleitearem efeitos executórios distintos, explicitando se houve fato posterior à execução que justificaria reinício da contagem.
• Em ações em curso: medidas de retificação dos cálculos podem alterar prazos e a possibilidade de progressão, livramento condicional e outros benefícios que dependam do cumprimento de frações de pena ou da data de término.

O que observar

• Recurso e modulação: examine a possibilidade de recurso das partes para instância superior e a eventual modulação de efeitos, considerando a relevância da matéria e o precedente do STJ (Tema 1.006).
• Marco temporal e retroatividade: atenção à aplicação da Lei 13.964/2019 — só se deverá aplicar o limite de 40 anos quando os fatos se situarem no novo regime penal; caso contrário, permanece o teto de 30 anos.
• Cálculo executivo técnico: requer revisão minuciosa da ficha de cálculo — conferência do marco inicial, do tempo já cumprido, da natureza dos concursos (material, formal, continuidade), e dos critérios de unificação (concomitância, sucessividade).
• Efeitos sobre benefícios: eventual alteração da data-limite pode impactar progressão de regime e livramento condicional; advogados devem recalcular prazos e frações legais com base no novo termo final homologado.
• Risco de decisões conflitantes: a uniformização pelo tribunal estadual deve ser confrontada com decisões de outros tribunais e com a jurisprudência do STJ, abrindo espaço para novos recursos e para debates sobre interpretação sistemática do art. 75 do Código Penal.

Processo relacionado: 0005794-83.2026.8.26.0521.