TJSP lança novas edições do Repertório de Jurisprudência 2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri), tornou públicas as edições 6/2026 e 7/2026 do Repertório de Jurisprudência, que consolidam decisões selecionadas das câmaras de Direito Privado e Direito Empresarial. A publicação oferece compilação temática de julgados que retratam entendimentos atuais do tribunal sobre questões recorrentes, com efeitos práticos imediatos para a formação de teses e a condução de peças processuais.

Contexto

A prática de reunir decisões em repertórios tem objetivo pedagógico e prático: dar visibilidade a soluções uniformes adotadas por câmaras e facilitar a orientação de magistrados, operadores do direito e partes. No âmbito do direito privado, a diversidade de litígios — que inclui relações consumeristas, contratos de franquia, disputas societárias e responsabilidade civil — tende a produzir variações interpretativas que, quando compiladas, ajudam a identificar linhas de decisão predominantes e potenciais dissensos. O TJSP, por sua escala e densidade de julgados, exerce papel de referência para fóruns inferiores e para a advocacia, especialmente em temas onde ainda não há pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As novas edições enfatizam matérias em evidência nacional: superendividamento e repactuação de dívidas; responsabilidade civil em temas sensíveis como imprensa e golpes; direito do consumidor em face de plataformas digitais e apostas on-line; conflitos envolvendo contratos de franquia e concorrência desleal; proteção de propriedade industrial; e pedidos de falência. Tais temas cruzam normas diversas — do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor à legislação específica sobre marcas e ao regime processual civil — o que realça a necessidade de leitura integrada das decisões.

O que foi decidido

As compilações não criam novas normas, mas selecionam decisões que ilustram como as câmaras do TJSP têm enfrentado casos concretos. Entre os entendimentos catalogados, destacam-se orientações sobre: (i) critérios e limites para repactuação de dívidas no contexto de superendividamento; (ii) responsabilidade por publicações e conteúdo jornalístico quando há alegação de dano à honra; (iii) responsabilização de plataformas por estímulo a apostas on-line e por retenção unilateral de saldos; (iv) configuração de fraude em golpes como o do falso advogado e sua repercussão indenizatória; (v) efeitos da revogação de doação quando combinada com pedido de reintegração de posse; (vi) configuração de uso indevido de marca e correntes de concorrência desleal em contratos de franquia; e (vii) requisitos processuais para aditamento de pedidos em ações de falência.

A coletânea demonstra preocupação em articular provas e teses processuais (ônus da prova, nexo causal, quantum indenizatório) com conceitos substantivos (boa-fé, função social do contrato, responsabilidade objetiva e subjetiva conforme o caso). Em especial, a seleção evidencia como o tribunal tem sopesado a proteção do consumidor e a segurança jurídica em contratos eletrônicos e plataformas digitais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias constitucionais da honra, propriedade e devido processo legal, presentes em controvérsias sobre liberdade de imprensa e indenização.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispositivos sobre responsabilidade civil (arts. 186 e 927), enriquecimento sem causa e contratos.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — normas sobre responsabilidade objetiva do fornecedor, práticas abusivas e vícios do serviço/produto aplicáveis a plataformas e comércio eletrônico.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras sobre formação do convencimento judicial, produção de prova e aditamento de pedidos.
• Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) — proteção de marcas e repressão ao uso indevido.
• Jurisprudência consolidada do TJSP — as câmaras vêm construindo entendimentos uniformes que a coletânea visa registrar; em temas extraordinários, persiste supervisão do STJ.

Impacto prático

• Para advogados: o repertório oferece fontes citáveis para fundamentar peças, facilitar a seleção de teses promissoras e uniformizar pedidos de tutela cautelar ou incidental, além de subsidiar sustentações orais com precedentes locais.
• Para empresas e plataformas digitais: maior previsibilidade sobre risco de responsabilização por retenção de saldos, estímulo a jogos e falhas em contratos de consumo; necessidade de revisão de termos de uso, políticas de compliance e mecanismos de prevenção a fraudes.
• Para consumidores e vítimas de golpes: ampliação de referências jurisprudenciais que podem reforçar pedidos indenizatórios e medidas de reparação, em especial quando demonstrado nexo causal e conduta negligente do fornecedor ou da plataforma.
• Para magistrados e servidores: instrumento prático para uniformizar decisões em primeira e segunda instância, reduzindo a variação jurisprudencial interna e otimizando fundamentação.

O que observar

• Atenção à natureza do repertório: trata-se de compilação de julgados, não de súmula vinculante; sua força persuasiva é alta localmente, mas não tem efeito vinculante geral como súmulas do STF.
• Possibilidade de distinções factuais: a utilidade dos precedentes depende da compatibilidade fática; cuidado ao transpor ratio decidendi para casos com elementos probatórios distintos.
• Risco de modulação ou reforma por instâncias superiores: temas como responsabilidade de plataformas digitais e jogos de azar podem evoluir juridicamente com decisões do STJ ou normatização administrativa, afetando a estabilidade das teses.
• Próximos passos processuais: advogados devem atualizar peças com os verbetes selecionados e monitorar publicações subsequentes do Gapri, além de verificar se a jurisprudência do TJSP conflita com precedentes superiores suscetíveis de reforma.

Em síntese, as edições 6/2026 e 7/2026 do Repertório do TJSP funcionam como um mapa interpretativo do direito privado paulista em temas contemporâneos, oferecendo subsídio técnico relevante para a prática forense e para o ajuste de estratégias de compliance e defesa em face de litígios civis, consumeristas e empresariais.