UniBrasil inaugura nova sede do NPJ e amplia assistência jurídica gratuita

União entre formação e acesso à justiça: o UniBrasil transferiu o Núcleo de Prática Jurídica para nova sede no campus de Curitiba, mantendo atendimento gratuito à população vulnerável e prática supervisionada por professores advogados. Esta mudança tem efeito imediato na ampliação do espaço físico de atendimento e na formalização de rotinas de triagem, agendamento e acompanhamento processual por acadêmicos dos períodos finais do curso.

Contexto

A instalação e ampliação de núcleos de prática jurídica em universidades integra duas preocupações interdependentes do sistema jurídico brasileiro: a efetivação do direito de acesso à justiça e a qualificação prática da formação em Direito. O acesso ao Judiciário é princípio constitucional, em especial consolidado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a possibilidade de tutela jurisdicional para proteger direitos. Ao mesmo tempo, o ensino jurídico no Brasil tem evoluído no sentido de privilegiar atividades práticas, tutelares e clínicas, como forma de reduzir o hiato entre teoria e exercício profissional.

Há litígios frequentes sobre quais serviços podem ser prestados por estudantes e sob que grau de supervisão, e sobre a relação entre a prestação gratuita de assistência jurídica e a advocacia privada regulada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A prática clínica universitária costuma se pautar por parâmetros de supervisão por advogados inscritos na OAB e por procedimentos internos de triagem e encaminhamento, de modo a compatibilizar formação e segurança jurídica para os assistidos.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma reorganização institucional: o NPJ do UniBrasil mudou-se para uma nova sede no campus Tarumã, em Curitiba, com o objetivo explícito de incrementar o atendimento à população em situação de vulnerabilidade e ampliar oportunidades de prática aos alunos a partir do sétimo período. O núcleo estruturou protocolos de atendimento que incluem pré-agendamento por e-mail, triagem inicial da demanda, supervisão de professores-advogados e encaminhamentos processuais quando necessários.

A prática assistida contempla áreas centrais do direito civil e de família — como divórcios, pensão alimentícia, inventários e arrolamentos — além de demandas consumeristas e revisões contratuais. O fluxo descrito prevê que os estudantes realizem a primeira avaliação, prestem esclarecimentos e, sob orientação docente, acompanhem a abertura e o trâmite de ações judiciais. O modelo adota escalonamento de responsabilidade: alunos de períodos finais atuam na linha de frente da prática, sempre com supervisão profissional, combinando formação técnica e desenvolvimento de habilidades intersubjetivas, como comunicação e mediação de conflitos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio do acesso à justiça e possibilidade de tutela jurisdicional para a proteção de direitos.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) — disciplina a atividade profissional e as restrições sobre exercício da advocacia; serve de parâmetro para a supervisão de atos praticados por estudantes no âmbito de núcleos de prática.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — normas processuais aplicáveis aos atos dos interesses do assistido, inclusive sobre capacidade postulatória e acompanhamento nos procedimentos judiciais.
• Código Civil, Lei 10.406/2002 — normas substantivas para conflitos de família, sucessões e propriedade, áreas frequentemente demandadas pelo NPJ.
• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 — fundamento normativo para demandas consumeristas atendidas pelo núcleo.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — orientações sobre legitimidade de atos praticados por estagiários supervisionados e limites éticos/profissionais da atuação em núcleos de prática jurídica.

Impacto prático

• Para a população vulnerável: maior acesso a orientação inicial qualificada e a acompanhamento processual em temas cotidianos (familiares, sucessórios, consumeristas), o que pode reduzir litigiosidade e favorecer soluções extrajudiciais quando cabíveis.
• Para os estudantes de Direito: aumento de oportunidades de aprendizado prático, com vivência em atendimento ao público, redação de peças e acompanhamento de processos, fortalecendo competências previstas no projeto pedagógico do curso e exigidas em exercícios profissionais supervisionados.
• Para advogados e docentes: reforço da responsabilidade de supervisão técnica sobre atos praticados por acadêmicos, o que exige rotinas institucionais claras para distribuição de tarefas, controle de prazos e preservação do sigilo e do interesse do assistido.
• Para o Judiciário e a advocacia local: possível incremento de demandas formalizadas a partir do núcleo; isso pode traduzir-se em demandas mais bem instruídas ou em maior uso de mecanismos alternativos de solução de conflitos, dependendo da atuação orientadora do NPJ.

O que observar

• Supervisão e responsabilidade profissional: é crucial que a instituição mantenha registro documental das orientações, do grau de participação dos alunos e das decisões que antecedem a propositura de ações, para assegurar conformidade com o Estatuto da Advocacia e com normas éticas.
• Limites da atuação estudantil: embora o envolvimento em atividades processuais seja didático, atos institucionais que exijam postulação exclusiva por advogado devem ser praticados por profissional habilitado ou com procuração e representação formal conforme a legislação vigente.
• Continuidade e modulação do atendimento: a periodicidade e horários divulgados demandam mecanismos para lidar com urgências e assegurar que assistidos com necessidades imediatas não fiquem sem amparo.
• Qualificação e accountability: programas de capacitação contínua para supervisores e estagiários, além de avaliação periódica do impacto social, ajudam a demonstrar a eficácia do NPJ e a mitigar riscos éticos.
• Potenciais recursos e regulamentação complementar: movimentos futuros podem demandar normativas internas ou convênios com a OAB local para padronizar procedimentos, bem como medidas administrativas para garantia de infraestrutura e financiamento.

Em síntese, a nova sede do NPJ do UniBrasil representa um incremento institucional relevante tanto para o acesso efetivo a mecanismos de orientação e defesa jurídica por camadas vulneráveis quanto para a formação prática integral dos futuros operadores do direito. A implementação operacional e a observância de limites legais e éticos serão determinantes para que o ganho simbólico se converta em resultado jurídico e social concreto.