TJSP mantém devolução de R$ 3 mi por retenção indevida de honorários

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um advogado e da sociedade de advocacia à devolução solidária de R$ 3.018.258,10 por retenção de valores sem comprovação da contratação que justificasse percentuais reclamados. A decisão impõe efeitos práticos imediatos: ressarcimento ao cliente, atualização e juros, e responsabilização direta do profissional e do escritório.

Contexto

O caso nasceu de uma ação de indenização por danos materiais cujo recebimento resultou em levantamento de aproximadamente R$ 3,77 milhões, quantia transferida à conta do escritório e não repassada integralmente ao cliente. A autora reconheceu, em petição inicial, a existência de honorários correspondentes a 20% do proveito econômico, mas postulou a restituição do excedente. Os réus apresentaram cópia de contrato de honorários ad exitum estipulando 50% e cláusula de prestação de contas somente após 180 dias do trânsito em julgado. A autenticidade do instrumento foi impugnada, ensejando determinação de prova pericial grafotécnica que restou prejudicada pela ausência da via original do contrato.

A controvérsia é relevante para a prática forense porque tensiona três eixos práticos: (i) a exigência probatória para demonstrar pactuação de honorários; (ii) a extensão da faculdade prevista no art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia quanto ao recebimento direto de honorários; e (iii) o perfil de responsabilização do advogado e da sociedade que recebe verba de cliente. Há precedentes e debates doutrinários sobre retenção de valores em contas de terceiros e a necessidade de prova robusta dos termos contratuais para fins de dedução do crédito do cliente.

O que foi decidido

A turma reafirmou que incumbia aos réus demonstrar a autenticidade do contrato impugnado, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, e que a prova pericial não foi realizada por falta da via original; os recorrentes não conseguiram justificar ou comprovar a situação de extravio de maneira apta a suprimir o ônus probatório. A colegiado afastou a alegação de cerceamento de defesa, ao registrar que prova testemunhal não substitui perícia grafotécnica quando a autenticidade do documento é questão controvertida.

No mérito, foi decidido que o art. 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários convencionados, mas sua eficácia depende da comprovação do ajuste. Assim, não se reconheceu a pretensão de 50% nem a cláusula que autorizaria retenção por 180 dias após o trânsito em julgado, mantendo-se apenas os 20% já admitidos pela cliente. Por fim, a corte confirmou a responsabilidade solidária do advogado e da sociedade, fundamentando-se na participação direta do profissional nos fatos, no recebimento dos valores pela pessoa jurídica e em elementos probatórios que indicaram atuação pessoal do causador na disposição dos recursos (declaração de investimento em criptomoedas). Com base no art. 942 do Código Civil, a solidariedade foi preservada, e a apelação foi desprovida.

Base normativa e precedentes

• Art. 429, II, CPC (Lei 13.105/2015) — ônus de apresentar prova documental quando documento é impugnado; necessidade de demonstrar autenticidade.
• Art. 22, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — direito aos honorários convencionados; cabimento da dedução direta do crédito do cliente, condicionado à prova do ajuste.
• Art. 22, § 4º, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — previsão de recebimento direto dos honorários mediante dedução, sem autorizar retenção de valores contratados sem prova documental adequada.
• Art. 17, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — disciplina a responsabilidade e vínculo entre advogado e sociedade; admite-se imputação pessoal quando houver atuação direta.
• Art. 942, Código Civil (Lei 10.406/2002) — fundamento legal para responsabilidade solidária quando há concurso de agentes na obrigação.
• Jurisprudência aplicável — entendimento consolidado nos tribunais de que retenção de valores do cliente depende de prova inequívoca do contrato que a autoriza; a prova pericial grafotécnica tem peso decisivo quando a autenticidade é impugnada.

Impacto prático

• Para advogados: reforça a necessidade de conservar e apresentar vias originais dos contratos de honorários e de documentar de forma robusta qualquer dedução do crédito do cliente; riscos disciplinares e cíveis aumentam quando há movimentação de valores sem respaldo contratual comprovável.
• Para sociedades de advocacia: atenção à boa governança e controle interno sobre recebimento de valores de clientes e sobre a guarda de documentos essenciais, sob pena de responsabilidade solidária.
• Para clientes e departamentos jurídicos: jurisprudência favorável à restituição quando a contratação não é demonstrada; estratégia de impugnação documental tem potencial efetivo.
• Para a prova pericial: reafirma a centralidade da perícia grafotécnica na verificação de autenticidade documental e o prejuízo processual causado pela não apresentação da via original.

O que observar

• Recursos e possíveis repercussões em instâncias superiores: a tese envolve interpretação do art. 22 do Estatuto e do ônus probatório do art. 429, II, do CPC, terrenos suscetíveis de discussão recursal quanto à amplitude do direito de retenção e aos limites da responsabilidade solidária.
• Modulação ou efeitos em massa: controvérsias semelhantes dependerão da prova documental e não há, por ora, modulação aplicada; cada caso exige exame probatório individual.
• Riscos procedimentais: alegações de roubo/extravio devem ser comprovadas documentalmente (boletim de ocorrência, perícias, diligências) para repercutir sobre o ônus da prova; mera afirmação não afasta a exigência da via original.
• Recomenda-se que escritórios adotem políticas formais de custódia de contratos, registros de recebimento e prestação de contas imediata aos clientes para mitigar exposição cível e disciplinar.