TJSP na XXI Semana Nacional da Conciliação: efeitos jurídicos e práticas

O Tribunal de Justiça de São Paulo participou da XXI Semana Nacional da Conciliação, ampliando sessões de conciliação e mediação nos Cejuscs e buscando intensificar acordos com validade judicial; a iniciativa tem efeito prático imediato sobre o fluxo processual e sobre a adoção de formas consensuais de solução de conflitos pelos operadores do direito.

Contexto

A Semana Nacional da Conciliação é campanha coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ocorre periodicamente desde 2006 e integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010. Em São Paulo, os mais de 300 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) passaram a concentrar esforços na mobilização de partes e no agendamento de sessões presenciais e por videoconferência para promover acordos. Historicamente, a promoção de métodos adequados de solução de conflitos tem sido usada pelos tribunais para desafogar o contencioso e atender a orientações de eficiência e pacificação social. A importância da controvérsia reside na tensão prática entre incentivar acordos e garantir segurança jurídica e execução efetiva dos termos pactuados.

O que foi decidido

A iniciativa do TJSP não constitui uma decisão jurisdicional única, mas uma política institucional adotada no âmbito do tribunal para ampliar a oferta de sessões de conciliação e mediação durante a semana temática. A atuação envolveu seleção prévia de processos pelos Cejuscs, convocação das partes e realização de sessões assistidas por conciliadores e mediadores capacitados, sob coordenação e supervisão de juiz. Quando o acordo é celebrado, há homologação judicial, conferindo ao ajuste homologado a eficácia prevista na legislação processual, com possibilidade de execução conforme previsto no ordenamento. Além do foco nas sessões concentradas, o TJSP reforçou que a conciliação é serviço permanente, acessível por formulários eletrônicos ou atendimento presencial, e que o advogado pode requerer ao juiz o encaminhamento de processo em trâmite ao Cejusc.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 125/2010 — institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, orientando adoção de métodos adequados de solução de conflitos pelos tribunais.
• CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 334 — disciplina a audiência de conciliação e mediação no processo civil, inclusive a convocação das partes e a possibilidade de não realização caso a parte justifique ausência de interesse na composição.
• Normas administrativas dos tribunais estaduais (TJSP) — regulam funcionamento dos Cejuscs e procedimentos locais para agendamento, convocação e secretaria das sessões conciliatórias.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece a eficácia executiva dos acordos homologados judicialmente e a prioridade de medidas que promovam a autocomposição, como forma de tutela efetiva e economia processual.

Impacto prático

• Para advogados: aumento de oportunidades para resolver litígios por acordo, exigindo estratégias de negociação e preparo probatório reduzido; necessidade de orientar clientes sobre vantagens e riscos da autocomposição e sobre cláusulas de execução e cumprimento imediato.
• Para partes e jurisdicionados: possibilidade de solução mais célere e menos onerosa; acordos homologados conferem segurança para execução; quando celebrado, o acordo evita instrução probatória extensa, reduz custos e tempo de tramitação.
• Para o sistema judiciário: descongestionamento de varas e menor sobrecarga de audiências instrutórias; indicadores de produtividade (como Índice de Composição de Conflitos) podem ser favorecidos, com impacto em prêmios e reconhecimento institucional.
• Para políticas públicas e instituições: maior adesão às práticas recomendadas pela Resolução CNJ nº 125/2010 fortalece cultura de pacificação e pode influenciar campanhas de formação para conciliadores e mediadores.
• Em processos em curso: a atuação dos Cejuscs durante a semana e a possibilidade de encaminhamento dos autos ao centro de conciliação pelo juiz ou por requerimento de advogado alteram a rota processual tradicional, exigindo atenção a prazos e atos processuais que podem ser suspensos ou adaptados para fins de tentativa de acordo.

O que observar

• Homologação e execução: embora o acordo homologado tenha força de decisão judicial e seja passível de execução, é essencial verificar no caso concreto a redação do termo e a previsão de tutela executiva (cláusulas de multa, prazos, garantias), bem como os procedimentos locais do TJSP para cumprimento compulsório.
• Publicidade e confidencialidade: atenção à mediação extrajudicial e às sessões por videoconferência quanto à proteção de informações sensíveis; medidas de segurança e eventual aplicação da legislação pertinente à proteção de dados devem ser observadas na prática dos Cejuscs.
• Qualificação dos facilitadores: a eficácia das sessões depende da formação de conciliadores e mediadores; a uniformidade técnica entre unidades e a supervisão judicial são pontos que influenciam a qualidade dos acordos.
• Recursos e impugnações: acordos homologados, quando cumpridos, encerram a lide; contudo, questões sobre vícios, vícios de consentimento ou ilegalidades podem ensejar rescindibilidade, com repercussão na execução e na segurança jurídica.
• Sustentabilidade institucional: para além da semana temática, é relevante acompanhar a incorporação permanente de rotinas de conciliação, indicadores de desempenho e políticas de capacitação, bem como a articulação entre varas e Cejuscs para evitar deslocamentos desnecessários de processos.
• Próximos passos normativos e práticos: monitorar editais de premiação como o Prêmio Conciliar é Legal e os critérios de produtividade e boas práticas, pois influenciam incentivos institucionais e a difusão de modelos replicáveis em outras unidades judiciárias.