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TJSP suspende liminares sobre IBS e CBS e discute estimativas de perda de arrecadação

A Presidência do TJSP suspendeu decisões que excluíam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, amparando-se em estimativa fiscal cuja metodologia não foi demonstrada.

JOTA4 min de leitura
TJSP suspende liminares sobre IBS e CBS e discute estimativas de perda de arrecadação

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu sentenças e liminares que garantiam a contribuintes o direito de excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS, objetivando preservar receita estimada do Estado e afetando, imediatamente, a segurança jurídica de ações já favoráveis aos contribuintes a poucos meses da vigência das novas contribuições.

Contexto

A controvérsia nasce da reforma constitucional que instituiu o IBS e a CBS (Emenda Constitucional 132/2023), com repercussões diretas sobre a composição das bases tributárias estaduais a partir de 2027. Contribuintes obtiveram decisões judiciais garantindo que o ICMS não incorporasse essas novas contribuições à sua base de cálculo; por outro lado, a Fazenda estadual sustentou que a exclusão aprofundaria perda de arrecadação. A Presidência do TJSP, ao suspender medidas judiciais favoráveis aos contribuintes, fundamentou-se na plausibilidade da tese fiscal e em uma Nota Técnica que quantificou impacto de receita. A questão importa porque envolve princípios clássicos do Direito Tributário — legalidade e competência legislativa — e o efeito multiplicador do ICMS em cadeia, dada a não cumulatividade do imposto.

O que foi decidido

A decisão de suspensão adotou como justificativa central a necessidade de evitar risco de lesão à ordem pública fiscal, apoiando-se em estimativas de perda de arrecadação apresentadas pela Secretaria da Fazenda do Estado. Reconheceu-se a existência de argumentos jurídicos relevantes em ambos os sentidos, mas entendeu-se, provisoriamente, pela plausibilidade da tese fazendária e pelo prejuízo potencial à receita estadual. Em consequência, sete liminares e três sentenças foram suspensas, restituindo ao Estado uma proteção cautelar contra efeitos financeiros que, segundo a nota técnica, seriam expressivos a partir de 2027.

Os fundamentos centrais foram: (i) a invocação de risco concreto à receita pública; (ii) a apresentação de estudo eminentemente atuarial/empírico pela assessoria técnica do Estado; e (iii) a premência temporal diante da proximidade da vigência das novas contribuições. Contudo, a análise crítica revela fragilidades metodológicas na prova usada para justificar a suspensão.

Base normativa e precedentes

  • Art. 155, § 2º, XI, CF/88 — dispõe sobre a inclusão do IPI na base do ICMS nas operações com consumidor final, elemento relevante na composição da base em cadeia.
  • Emenda Constitucional 132/2023 — introduziu o IBS e a CBS no sistema tributário e provocou dúvidas sobre sua repercussão em bases de cálculo estaduais.
  • Art. 130, ADCT — norma de transição cuja interpretação sobre neutralidade e compensação de receitas foi invocada pela Fazenda; a medida exige análise atenta do efeito macrofiscal.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — princípios gerais que orientam a legalidade e a definição do fato gerador e da base de cálculo, aplicáveis nas discussões sobre inclusão ou exclusão de parcelas.
  • Jurisprudência: a decisão recorreu ao padrão probatório exigido para suspensão de tutela em matéria fiscal; quando houver dúvida sobre a prova técnica, prevalece a necessidade de demonstração objetiva do risco para autorizar medidas liminares cautelares — posição compatível com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Impacto prático

  • Para contribuintes com decisões favoráveis: a suspensão retira, de forma imediata e provisória, a segurança jurídica conquistada, exigindo reavaliação de planejamento tributário e eventual revisão de obrigações acessórias e contabilização de créditos.
  • Para advogados: necessidade de reforçar o ônus probatório técnico em demandas que busquem afastar a inclusão do IBS/CBS na base do ICMS; petições e provas periciais deverão explicitar metodologia, fontes de dados e memória de cálculo.
  • Para a Fazenda estadual e gestores públicos: confirma a eficácia de estudos técnicos internos para influenciar decisões cautelares, ainda que a fragilidade metodológica possa ensejar questionamentos posteriores.
  • Para o contencioso em curso e para futuros litígios: tende a elevar a exigência de demonstração de risco fiscal objetivo para concessão de liminares que modifiquem base de cálculo tributária.

O que observar

  • Prova técnica exigida: a nota técnica utilizada tem pequena extensão e omite detalhamento da base de dados, critérios de extração, abertura por setores e regime de tributação; decisões que afetem arrecadação devem exigir transparência metodológica e possibilidade de auditoria.
  • Efeito da não cumulatividade: qualquer estimativa razoável precisa modelar créditos e débitos de ICMS ao longo da cadeia; mera extrapolação de percentuais agregados tende a sobrestimar impacto.
  • Interação com IPI e políticas de desoneração: parte do incremento projetado pela CBS pode apenas deslocar receita antes constituída pelo IPI, extinguido para muitos produtos, reduzindo o ganho efetivo; a análise deve discriminar reposição versus acréscimo.
  • Alíquota e destaque: estimativas anteriores à definição de alíquotas da CBS/IBS são precárias; decisões futuras deverão considerar parâmetros oficiais recém-aprovados por órgãos de controle.
  • Recursos e modulação: decisões de suspensão podem ser objeto de recurso interno no tribunal e, se confirmada impropriedade da prova, há espaço para rediscussão da eficácia temporal e modulação de efeitos; advogados devem avaliar medidas imediatas (efeito suspensivo, agravos, incidentes de falsidade na prova técnica).

A discussão permanece aberta: a tutela provisória que protege a arrecadação estatal exige prova objetiva e auditável; sem isso, o equilíbrio entre proteção da receita e respeito a direitos tributários consolidados em decisões judiciais continua dependente de avaliação técnica robusta e transparência metodológica.

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