Tornozeleira eletrônica: falta de registro afasta falta grave

O juiz acolheu pedido do condenado em regime semiaberto e anulou a falta grave aplicada por suposta violação de perímetro durante saída temporária, por inexistir registro do trajeto na tornozeleira eletrônica — indício de falha técnica que fragiliza a prova do Estado. A decisão evita sanções administrativas que poderiam agravar a execução da pena.

Contexto

O uso de tornozeleiras eletrônicas expandiu-se como meio de controle de pena e cumprimento de medidas restritivas, especialmente para regimes semiabertos e saídas temporárias. O aparelho funciona como prova material do deslocamento do apenado, frequentemente utilizada pelas autoridades para fundamentar faltas disciplinares e regressão de regime. Apesar disso, há debate recorrente sobre a robustez probatória dos registros eletrônicos: questões técnicas (bateria, cobertura de sinal GPS, falhas de transmissão) podem gerar lacunas nos dados, colocando em confronto a presunção de veracidade do registro eletrônico e o princípio do devido processo legal.

A controvérsia importa porque decisões punitivas em execução penal — como anotação de falta grave — têm consequências concretas sobre regime, progressão e direitos do preso. A valoração do dado telemétrico versus prova testemunhal ou pericial tem impactos diretos sobre o padrão probatório exigido para sancionar o condenado.

O que foi decidido

O magistrado da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária, na Comarca de Ribeirão Preto (SP), afastou a falta grave imputada ao apenado que teria permanecido fora do perímetro autorizado por cinco minutos durante período noturno de recolhimento. O fundamento central foi a ausência de registro do trajeto no equipamento, consequência da falta de sinal de GPS e de indícios de descarga da bateria do monitor.

Na avaliação do juiz, a hipótese de falha técnica no equipamento gera dúvida razoável acerca da ocorrência efetiva da infração disciplinar. Diante dessa indeterminação probatória, o fundamento sancionador estatal não se sustenta, porque retirar um direito do sentenciado (aplicação de falta grave e suas consequências) exige prova idônea e suficiente. Assim, a decisão opera como atenuação do poder punitivo do sistema prisional quando a prova eletrônica é falha ou inexistente.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — assegura, entre outros, a garantia do devido processo legal e a proteção a direitos fundamentais, que permeiam o tratamento do condenado na execução penal.
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — disciplina o regime disciplinar, as faltas dos apenados e as formalidades para aplicação de sanções no curso da execução.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — remanescentes de princípios processuais penais aplicáveis subsidiariamente às fases executórias, especialmente em matéria probatória.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entende que prova técnica com lapsos ou sem respaldo pericial deve ser valorada com cautela; em casos de dúvida, prevalece a proteção de direitos do sentenciado.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça a necessidade de impugnar automática e tecnicamente registros eletrônicos quando houver lacunas (logs incompletos, ausência de trajeto, falhas de bateria) e pleitear perícia técnica para examinar o equipamento e a cadeia de custódia dos dados.
• Para a administração penitenciária: alerta para a exigência de procedimentos de validação e redundância nos sistemas de monitoramento (registros de atividade, alertas de bateria, backups de sinal) antes de aplicar sanções disciplinares.
• Para magistrados e corregedorias: sugere cautela na aceitação irrestrita de dados eletrônicos como prova plena; exige exame crítico da integridade e da rastreabilidade dos registros.
• Para apenados e defensorias: decisão é precedente prático para evitar sanções por registros deficitários e para requerer rescunho probatório complementar (perícia, testemunhas, logs administrativos).

O que observar

• Ônus da prova: a decisão reafirma que, na execução penal, a Administração/Ministério Público deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência da falta disciplinar; quando a prova eletrônica for falha, caberá ao Estado suprir a lacuna.
• Perícia técnica: em caso de controvérsia, a produção de prova pericial sobre o equipamento e o sistema de telemetria é caminho válido e pode ser exigida pela defesa ou determinada pelo juiz.
• Controle de qualidade dos equipamentos: operadores deverão documentar rotinas de manutenção, tempo de carga/bateria, registros de instabilidade de sinal e políticas de redundância para reduzir riscos de nulidade probatória.
• Recursos e uniformização: embora seja decisão de instância local, pode ensejar recurso e discussão em instâncias superiores sobre o tratamento da prova eletrônica na execução penal; eventual consolidação doctrinária ou súmula dependerá da evolução de casos semelhantes.
• Risco prático: limitação probatória dos dados eletrônicos pode, em casos contrários, favorecer reiteração de faltas sem suporte técnico; por isso, defensores devem equilibrar estratégia entre impugnação e solicitação de medidas compensatórias.

Em síntese, a decisão reflete um entendimento prudente de valor probatório: registros eletrônicos, embora relevantes, não são infalíveis. Quando demonstrada a possibilidade de erro técnico, a proteção ao devido processo e aos direitos do executado impõe o afastamento da sanção disciplinar até que haja prova robusta e verificável da infração.