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TRF-3: uso de IA não é, por si, exercício ilegal da advocacia

O TRF-3 negou provimento a pedidos da OAB-SP e entendeu que software de IA, com supervisão e revisão por advogados, não configura atividade privativa.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TRF-3: uso de IA não é, por si, exercício ilegal da advocacia

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do desembargador André Nabarrete, indeferiu pedidos da OAB-SP para suspender contratos e publicidade de uma plataforma de inteligência artificial, concluindo que o emprego do software, quando sujeito à supervisão e revisão por advogados, não constitui, por si só, exercício ilegal da advocacia nem gera dano concreto à categoria.

Contexto

A controvérsia nasce do enfrentamento entre inovação tecnológica em softwares jurídicos e a proteção das prerrogativas profissionais dos advogados. A seccional paulista da Ordem impetrou ação civil pública contra uma empresa que comercializa uma plataforma de gestão de contencioso de massa, alegando que a oferta pública de automação integral de rotinas processuais, leitura de autos, recomendação de teses e produção massiva de minutas configuraria mercantilização indevida, captação de causas e usurpação de atividade privativa. O caso se insere em debate ampliado sobre até que ponto ferramentas automatizadas podem ser qualificadas como prestação de serviços advocatícios, e quando o uso de tecnologia acarreta risco à independência técnica, à remuneração e à relação cliente-advogado.

A decisão do juízo de primeiro grau teve caráter parcial: ordenou a preservação de contratos, logs e registros de criação e revisão de minutas, mas deixou para depois a análise de medidas mais restritivas, como retirada de anúncios e proibição de novas contratações. A OAB-SP recorreu ao TRF-3 por meio de agravo de instrumento, pleiteando a imediata suspensão das condutas da plataforma e medidas de bloqueio de domínios.

O que foi decidido

Ao examinar o agravo, o relator do Tribunal rejeitou pedidos que não haviam sido suscitados na instância ordinária, como bloqueio de endereços eletrônicos e depósito de arquivos lacrados, por violação do princípio da adstrição recursal e vedação à supressão de grau jurisdicional. Quanto às medidas concretas buscadas — suspensão de novos contratos e vedação de publicidade — o Tribunal ratificou a postergação feita pelo juízo de primeiro grau, por entender não comprovado o risco de perecimento do direito nem o dano in re ipsa aos advogados.

No núcleo da fundamentação, o magistrado assentou que o simples uso de tecnologia de inteligência artificial não retira a autonomia do advogado nem substitui a advocacia por pessoas não habilitadas. A corte destacou que a prova produzida pela OAB-SP não demonstrou que a plataforma atue, por conta própria, em atividades reservadas pela legislação profissional, tampouco que seus clientes dispensassem a supervisão de departamentos jurídicos ou de advogados inscritos para validação das peças e estratégias. Assim, em cognição sumária — típica do exame de tutelas e recursos urgentes — não se vislumbrou causa apta a autorizar as medidas cautelares amplas pretendidas pela entidade de classe.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e liberdade de atividade econômica e do exercício profissional, em equilíbrio com prerrogativas corporativas.
  • Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina o exercício da advocacia, prerrogativas e vedação ao exercício ilegal da profissão; relevante para delimitar atividades privativas.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — regras sobre agravo de instrumento e cognição recursal, especialmente quanto à adstrição e impossibilidade de ampliar matéria não examinada na instância originária.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta que tutelas e recursos de cognição sumária exigem prova robusta do periculum in mora e do fumus boni iuris para medidas que restrinjam atividade empresarial ou instruam proibição ampla.

Impacto prático

  • Para escritórios e departamentos jurídicos: a decisão abre espaço para a continuidade do uso de ferramentas de IA desde que haja controle técnico e revisão por advogado, reforçando a necessidade de rotinas documentadas de validação e compliance interno.
  • Para provedores de tecnologia jurídica: reduz, em sede cautelar, o risco de vedação generalizada de comercialização, mas impõe a obrigação prática de conservar contratos, logs e evidências de supervisão que possam ser exigidas em processo futuro.
  • Para a OAB e entidades de classe: sinaliza limites processuais para obtenção de medidas restritivas de forma sumária; exige prova mais consistente de dano coletivo ou de violação direta de prerrogativas profissionais para êxito em medidas cautelares.
  • Para o contencioso em curso: decisões futuras dependerão de instrução probatória mais ampla; quem litigar contra plataformas deverá documentar fatos concretos de atuação autônoma ou de desrespeito às prerrogativas.

O que observar

  • Prova técnica: será decisivo demonstrar, em instrução ampla, que a plataforma produz e protocola peças sem revisão por advogado ou induz empresas a dispensar profissionais. A inexistência dessa prova foi determinante no manejo cautelar.
  • Risco de modulação e ampliação da tutela: tribunais superiores podem ser provocados para uniformizar critérios sobre quando tecnologia configura exercício ilegal; eventual precedência poderá modular efeitos de decisões em casos análogos.
  • Elementos contratuais e de compliance: advogados devem exigir cláusulas contratuais que estipulem responsabilidade, fluxos de revisão e retenção de logs; provedores, por sua vez, deverão aprimorar mecanismos de auditabilidade e transparência algorítmica.
  • Recursos cabíveis: a decisão versa sobre agravo de instrumento; a parte que se sentir prejudicada poderá buscar instâncias superiores, inclusive se houver ofensa direta ao Estatuto da OAB, mas o ônus probatório permanece elevado em sede de cognição sumária.
  • Regulação futura: a hipótese de regulamentação específica sobre o uso de IA em serviços jurídicos, seja pela OAB ou por legislação setorial, pode alterar o panorama; até lá, a jurisprudência seguirá balizando casos conforme prova e contexto factual.

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