TRF-3 decide que TCFA deve ser calculada por estabelecimento

A turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por maioria, que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) deve ser apurada com base na receita bruta anual de cada estabelecimento, e não pela soma das receitas da pessoa jurídica como um todo. A decisão confirmou sentença de primeiro grau que afastou a aplicação do dispositivo da portaria administrativa que havia determinado a consolidação das receitas de matriz e filiais para fins de enquadramento econômico.

Contexto

A controvérsia envolve a interpretação do art. 17‑D da Lei n. 6.938/1981 — dispositivo que institui a TCFA — e a compatibilidade de ato normativo infralegal expedido pelo órgão regulador com os limites legais. A partir de 2024, uma portaria do Ibama passou a prever que, para determinar o porte econômico que compõe a base de cálculo da taxa, se utilizaria a receita bruta da pessoa jurídica consolidada, ou seja, o somatório de receitas de matriz e filiais. Esse ajuste administrativo alterou a prática de apuração que vinha sendo adotada, suscitando questionamentos sobre sua validade quando impõe, na prática, aumento da carga tributária de determinados estabelecimentos.

A discussão é relevante porque coloca em confronto princípios e regras do direito tributário: a competência do administrador para regulamentar procedimentos e a vedação de aumentar tributos por meio de ato administrativo. Há risco de efeitos financeiros relevantes para empresas com unidades de faturamento heterogêneas — como redes, filiais e instalações industriais que compartilham CNPJ mas têm receitas e potencial poluidor distintos.

O que foi decidido

A 3ª turma do TRF‑3 negou provimento ao recurso interposto pelo Ibama, mantendo a sentença que determinou o cálculo da TCFA por estabelecimento. O voto vencedor entendeu que o art. 17‑D da Lei n. 6.938/1981 vincula expressamente a exigência da taxa ao estabelecimento, de modo que o porte econômico, parâmetro que define o montante, deve ser aferido individualmente para cada unidade.

No plano normativo, a turma considerou que a portaria administrativa extrapolou a competência regulamentar ao alterar a sistemática de apuração que, na prática, implicaria majoração da carga tributária de determinados estabelecimentos. O colegiado reconheceu que, embora a administração possa regulamentar procedimentos e esclarecer critérios, não pode substituir a disciplina legal de incidência por norma infralegal quando isso repercute em aumento de obrigação tributária.

Houve voto vencido que defendia a legitimidade da consolidação das receitas, sustentando que a legislação teria adotado a receita da pessoa jurídica como parâmetro e que a portaria apenas teria disciplinado a forma de aferição do porte econômico. Porém, a maioria acompanhou a interpretação de que a lei fala em estabelecimento e exige tratamento individualizado.

Base normativa e precedentes

• Art. 17‑D, Lei 6.938/1981 — instituto da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e vinculação ao estabelecimento como unidade de cobrança.
• Portaria 260/2023 (Ibama), art. 13, II, "b" — dispositivo administrativo que passou a consolidar receitas de matriz e filiais para definir porte econômico (ato questionado no caso).
• Art. 150, Constituição Federal/88 — princípio da legalidade e vedação de tributos por meio de ato infralegal que importe majoração, aplicado analogicamente ao caso de taxa administrativa.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — princípios gerais do tributo, especialmente normas sobre hipótese de incidência e instituição por lei.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — posicionamentos precedentes que ressaltam os limites do poder regulamentar quando a modificação atinge a base de cálculo ou o sujeito passivo de tributos.

Impacto prático

• Para contribuintes (empresas com múltiplos estabelecimentos): confirmação do direito de apurar a TCFA por estabelecimento individual, o que pode reduzir a carga tributária de unidades com receitas menores em relação ao conceito de receita consolidada.
• Para órgãos administradores (Ibama/União): imposição de revisão de procedimentos de cobrança e risco de restituição/compensação de valores pagos a maior, quando já exigidos com base na regra consolidada.
• Para contencioso administrativo e judicial: incremento de demandas sobre compensação ou restituição de tributos/taxas recolhidos em desacordo com a interpretação dada pela decisão; processos em curso deverão ser avaliados à luz do precedente do TRF‑3 (Processo n. 5012841‑13.2024.4.03.6100).
• Para o planejamento tributário: sinal de que mudanças que impliquem aumento de ônus tributário exigem norma em sentido estrito (lei), não bastando ato regulamentar; orienta estratégias de compliance e revisão de recolhimentos.

O que observar

• Modulação de efeitos: é possível que a administração ou a União questionem a extensão temporal dos efeitos (por exemplo, discussão sobre cobrança prospectiva versus restituição/compensação). Atenção a eventual pedido de suspensão ou recurso às instâncias superiores.
• Recursos cabíveis: o caso admite subida aos tribunais superiores, com potenciais repercussões sobre uniformização jurisprudencial; acompanhar eventuais recursos e pedidos de efeito suspensivo.
• Risco de insegurança jurídica: decisões administrativas posteriores podem tentar ajustar a portaria; contadores e advogados tributários devem monitorar novas normas e instruções normativas complementarmente editadas pelo Ibama.
• Prova da individualização: em execuções ou autuações futuras, será crucial demonstrar separação contábil e operacional entre estabelecimentos para manter o benefício do enquadramento por unidade.

Conclusão: a decisão do TRF‑3 reafirma a primazia da lei para definir hipóteses de incidência tributária e limita a atuação normativa do órgão regulador quando a mudança afeta a carga tributária. Para operadores do direito tributário, a medida reforça a necessidade de controle estrito sobre atos administrativos que alterem critérios de cálculo de tributos e taxas, além de abrir espaço para pedidos de compensação por recolhimentos já efetuados sob a regra administrativa impugnada.