TRT-1 confirma responsabilidade objetiva por explosão em plataforma

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a condenação da Petrobras e de empresas do grupo BW Offshore ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais, além de pensão vitalícia e ressarcimento de tratamento médico, confirmando a aplicação da responsabilidade objetiva ao trabalho em plataforma petrolífera. Essa é a decisão central, com efeito prático de consolidar que acidentes em atividades offshore serão, na prática, tratados como geradores de responsabilidade independentemente da demonstração de culpa direta do empregador.

Contexto

O caso envolve a explosão do navio-plataforma Cidade de São Mateus, ocorrida em 2015, que provocou mortes e diversos feridos. A autora, que ocupava posto de oficial de náutica pleno e prestava serviço à Petrobras, sofreu lesões físicas e quadro de transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) que a perícia vinculou ao evento. Em primeira instância, a juíza da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro já havia condenado as rés; no recurso, as empresas sustentaram ausência de nexo causal e classificaram o episódio como “fatalidade operacional”.

A discussão judicial reflete duas linhas interpretativas frequentes em litígios trabalhistas sobre acidentes de grande impacto: (i) a que reforça a responsabilidade objetiva do empregador quando o labor envolve risco acentuado; e (ii) a que exige demonstração de culpa ou culpa específica na gestão do risco. No ambiente do trabalho offshore, a natureza intrinsecamente perigosa das operações — envolvendo fontes de energia, atmosferas inflamáveis, e logística complexa — torna essa controvérsia relevante para empregadores, empregados e seguradoras.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, manteve integralmente a condenação imposta em primeiro grau. O tribunal entendeu que foram satisfeitos os elementos necessários para a responsabilização objetiva: dano efetivo, nexo causal entre a atividade e as lesões e o caráter de risco da atividade profissional desempenhada. A decisão valorizou a prova pericial que constatou a incapacidade e vinculou o TEPT ao evento traumático, além de documentação médica que atestou a necessidade de tratamento. Imagens do desastre foram consideradas elemento probatório que corrobora a gravidade do evento e afasta alegações de simulação.

Quanto ao quantum, o tribunal confirmou a fixação de R$ 1 milhão a título de danos morais, a concessão de pensão vitalícia equivalente a 100% da remuneração da trabalhadora e o ressarcimento das despesas médicas. A análise do colegiado destacou não apenas a materialidade das lesões físicas, mas também o sofrimento psíquico persistente comprovado por perícia e atestados médicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 7, CF/88 — assegura direitos dos trabalhadores, contextualizando a proteção ao trabalho em condições seguras.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina a relação empregatícia e o dever do empregador quanto à segurança e higiene do trabalho; fundamentos processuais e materiais do direito do trabalho aplicam-se ao caso.
• Normas Regulamentadoras aplicáveis ao offshore (legislação e regulamentos técnicos) — embora não referidas nominalmente na decisão, as regras de segurança do trabalho em plataformas são elementos de contexto técnico-legal relevantes para aferir o risco da atividade.
• Jurisprudência consolidada do TRT-1 — a Corte regional tem entendido que atividades com risco acentuado podem gerar responsabilidade objetiva do empregador quando demonstrados dano e nexo causal.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça tese de responsabilidade objetiva em casos de acidentes em atividades tipicamente perigosas; instrumentos probatórios como perícia médica, documentação de tratamento e imagem do evento ganham peso decisivo.
• Para empresas do setor offshore e contratantes: aumenta a necessidade de controles rígidos de segurança, prevenção e registros formais; políticas de seguro e de gestão de risco deverão ser revistas para mitigar exposição a condenações vultosas em danos morais e pensões.
• Para reclamantes e beneficiários: abre caminho para pleitos robustos quando houver demonstração de nexo entre trauma e atividade, inclusive por sequelas psíquicas como TEPT reconhecidas em perícia.
• Para litígios em curso: decisões similares no mesmo tribunal tendem a servir como parâmetro, aumentando chance de êxito quando a prova pericial for sólida; governos e reguladores podem receber pressões por fiscalizações mais rígidas.

O que observar

• Recursos possíveis: as rés podem interpor recurso de revista ou outro cabível ao tribunal superior; a modulação de efeitos e a fixação do quantum podem ser objeto de debate em instâncias superiores.
• Prova pericial e documental: o caso demonstra a centralidade da perícia multidisciplinar (médica, técnica e pericial de engenharia) e da juntada de registros e imagens do evento; defesa e acusação devem antecipar contraprovas técnicas.
• Fixação de indenização e pensão: a manutenção de pensão vitalícia equivalente à totalidade da remuneração mostra tendência à proteção ampla do trabalhador quando incapacidade persistente é comprovada; entretanto, critérios de cálculo e eventual revisão têm espaço para discussão técnica e recursal.
• Efeitos setoriais: decisões dessa natureza podem gerar impacto nos contratos de prestação de serviços, exigindo cláusulas mais claras sobre segurança, seguro trabalhista e repartição de responsabilidades entre tomadoras e prestadoras.

O que observar