TRT-2 afasta rescisão indireta e converte justa causa em pedido de demissão

A 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a rescisão indireta pleiteada por trabalhadora e, ao mesmo tempo, declarou inválida a justa causa aplicada no curso do processo, convertendo o desligamento em pedido de demissão e mantendo a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Contexto

O caso envolve uma empregada que buscou a rescisão indireta alegando discriminação pela negativa de flexibilização de jornada para acompanhar a filha com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas médicas. A controvérsia inseriu questões sensíveis: prova do pedido à empregadora, alcance probatório de documentos juntados intempestivamente, aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) e a eficácia do ajuizamento de ação trabalhista para afastar condutas patronais qualificadas como abandono de emprego. Em 1ª instância houve acolhimento da rescisão indireta com enfoque de gênero; no tribunal de segunda instância a empresa recorreu, suscitando ausência de prova da conduta discriminatória e questionando o alcance da perspectiva de gênero sem pedido expresso. A sequência fática ainda traz a demissão por justa causa ocorrida durante o trâmite processual, baseada em suposto abandono por faltas consecutivas.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, rejeitou a rescisão indireta por insuficiência probatória quanto à recusa injustificada da empregadora em conceder jornada flexível. O relator registrou que, segundo a própria reclamante, a empresa adotava horários especiais para outras colaboradoras em situação análoga, de modo que incumbia à trabalhadora demonstrar que pediu e teve negada a alteração, nos termos do art. 818, I, da CLT. A falta de rol de testemunhas no prazo e a juntada de documentos após o encerramento da instrução foram determinantes para o entendimento de prova insuficiente.

Paralelamente, o colegiado declarou inválida a justa causa aplicada por abandono de emprego. A fundamentação central foi a interpretação do art. 483, § 3º, da CLT, segundo o qual o ajuizamento da ação que pleiteia a rescisão do contrato autoriza a suspensão da prestação do trabalho enquanto se busca a rescisão judicial. Considerou-se que o período de ausências iniciado antes do ajuizamento não chegou a configurar mais de 30 dias consecutivos quando o processo foi instaurado, de modo que a ação interrompeu a contagem útil para caracterizar abandono. Diante desses pontos — afastamento da rescisão indireta e invalidade da justa causa — a turma optou por declarar extinto o contrato como se tivesse ocorrido pedido de demissão na data do ajuizamento, reputando essa hipótese como a solução mais favorável à trabalhadora dentre as compatíveis com o pedido inicial. Por fim, manteve-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do Tema 71 do TST, aplicável quando a justa causa é revertida judicialmente.

Base normativa e precedentes

• Art. 818, I, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — ônus da prova atribuído ao reclamante para demonstrar fatos constitutivos do seu direito; foi invocado para justificar a ausência de rescisão indireta por falta de demonstração do pedido de jornada flexível e de negativa.
• Art. 483, § 3º, CLT — autoriza a suspensão da prestação de serviços pelo empregado que busca em juízo a rescisão do contrato; serviu de fundamento para afastar a caracterização do abandono de emprego.
• Art. 477, § 8º, CLT — multa sobre verbas rescisórias quando a dispensa por justa causa é revertida; aplicada com fundamento no entendimento consolidado.
• Tema 71, TST — jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que orienta a incidência da multa do art. 477, § 8º, quando a justa causa é desconstituída judicialmente.
• Resolução CNJ 492/2023 (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero) — metodologia destinada ao Poder Judiciário; citada para explicar a adoção da perspectiva de gênero independentemente de pedido expresso, ainda que no caso a aplicação não tenha alterado o resultado por insuficiência probatória.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reforça a importância de provar o pedido de flexibilização de jornada (com protocolos escritos, comunicações formais e testemunhas) e observar rigorosamente os prazos processuais para indicação de prova oral e juntada documental.
• Para empregadores: alerta sobre o risco de aplicar justa causa durante o trâmite de demanda trabalhista que pleiteia rescisão; o ajuizamento pode proteger o empregado contra configuração de abandono quando interrompe a série de faltas.
• Para mães e cuidadores de pessoas com deficiência: a decisão evidencia que a tutela dependerá, além da sensibilidade judicial, da robustez probatória do pedido ao empregador; políticas internas e registros formais de pedidos para compatibilização de jornada têm valor decisório.
• Para a instrução processual: demonstra que documentos juntados fora do prazo e ausência de rol de testemunhas podem ser decisivos para afastar pretensões que exigem prova de conduta patronal discriminatória.

O que observar

• Questões probatórias repetidas: será relevante acompanhar se tribunais superiores traduziam o entendimento sobre prova de pedido administrativo de flexibilização e o efeito da Resolução CNJ 492/2023 em matéria trabalhista.
• Modulação e efeitos práticos: a conversão do desligamento em pedido de demissão é solução técnica que preserva limites do pedido inicial; contudo, pode suscitar debates sobre a melhor forma de se reconhecer direitos quando há conflito entre rescisão indireta e ausência de comprovação de conduta patronal.
• Recursos cabíveis: aspectos relacionados à valoração da prova, aplicação do art. 483, § 3º, e manutenção da multa do art. 477, § 8º são pontos prováveis de discussão em instâncias superiores.
• Risco para práticas empresariais: demissões por justa causa no curso de ações trabalhistas exigem cautela documental e motivacional para evitar reversão e aplicação do Tema 71 do TST.