TRT-4 eleva indenização a operadora autista que sofreu choques

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região majorou, de R$ 10 mil para R$ 15 mil, a indenização por danos morais em favor de uma operadora de telemarketing com diagnóstico de transtorno do espectro autista que foi submetida a choques elétricos repetidos por sua supervisora, reconhecendo também a responsabilidade subsidiária da contratante de serviços.

Contexto

O caso envolve agressões físicas por meio de um dispositivo portátil operado por uma supervisora contra subordinada com condição sensível — transtorno do espectro autista com necessidade de suporte de grau moderado. A empregada relatou episódios em que o aparelho teria entrado em contato com seu corpo, inclusive atingindo a orelha, fato que teria deflagrado crise epiléptica e agravamento de perda auditiva. Em juízo, a empresa admitiu a posse do aparelho, mas negou contato físico. A sentença de primeiro grau reconheceu a ocorrência dos choques por meio da confissão ficta (mera inércia probatória do empregador), fixando indenização por violação da dignidade humana e honra em R$ 10 mil. A trabalhadora recorreu ao TRT-4 pleiteando majoração diante da gravidade e da reiteração das condutas.

A controvérsia vincula-se a temas sensíveis da tutela laboral: condutas hostis praticadas no ambiente de trabalho, proteção de pessoa com deficiência/condição sensível, dever de segurança do empregador e alcance da responsabilidade objetiva/ subsidiária de tomadores de serviços. Há também interseção com o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88) e com a proteção contra discriminação e humilhação no ambiente laboral (Art. 5º, CF/88; Art. 7º, CF/88 no plano dos direitos sociais).

O que foi decidido

A turma entendeu que os episódios não foram isolados, mas prática reiterada da supervisora, diante da qual a empresa permaneceu omissa, configurando violação à dignidade da empregada e dever de proteção no ambiente de trabalho. Embora a perícia técnica não tenha estabelecido nexo previdenciário entre os choques e as crises epilépticas ou o agravamento auditivo, o colegiado valorizou o conjunto probatório que indicou contato físico e reiteração das agressões. Esse quadro justificou a majoração da reparação por danos morais de R$ 10 mil para R$ 15 mil.

Na mesma decisão, o TRT-4 atribuiu responsabilidade subsidiária à empresa contratante dos serviços de telemarketing, reconhecendo a sua participação indireta na cadeia laborativa e o dever de garantir condições seguras e não discriminatórias, sobretudo quando o trabalhador apresenta condição que requer maior proteção.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana como núcleo axiológico que orienta a tutela de direitos fundamentais no trabalho.
• Art. 5º, CF/88 — proteção à igualdade, integridade física e moral; fundamento para reparação por ofensa à honra e integridade.
• Art. 7º, CF/88 — direitos dos trabalhadores, incluindo proteção contra condições degradantes de trabalho.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — regramento do contrato de trabalho e normas sobre saúde e segurança no trabalho que impõem ao empregador o dever de zelar pelo ambiente laboral.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — arts. 186 e 927 — base civil da responsabilidade por ato ilícito e obrigação de reparar danos; usada subsidiariamente para aferir quantum indenizatório.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas tem reconhecido a majoração do dano moral quando há reiteração de condutas ofensivas, vulnerabilidade da vítima e omissão do empregador; a decisão do TRT-4 se alinha a esse entendimento geral.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: decisão reforça estratégias probatórias centradas na demonstração da reiteração e da omissão patronal; mesmo sem nexo técnico-pericial para certas sequelas, fatos de humilhação e exposição reiterada podem justificar majoração do quantum.
• Para empregadores e tomadores de serviços: o caso amplia o alerta sobre a responsabilidade objetiva/ subsidiária em contratos de terceirização; é imprescindível adotar políticas de prevenção, fiscalização de condutas de supervisores e treinamentos específicos quando há trabalhadores com necessidades especiais.
• Para pessoas com deficiência e seus representantes: a sentença confirma o reconhecimento judicial de proteção reforçada em face de condutas que atentem contra a dignidade, podendo ensejar reparação material e moral mesmo na ausência de prova pericial cabal sobre sequelas médicas.
• Para o contencioso em curso: decisões que majoram indenizações por reiteração e vulnerabilidade servem de precedente persuasivo em ações análogas, especialmente no TRT-4, e podem influenciar acordos e estratégias de defesa.

O que observar

• Prova e confissão ficta: a utilização da confissão ficta como meio de intensidade probatória exige atenção nas petições iniciais e nas impugnações; advogados devem explorar a lógica probatória para inverter o ônus quando empregador é omisso.
• Quantum indenizatório: a majoração reflete critérios casuísticos (repetição, omissão, condição sensível da vítima). Tribunais superiores ainda modulam parâmetros; há risco de revisão em instâncias superiores caso se alegue desproporcionalidade relativa ao padrão regional.
• Responsabilidade subsidiária: a extensão ao tomador de serviços segue a linha de responsabilização por cadeia econômica; deve-se acompanhar eventual uniformização pelo TST e possíveis repercussões em contratos de terceirização.
• Recursos: cabe avaliar cabimento de recursos ordinários e, conforme o caso, utilização de embargos ou recursos ao TST para uniformização. A questão também pode alimentar debates sobre reparação em casos envolvendo pessoas com deficiência.
• Prevenção nas empresas: recomenda-se implementação de políticas claras de conduta, canais de denúncia efetivos e treinamento específico para lidar com trabalhadores com necessidades especiais, evitando não só o dano humano como litígios e responsabilizações subsidiárias.