TSE confirma cassação de chapa por fraude à cota de gênero

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação da chapa proporcional do PRD em Munhoz (MG) por fraude à cota de gênero, ao concluir que a legenda permaneceu inerte diante do indeferimento definitivo da candidata e não regularizou a situação dentro do prazo legal, resultando na anulação dos votos e na retotalização do pleito.

Contexto

A proteção da efetividade das cotas de gênero nas eleições é tema recorrente no direito eleitoral brasileiro, com regras distribuídas entre a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e normas infralegais do próprio TSE. A controvérsia envolvendo candidaturas femininas indeferidas por ausência de quitação eleitoral tem gerado interpretação quanto ao dever do partido de substituir a postulante ou reorganizar o quadro de candidaturas para respeitar os percentuais mínimos de mulheres. Decisões anteriores da Corte Superior já firmaram a necessidade de observância dos percentuais no registro inicial e nas substituições posteriores, por entenderem que a funcionalidade da cota exige vigilância permanente do partido. A questão é particularmente sensível em pleitos proporcionais, porque a inclusão de candidaturas femininas fictícias ou juridicamente inviáveis pode viciar todo o quociente eleitoral e prejudicar a representatividade.

O que foi decidido

A turma do TSE, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que reconheceu fraude à cota de gênero e cassou a chapa do PRD. O relator observou que a legenda registrou uma candidata do sexo feminino cuja situação eleitoral estava irregular por falta de quitação, tendo havido indeferimento definitivo do registro. Mesmo assim, o partido não promoveu a substituição da candidata dentro do prazo remanescente — que o tribunal considerou suficiente — nem ajustou o número de candidatos do gênero masculino para recolocar o equilíbrio exigido pela cota.

A decisão do TSE reiterou que a mera existência de atos de campanha por parte da candidata não afasta a configuração da fraude, quando a conduta partidária revela negligência na garantia do percentual de gênero. Consequentemente, confirmaram-se as medidas: invalidação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), anulação dos votos da legenda, cassação dos diplomas dos eleitos e suplentes e determinação de retotalização dos votos. O relator também registrou que não houve omissão do TRE-MG e que o TSE não poderia reexaminar livremente a matéria fático-probatória, em observância à jurisprudência interna.

Base normativa e precedentes

• Art. 10, §3º, Lei 9.504/1997 — fixa os percentuais mínimos de candidaturas do mesmo gênero nas eleições proporcionais e impõe observância também nas substituições e preenchimento de vagas.
• Resolução TSE 23.735/2024, art. 8º, §3º — disciplina as hipóteses de fraude à cota de gênero por negligência partidária e os efeitos decorrentes.
• Súmula 24, TSE — limita o reexame pelo tribunal superior do conjunto fático-probatório estabelecido em grau regional, confirmando deferência às instâncias ordinárias sobre matéria de prova.
• Decreto-Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), art. 275, §6º — prevê aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, instrumento citado pelo relator como medida dissuasiva em recursos interpostos com objetivo dilatório.
• Jurisprudência consolidada do TSE — posiciona-se no sentido de que a cota de gênero deve ser efetiva e controlada em todo o ciclo eleitoral, não bastando apenas a formalidade do registro inicial quando este for juridicamente inviável.

Impacto prático

• Advogados eleitorais: reforça a necessidade de diligência documental e tempestiva nas substituições; medidas defensivas devem concentrar-se em demonstrar a impossibilidade objetiva de substituição no prazo e atos concretos do partido que justificariam eventual exoneração de responsabilidade.
• Partidos políticos: obriga vigilância ativa sobre a elegibilidade de candidaturas mulheres registradas e planejamento prévio para evitar registros de candidaturas juridicamente frágeis que possam ser interpretadas como estratégia de cumprimento formal de cota.
• Candidatos e candidatas: a simples realização de atos de campanha não exime o partido da obrigação de assegurar a regularidade do registro; candidatas devem manter situação eleitoral regular, e assessoria jurídica deve ser proativa.
• Processos em curso: decisões que reconheçam fraude por inércia partidária podem culminar em invalidação do DRAP, anulação de votos da legenda e retotalização — consequências que afetam a composição do legislativo municipal e a distribuição de mandatos.

O que observar

• Pontos para recursos: cabem embargos de declaração contra acórdãos do TSE, mas o tribunal advertiu sobre aplicação de multa nos casos protelatórios (art. 275, §6º, do Código Eleitoral).
• Risco de modulação: a decisão aplica efeitos imediatos no caso concreto; eventual pedido de modulação de efeitos não foi declarado, mas deve ser avaliado em hipóteses futuras envolvendo maior impacto sistêmico.
• Fiscalização preventiva: partidos e advogados devem criar rotinas internas de checagem da quitação eleitoral antes do registro e planos de contingência para substituições, considerando prazos e a jurisprudência do TSE.
• Temas ainda abertos: critérios objetivos para aferir quando a substituição é inviável por exíguo prazo ou por impedimentos supervenientes permanecem sensíveis e podem motivar novas divergências jurisprudenciais entre TREs e o TSE.