TSE mantém tetos de gastos de campanha para Eleições Gerais de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral fixou, por meio de portaria, os limites de gastos aplicáveis às candidaturas nas Eleições Gerais de 2026, mantendo os tetos utilizados em 2022. A decisão, tomada pelo Plenário e formalizada pela Presidência do TSE, tem efeito imediato sobre o planejamento financeiro das campanhas e sobre o controle das prestações de contas.

Contexto

A definição de tetos de gastos eleitorais é disciplinada por legislação eleitoral específica e por normas infralegais do próprio Tribunal. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) prevê parâmetros para o custeio de campanhas, e a Resolução TSE nº 23.607/2019 detalha operacionalmente o cálculo dos limites, inclusive vinculando-os ao número de eleitores por município para efeitos de contratação de pessoas para mobilização. Nos últimos pleitos, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) passou a desempenhar papel central na distribuição de recursos públicos para partidos; o volume desse fundo influencia diretamente a racionalidade e a proporcionalidade dos tetos de gastos. Em 2026, diante da inexistência de alteração legislativa e da manutenção do FEFC no patamar anterior, o Tribunal optou por reproduzir os limites já vigentes em 2022. A controvérsia prática recai sobre a adequação entre tetos fixos e a realidade econômica das legendas, a incidência de despesas do terceiro setor e a interação entre controles administrativos das prestações de contas e ações judiciais sobre abuso do poder econômico.

O que foi decidido

O Plenário do TSE decidiu, de forma unânime, manter os mesmos limites de despesas adotados no pleito anterior para as Eleições Gerais de 2026. A Presidência do Tribunal publicou portaria disciplinando esses tetos, cuja formulação obedece ao que estabelece a legislação eleitoral e à resolução aplicável. O argumento central do Tribunal foi a ausência de modificação normativa e a permanência do montante do FEFC em R$ 4,9 bilhões, razão por que uma atualização dos tetos não teria fundamento prático frente à capacidade de financiamento das legendas. O entendimento também foi justificado pela preocupação em preservar estabilidade financeira às agremiações e reduzir riscos às candidaturas beneficiadas por políticas afirmativas. Na prática, isso significa que campanhas deverão observar os mesmos limites de gastos e as mesmas regras de inclusão de despesas diretas e indiretas já aplicadas em 2022, bem como as sanções previstas pelo excesso.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina os critérios gerais de propaganda e financiamento eleitoral, inclusive dispositivo que orienta limites de gastos e utilização de dados do eleitorado para cálculos.
• Resolução TSE nº 23.607/2019 — estabelece regime técnico para apuração e fixação dos tetos de gastos, procedimentos de prestação de contas e regras para contratação de pessoal para campanha.
• Art. 100-A, Lei nº 9.504/1997 — determina a divulgação do quantitativo de eleitores por município para cálculo de limites e contratação.
• Art. 41, § 4º, Resolução TSE nº 23.607/2019 — prevê a publicação dos dados eleitorais e sua utilização no cálculo de limites e número máximo de contratados.
• Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) — autoriza a utilização do excesso de gastos como elemento caracterizador de abuso do poder econômico, com potencial implicação para inelegibilidade.
• Precedentes do Plenário do TSE — jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a metodologia de cálculo e sobre a interação entre prestação de contas e ações judiciais eleitorais quanto a gastos excessivos.

Impacto prático

• Advogados eleitorais: necessidade de adaptar peças de planejamento e defesa às mesmas métricas de 2022; diligência maior na contabilização de doações estimáveis e transferências entre legendas e candidaturas.
• Partidos e candidatos: manutenção dos limites reduz a necessidade de reformulação orçamentária imediata, mas mantém rígidos controles internos para não extrapolar tetos e evitar multas de 100% sobre o excesso.
• Prestadores de contas e contadores: obrigação de registrar bens e serviços doados (doações estimáveis) e de monitorar transferências partidárias que repercutam no limite individual de candidatura.
• Fiscalização e Ministério Público Eleitoral: instrumento claro para controlo ex post nas prestações de contas; o mesmo excesso de gastos pode ensejar análise em diferentes ações (prestação de contas, abuso de poder econômico, captação ilícita), ainda que o Tribunal determine abatimento de multas já aplicadas para evitar dupla punição.

O que observar

• Modulação de efeitos e recursos: atenção a eventual pedido de modulação ou a questionamentos de constitucionalidade sobre a manutenção de tetos sem atualização inflacionária; recursos cabíveis seguirão o rito eleitoral.
• Interação com o FEFC: qualquer alteração no montante do Fundo implicará pressão para revisão dos tetos, o que pode ensejar futuras revisões administrativas ou demandas judiciais.
• Risco de dupla competência sancionatória: embora o TSE preveja desconto de multas repetidas, a coordenação entre processos (prestação de contas e ações de abuso) exigirá prova robusta e cuidado probatório para a defesa.
• Contratações para mobilização: os limites vinculados ao eleitorado municipal impõem planejamento prévio da logística de campanha e dos contratos de militância direta ou terceirizada para evitar extrapolações.
• Transparência e compliance: reforço da necessidade de controles internos em partidos e coligações, com política de compliance eleitoral para registro, comprovação e contabilização de todas as despesas e transferências.

Em síntese, a manutenção dos tetos de 2022 pelo TSE estabiliza o ambiente regulatório para 2026, mas impõe rigor fiscal e processual nas prestações de contas e aumenta a relevância do controle preventivo por parte de partidos, candidaturas e seus assessores jurídicos.