TST mantém reintegração de bancário e reforça limites da ação rescisória

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de reintegração de um bancário afastado para tratamento médico, confirmado o pagamento dos salários vencidos, ao rejeitar a ação rescisória proposta pelo banco e fixar exigências formais para a desconstituição de decisões judiciais.

Contexto

O caso envolve bancário que sofreu lesão no joelho, sendo afastado para cirurgia e submetido a perícia médica com previsão de incapacidade temporária a partir de julho de 2013. Durante o período de afastamento o contrato foi suspenso em razão do auxílio-doença previdenciário. A empresa dispensou o empregado com aviso prévio indenizado enquanto persistia o afastamento. Na primeira instância o juiz não acolheu a alegação de dispensa discriminatória formulada pelo trabalhador, mas invalidou o desligamento com fundamento diverso daquele invocado na inicial, determinando a reintegração e o pagamento dos salários. O Tribunal Regional manteve a ordem de reintegração. O banco, por sua vez, insurgiu-se via ação rescisória, sustentando que a anulação da demissão ocorreu por razão não suscitada pelo empregado e que o auxílio-doença apenas adiaria efeitos do rompimento contratual, não justificando reintegração nem remunerações durante o afastamento.

A controvérsia traz à tona dois vetores importantes: a proteção do trabalhador afastado por motivo de saúde e os requisitos de admissibilidade da ação rescisória e do recurso ordinário no processo do trabalho. Há tensão entre técnica processual (limites do pedido e preclusão) e a tutela material protetiva prevista na legislação trabalhista.

O que foi decidido

A SDI-2 negou provimento à ação rescisória ajuizada pelo banco e, por consequência, preservou a reintegração do bancário com o pagamento integral das verbas salariais vencidas. O colegiado entendeu que havia óbices processuais à desconstituição do julgado: o tribunal analisou que questões essenciais invocadas como fundamento da rescisória não haviam sido objeto de exame expresso pela decisão que se pretendia rescindir. Assim, a falta de enfrentamento específico impediu a aplicação da ação rescisória naquele ponto, em observância à jurisprudência consolidada do TST. Além disso, afastou-se a alegação de violação ao princípio da legalidade invocada genericamente pelo banco, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-2, que restringe rescisões baseadas em fundamentações genéricas. Por fim, manteve-se a orientação de que a decisão que reconheceu a suspensão do contrato e a impossibilidade de dispensa durante o afastamento justifica a reintegração e o pagamento dos salários, sem a limitação temporal pretendida pela instituição financeira.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — princípios da proteção ao trabalho e direitos sociais que informam a tutela contra despedida arbitrária e estabilidade relativa.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regramento sobre contrato de trabalho, suspensão do contrato e efeitos da dispensa durante afastamento por doença.
• Art. 457, CLT — citado no processo pelo banco; trata da natureza salarial para composição de verbas trabalhistas, sendo sua invocação considerada genérica na petição recursal.
• Súmula 298, I, TST — exige que a matéria objeto de discussão na ação rescisória tenha sido expressamente examinada na decisão que se pretende rescindir; fundamento usado para indeferir a pretensão do banco.
• OJ 97/SDI-2, TST — impede a desconstituição de julgados com base em argumentos genéricos de afronta à legalidade; aplicado na avaliação da ação rescisória.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — no sentido de que a suspensão do contrato por auxílio-doença impede a dispensa do empregado enquanto perdurar a incapacidade temporária, quando devidamente comprovada.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reforça a necessidade de examinar com precisão os fundamentos adotados em primeira instância antes de propor ação rescisória; omissões de enfrentamento específico configuram óbice processual à desconstituição do julgado.
• Para empregadores: alerta sobre o risco de não conseguir desconstituir decisões que reconheçam suspensão do contrato por incapacidade; a tentativa de justificar a rescisão por argumento genérico (ex.: invocação ampla do art. 457 da CLT) é insuficiente para alterar o cenário da reintegração.
• Para empregados e sindicatos: consolida proteção do trabalhador em tratamento médico quando há prova de suspensão do contrato via auxílio-doença; a estabilidade temporária e a vedação à dispensa durante o afastamento têm eficácia prática diante da jurisprudência do TST.
• Para o contencioso em curso: decisões interlocutórias que vedam recursos e reconhecem suspensão contratual podem ser debatidas por agravo quando for o remédio adequado, não por ação rescisória, conforme o entendimento adotado.

O que observar

• Requisitos formais: operadores do direito devem checar se a matéria atacada em ação rescisória foi realmente enfrentada no acórdão rescindendo, em atenção à Súmula 298, I, e ao entendimento da SDI-2; omissões de enfrentamento podem ser decisivas.
• Estratégia recursal do empregador: eventual cabimento de agravo ou instrumento adequado para questionar decisões que neguem seguimento a recurso de revista, em vez de apostar em via rescisória quando não presentes os requisitos legais.
• Prova da suspensão contratual: manter robusta documentação médica e previdenciária (atestados, benefício de auxílio-doença) para demonstrar a suspensão do contrato e a impossibilidade de demissão válida durante o afastamento.
• Riscos processuais: a utilização de fundamentos genéricos em sede de recurso pode acarretar perda de oportunidade recursal e ônus da sucumbência, como ocorreu com a instituição financeira que ficou integralmente responsável pelas custas.
• Perspectiva futura: eventuais recursos às instâncias superiores dependerão estritamente do atendimento aos pressupostos processuais e não da reapreciação do mérito fático não afrontado expressamente no acórdão rescindendo.