TST reduz indenização por manter médico vinculado a conselho após demissão

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o uso indevido do nome de um médico como responsável técnico por operadora de saúde após a rescisão contratual e condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil, com redução do quantum anteriormente fixado pelo TRT-2.

Contexto

O caso trata do prolongamento indevido da vinculação formal de um médico como diretor técnico de uma operadora de planos de saúde perante o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) e a inclusão em cadastro da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mesmo após a extinção do vínculo empregatício. A Resolução CFM 1.980/2011 estabelece que o diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas pela pessoa jurídica aos conselhos e que sua responsabilidade só se encerra com o efetivo pedido de baixa junto ao conselho regional. Juridicamente, a controvérsia cruza áreas: direito do trabalho (poder diretivo do empregador e seus limites), responsabilidade civil por omissão na gestão de registros profissionais e as implicações éticas e administrativas decorrentes da manutenção indevida do registro. Há precedentes e entendimentos do próprio TST que tutelam a dignidade do trabalhador frente a atos empresariais que extrapolam a prerrogativa de direção e afetem direitos da personalidade e possibilidades profissionais do ex-empregado.

O que foi decidido

A turma confirmou, por unanimidade, que a empresa cometeu abuso do poder diretivo ao deixar o nome do médico registrado como diretor técnico por oito meses após o término do contrato de trabalho. O relator enfatizou que a responsabilidade do diretor técnico perante conselhos é uma obrigação de natureza formal e ética, que exige diligência da pessoa jurídica para comunicar a substituição quando cessado o vínculo. A manutenção do registro sem autorização e sem remuneração transformou o médico em responsável por atos e informações da operadora, impedindo-o ainda de assumir função técnica em outras empresas e expondo-o a riscos profissionais. Em razão dessa omissão empresarial, foi reconhecido o dever de indenizar por danos decorrentes da afronta à esfera jurídica do profissional. Sobre o valor da compensação, o relator acolheu argumento de readequação do quantum: ponderou que o montante inicialmente fixado pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo TRT estava acima da referência da jurisprudência para hipóteses análogas, reduzindo a indenização para R$ 30 mil.

Base normativa e precedentes

• Resolução 1.980/2011, CFM — dispõe que o diretor técnico responde eticamente por informações da pessoa jurídica junto aos conselhos e que sua responsabilidade cessa com o pedido de baixa do registro.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) — regime geral aplicável às relações de emprego e ao poder diretivo do empregador, que possui limites impostos pelo ordenamento jurídico e pelos direitos da personalidade do trabalhador.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — fundamento geral da responsabilidade civil para reparação de danos quando houver ato ilícito ou omissão culposa.
• Constituição Federal (CF/88) — princípios implícitos sobre dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalho (arts. 1º, III e 7º), que orientam a interpretação do abuso do poder diretivo.
• Jurisprudência consolidada do TST — entendimento pacificado sobre a existência de abuso do poder diretivo quando atos empresariais excedem a competência de gestão e atingem direitos da pessoa do trabalhador, ensejando indenização por danos de ordem pessoal.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a possibilidade de pleitear indenização por atos de omissão da empresa que mantenham vínculos formais indevidos em registros públicos e de conselhos profissionais; exige-se prova documental do registro e do período de manutenção.
• Para profissionais com registro em conselhos: demonstra a importância de acompanhar e requerer formalmente a baixa do registro junto ao conselho e de registrar comunicações à empresa e à autarquia para auditar a responsabilidade.
• Para empresas, especialmente no setor de saúde suplementar: impõe dever de diligência administrativa para providenciar a substituição de responsáveis técnicos imediatamente após a rescisão, sob pena de responder por danos. Procedimentos internos e controles sobre comunicações ao Cremesp e à ANS devem ser formalizados.
• Para litígios em curso: decisões anteriores que tenham fixado danos em patamares elevados poderão ser revistas mediante recurso, na medida em que o TST também atua como filtro de proporcionalidade do quantum indenizatório.

O que observar

• Prazos e formalidades: a resolução do CFM vincula o encerramento da responsabilidade ao pedido de baixa; por isso, é recomendável que o empregado exija da empresa a comunicação formal ao conselho e guarde provas (e-mails, ofícios, certidões).
• Modulação e recursos: a redução do valor indenizatório pelo TST mostra atenção ao caráter proporcional e orientador do Tribunal sobre o quantum; recursos repetitivos ou discussão em embargos podem buscar uniformização sobre critérios de fixação de valores.
• Riscos para advogados: ao propor ações dessa natureza, é essencial quantificar e provar os prejuízos efetivos (restrição de exercício, exposição a processos éticos, perdas profissionais) para justificar o pedido de indenização.
• Responsabilidade administrativa e ética paralela: além da esfera trabalhista e civil, permanece a faceta ética/administrativa perante o conselho de classe, que pode impor sanções distintas; a atuação coordenada entre assessoria trabalhista e assessoria em direito sanitário é recomendada.
• Padronização de compliance empresarial: as empresas do ramo devem revisar políticas internas de desligamento e comunicação com conselhos e órgãos reguladores para mitigar riscos similares, documentando baixa imediata e indicação de novo responsável técnico quando exigido.

O que observar