TST afasta promoção automática por falta de avaliação de desempenho

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a mera omissão do empregador em avaliar desempenho não confere ao empregado direito automático à promoção por merecimento, rejeitando ação rescisória que pleiteava diferenças salariais decorrentes de progressões não concedidas.

Contexto

A controvérsia nasce do conflito entre regras internas de plano de cargos e salários e o poder-dever do Judiciário de corrigir ilegalidades trabalhistas. Em processos sobre progressão por merecimento é corriqueiro o impasse: o empregado alega que a empresa deixou de promover por falha na avaliação; o empregador sustenta que a promoção depende de critérios subjetivos e comparativos previstos em regulamento interno. No TST, a matéria já vinha sendo tratada sob a ótica da limitação da atividade judicial para substituição de juízo técnico-profissional, contexto que envolve interpretações de normas contratuais, princípio da separação das esferas de competência técnica e entendimento consolidado pela SDI-1 do próprio TST.

A discussão tem repercussão prática ampla: milhões de trabalhadores são regidos por planos de carreira que combinam critérios objetivos (tempo, cursos, certificações) e subjetivos (avaliação de desempenho, mérito). Reconhecer promoção automática por mera ausência de avaliação poderia transformar o Judiciário em instância avaliadora de desempenho, com implicações para segurança jurídica e autonomia empresarial.

O que foi decidido

A turma julgadora, seguindo voto da ministra-relatora, entendeu que a progressão por merecimento é medida que se funda em critérios subjetivos e comparativos, vinculados à avaliação profissional prevista no regulamento empresarial. Assim, a simples omissão do empregador em realizar avaliação não autoriza a aplicação subsidiária do art. 129 do Código Civil para efeito de conceder automaticamente a promoção pleiteada.

No caso concreto, o trabalhador ajuizou ação rescisória buscando invalidar decisão anterior que negara diferenças salariais por promoções não concedidas. A SDI-2 rejeitou a rescisória, afastando o direito à promoção por mera falta de avaliação e sustentando que o Judiciário não pode, em substituição ao empregador, aferir critérios de mérito que demandam juízo técnico e comparativo. A decisão foi unânime no colegiado.

Base normativa e precedentes

• Art. 129, Código Civil (Lei 10.406/2002) — citado no julgamento; trata da possibilidade de resolução analogicamente invocada pelo autor, mas cujo uso subsidiário foi afastado quando se busca efeito automático de promoção.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — fundamento geral do direito do trabalho, inclusive quanto ao espaço de regulação privada de planos de cargos e salários e observância das normas coletivas e contratuais.
• Súmula 298 do TST — mencionada pela relatora como obstáculo processual relativo a prequestionamento e supressão de instância, incidindo na admissibilidade da rescisória.
• Orientação da SDI-1 do TST (novembro de 2012) — precedente pacificador que já reconhecia os limites da atuação judicial para aferir mérito em progressões horizontais por dependerem de critérios subjetivos.
• Princípio da autotutela contratual/ autonomia da empresa — reconhecido implicitamente ao delimitar a atuação judicial frente a regras internas de avaliação de pessoal.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: limita a estratégia de pleitear promoção automática como forma de tutela substitutiva; será necessário demonstrar prova mais robusta de critérios objetivos violados ou fraude no processo avaliativo. Impõe foco em provas documentais do regulamento, avaliações parciais disponíveis e eventual descumprimento sistemático.
• Para empregadores e departamentos de RH: confirma a importância de procedimentos formais de avaliação, com registros e critérios claros no regulamento de cargos e salários. Embora a omissão não gere promoção automática, a ausência de provas de observância pode ensejar outros fundamentos de condenação, como discriminação ou descumprimento de normas coletivas.
• Para trabalhadores: reduz imediata expectativa de obter progressão mediante ação judicial apenas pela falta de avaliação; contudo, abre caminho para ações que comprovem práticas discriminatórias, critérios injustos ou descumprimento dos requisitos objetivos previstos no regulamento.
• Para o Judiciário: reafirma limite de atuação ao evitar substituição do juízo técnico-profissional empresarial, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de emprego.

O que observar

• Prequestionamento e supressão de instância: a decisão ressaltou que questões processuais não manifestadas no acórdão recorrido podem obstar a rescisória, com base na súmula 298 do TST; atenção ao cabimento processual antes de intentar rescindenda.
• Prova documental e regulamentar: em futuras demandas, o sucesso do pleito dependerá de demonstração de que o empregador violou critérios objetivos do plano ou procedeu a avaliações fraudulentas ou discriminatórias; meras alegações de ausência de avaliação serão insuficientes.
• Recursos e modulação: embora a SDI-2 tenha decidido pela improcedência, possibilidade de recurso ou reabertura de discussão em sede de recursos extraordinários/constitucionais depende de demonstração de violação a direitos fundamentais ou princípios constitucionais, hipótese não tratada no acórdão.
• Política de RH e compliance trabalhista: empresas devem aprimorar registros e procedimentos de avaliação para reduzir litígios; advogados corporativos devem revisar regulamentos de carreira para clareza de requisitos objetivos e fluxos de decisão.
• Risco de decisões divergentes: apesar do precedente interno da SDI-1 e da decisão atual, permanecem áreas de tensão quando regulamentos forem omissos ou ambíguos; a jurisprudência continuará avaliando casos com elementos probatórios distintos.