Quem paga o 'vale da morte' da inovação em saúde no Brasil

O Brasil reposicionou a saúde como vetor industrial, com metas ambiciosas de produção nacional para suprir parte significativa das necessidades do SUS. No entanto, a ambição industrial esbarra em um problema técnico-financeiro anterior às fábricas: a ausência de mecanismos de financiamento adequados para atravessar o intervalo entre a descoberta científica e o uso em escala. A consequência prática imediata é que muitas inovações com potencial de impacto em saúde permanecem sem chegar ao mercado ou ao sistema público, reduzindo a eficácia da política industrial.

Contexto

A discussão sobre financiamento da inovação não é nova, mas ganhou relevo com iniciativas de política industrial focadas no Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). A cadeia de inovação em saúde tem etapas claramente distintas — pesquisa básica, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, validação regulatória, produção industrial e incorporação no sistema de saúde — e cada fase demanda perfis de recursos e tolerância a risco distintos. Enquanto o setor público financia uma parcela relevante da pesquisa inicial e o capital privado tende a buscar oportunidades com retorno comercial rápido, existe um hiato intermediário — o chamado "vale da morte" — onde tecnologias já demonstraram promessa, mas ainda carecem de evidência, escala e estrutura de mercado para atrair investimentos privados tradicionais.

Na América Latina, o volume de investimento em P&D é baixo em relação ao PIB e ao total mundial, e a composição desse gasto privilegia pesquisa básica. Além disso, o ambiente de capital de risco para healthtechs e biotecnologia é menos desenvolvido que em mercados maduros, o que amplia o problema. No Brasil, instrumentos fiscais e de fomento ajudam, mas têm limites inerentes ao desenho institucional atual.

O que foi decidido

Esta é uma análise técnica sobre a natureza do problema e as escolhas de política pública necessárias para superá-lo. Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma interpretação normativa e prática das lacunas do arcabouço vigente para financiamento de inovação em saúde.

O núcleo analítico é que ampliar o volume de recursos não é suficiente se o "desenho do capital" não for adaptado a estágios. Instrumentos como incentivos fiscais (Lei 11.196/2005, a chamada Lei do Bem) incentivam empresas que já realizam PD&I e que apuram pelo Lucro Real, reduzindo custo marginal do investimento. Contudo, esses instrumentos não atendem adequadamente as iniciativas que emergem em ambientes públicos de pesquisa ou que exigem etapas de validação, ensaios e desenvolvimento industrial antes de se tornarem comercialmente viáveis. Portanto, a recomendação implícita é a implementação de instrumentos intermediários — fundos de prova de conceito, capital paciente, subvenções, garantias, encomendas tecnológicas e compras públicas antecipadas — combinados em arquiteturas híbridas público-privadas.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, servindo como fundamento constitucional para políticas que visem ampliar a capacidade produtiva nacional em produtos de saúde.
• Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) — regime fiscal de estímulo à PD&I empresarial; reduz custo do investimento privado, mas exige apuração pelo Lucro Real e atuação empresarial pré-existente em PD&I.
• Lei 10.973/2004 (Lei da Inovação) — disciplina instrumentos de fomento à pesquisa e parceria entre instituições científicas e setor produtivo, relevante para transferência tecnológica e contratos de desenvolvimento.
• Lei 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação) — regula instrumentos de apoio, transferência de tecnologia e parcerias entre universidades, institutos e empresas, impactando a operacionalização do financiamento intermediário.
• Regulamentação da compra pública (normas e decretos sobre compras governamentais e parcerias) — admite instrumentos como encomenda tecnológica e compra pública antecipada que podem garantir demanda para tecnologias maduras.

Impacto prático

• Para pesquisadores e instituições públicas: reforça a necessidade de estruturas de suporte à transferência de tecnologia (escritórios de inovação, incubadoras, parcerias público-privadas) e de projetos que prevejam fases de validação e certificação com fonte de recursos dedicada.
• Para empresas e investidores: sinaliza oportunidade para modelos híbridos de financiamento (subvenção combinada com equity, garantias públicas, capital paciente) e a necessidade de maturar pipelines de produtos para reduzir riscos regulatórios e de adoção.
• Para gestores públicos e formuladores de política: orienta a priorização de instrumentos do "meio do caminho" — fundos de prova de conceito, mecanismos de cofinanciamento para ensaios clínicos/operacionais, regimes de compras públicas que assumam risco de demanda e garantias contratuais para adotar tecnologias que gerem economias sistêmicas.
• Para o SUS e a sociedade: potencial aumento da disponibilidade de vacinas, diagnósticos e tecnologias que gerem ganhos em saúde; porém, sem desenho correto de financiamento, o objetivo industrial e sanitario ficará parcialmente frustrado.

O que observar

• Integração dos instrumentos: políticas públicas eficazes exigem coordenação entre agências de fomento, ministérios da Saúde e Desenvolvimento Econômico, além de articulação com atores filantrópicos e fundações.
• Critérios de seleção e governança: fundos de prova de conceito e capital paciente precisam regras claras de governança, métricas de impacto social e mecanismos para evitar captura ou distorção de incentivos.
• Modulação de riscos e compras públicas: a adoção de encomendas tecnológicas e compras antecipadas requer instrumentos legais e orçamentários que permitam comprometer recursos e garantir demanda futura.
• Papel da legislação existente: a Lei do Bem e o Marco Legal são úteis, mas não substituem instrumentos financeiros diretos para validação e escala; reformas ou regulamentações complementares podem ser necessárias.
• Sustentabilidade fiscal e transparência: modelos híbridos implicam contingências fiscais e exigem transparência para avaliar retorno social versus custo público.

Em suma, atravessar o "vale da morte" demanda não apenas mais recursos, mas capital desenhado para cada etapa do processo de inovação em saúde. Sem esses instrumentos intermediários o Brasil corre o risco de ver repetido o ciclo em que ciência pública gera soluções que nunca alcançam impacto em escala no SUS e no mercado nacional.