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Licitações massificadas: ameaça à eficiência e legalidade do setor público

O fenômeno da massificação das licitações públicas, exacerbado pela centralização da contratação de bens e serviços por órgãos e entidades administrativas, tem suscitado preocupações legítimas no meio jurídico-administrativo sobre a condução e os efeitos dessa dinâmica na eficiência da máquina pública e na observância do ordenamento jurídico.

Contrato público como ferramenta estratégica do Estado

A Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, posiciona o contrato público como instrumento estratégico para realização de políticas públicas, promovendo a economicidade, a coletividade e a eficiência (art. 11). Contudo, o movimento contemporâneo mostra que a repetição massiva de certos modelos licitatórios está distorcendo esse papel estratégico.

Perigos da centralização administrativa

A prática da centralização, se mal conduzida, pode colidir com os princípios fundamentais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda, ao rigidamente padronizar processos, há prejuízo à adequação dos contratos às particularidades locais, comprometendo a eficiência e, em alguns casos, ofendendo o interesse público.

Jurisprudência e controle judicial

O Tribunal de Contas da União (TCU), em diversos julgados, tem destacado que a centralização deve respeitar o planejamento prévio, a compatibilidade com a realidade dos contratantes e a efetiva economicidade. O Acórdão TCU nº 2.242/2020-Plenário é um exemplo contundente da necessidade de se avaliar risco, vantagem e alinhamento estratégico antes da consolidação de modelos centralizados.

A supremacia do interesse público em risco

Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a Administração Pública deve agir sempre visando o bem comum. Ainda que a matriz centralizada prometa racionalização de gastos, o resultado contraproducente de licitações engessadas e insatisfatórias ataca diretamente essa diretriz. A doutrina majoritária, ainda, reforça que se deve equilibrar centralidade orçamentária com descentralização funcional e gerencial.

Impacto na advocacia pública e privada

O cenário atual impõe desafios consideráveis para os advogados. No âmbito público, a assessoria jurídica preventiva e consultiva deve ser mais técnica e estratégica. No setor privado, o devido acompanhamento de cada edital requer acompanhamento próximo e domínio dos vícios que podem ser denunciados por meio de impugnações, mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX da CF/88) ou ações específicas.

Considerações finais

• Licitações centralizadas não são, por definição, ilegais.
• O perigo está na adoção indiscriminada, sem diagnóstico técnico.
• É imprescindível a atuação jurídica na identificação de violações.
• O princípio da eficiência não pode ser suprimido pela burocracia normativa.

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Por Memória Forense