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MP lança ofensiva institucional contra violência de gênero nas universidades

Em esforço articulado com instituições jurídicas e acadêmicas, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu início a uma campanha inédita de enfrentamento à violência de gênero no ambiente universitário. Sob o lema "MP por Elas e por Todos", o movimento foi formalmente lançado no dia 15 de novembro de 2025, em Brasília, com o intuito de enfrentar de forma estratégica a escalada de casos de assédio, discriminação e violência sexual contra mulheres em instituições de ensino superior.

Uma política pública com respaldo jurídico e social

O projeto impõe aos membros do Ministério Público brasileiro o compromisso de zelar, prevenir e responsabilizar práticas que violem os direitos das mulheres, especialmente em espaços acadêmicos historicamente marcados por desigualdades. Fundamentada nos ditames do artigo 5º da Constituição Federal — especialmente nos incisos I, X e XLI — e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a campanha também se vincula à Convenção Interamericana de Belém do Pará, adotada pelo Decreto 1.973/96.

De acordo com o conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, dr. Jaime de Cassio Miranda, a atuação do MP deve ser catalisadora de uma nova postura das universidades no tratamento de denúncias e providências reparatórias.

Protagonismo feminino na elaboração da iniciativa

A campanha foi idealizada com forte presença de mulheres integrantes do sistema de justiça, o que demonstra a centralidade da perspectiva de gênero em sua concepção. Destacam-se, nesse cenário, o engajamento da subprocuradora-geral da República, Ella Wiecko, e da professora Beatriz Accioly, representantes de uma geração de juristas comprometidas com a efetivação de direitos humanos no país.

Objetivos práticos e diretrizes da campanha

• Capacitação de promotores de Justiça na identificação e processamento de casos de assédio universitário.
• Criação de núcleos permanentes do MP com atuação específica em universidades públicas e privadas.
• Estímulo à produção de relatórios estatísticos sobre recorrência de denúncias em universidades.
• Estabelecimento de parcerias com Instituições de Ensino Superior para políticas acadêmicas de proteção.

Para os advogados e operadores do Direito, a campanha oferece subsídios valiosos para a atuação em casos de violência universitária e reforça a relevância jurídica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) como eixo decisório.

Desafios à frente: resistência institucional e responsabilidade civil

Embora louvável, a iniciativa não está imune a resistências: universidades que negligenciarem protocolos de apuração sofrerão pressão institucional dos MPs estaduais, assim como possível responsabilização civil por omissão, com fundamento no artigo 186 do Código Civil.

O projeto poderá, inclusive, abrir caminho para a expedição de recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) por parte do parquet — o que aumenta a intervenção do Judiciário em esferas escolares antes tratadas como internas.

Um novo paradigma de responsabilização

Está em jogo, aqui, o reconhecimento de que os ambientes intelectuais não estão imunes às opressões de gênero e que o controle de legalidade deve ser exercido com todo o rigor — sem relativizações corporativas ou acadêmicas.

A responsabilidade constitucional do Ministério Público impõe atuação integral, sistêmica e preventiva. A campanha "MP por Elas e por Todos" é, portanto, não apenas um alerta simbólico, mas um instrumento jurídico de transformação social.

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