BPC/LOAS: requisitos, como pedir e a jurisprudência sobre o critério de renda
O BPC garante um salário mínimo ao idoso ou deficiente miserável — sem exigir contribuição. O nó é a renda per capita de 1/4 do mínimo, que o STF e o STJ já flexibilizaram.
O BPC/LOAS — Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) — garante um salário mínimo mensal (R$ 1.621 em 2026) ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de miséria. É um benefício assistencial, não previdenciário: não exige contribuição ao INSS, não paga 13º e não gera pensão por morte. Justamente por atender a população mais vulnerável, é onde o INSS mais indefere — quase sempre no critério de renda. Dominar a lei e a jurisprudência sobre miserabilidade é o que garante o acesso.
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