BPC/LOAS: requisitos, como pedir e a jurisprudência sobre o critério de renda
O BPC garante um salário mínimo ao idoso ou deficiente miserável — sem exigir contribuição. O nó é a renda per capita de 1/4 do mínimo, que o STF e o STJ já flexibilizaram.
O BPC/LOAS — Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) — garante um salário mínimo mensal (R$ 1.621 em 2026) ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de miséria. É um benefício assistencial, não previdenciário: não exige contribuição ao INSS, não paga 13º e não gera pensão por morte. Justamente por atender a população mais vulnerável, é onde o INSS mais indefere — quase sempre no critério de renda. Dominar a lei e a jurisprudência sobre miserabilidade é o que garante o acesso.
Continue lendo gratuitamente
Este artigo é exclusivo para membros do JusFeed. Crie sua conta grátis (ou entre) para ler o conteúdo completo.
Mais em Trabalho e Previdência
Ver todos13º salário: quem tem direito, como calcular e prazos de pagamento
O 13º salário é a gratificação natalina paga a todo empregado com carteira assinada, em duas parcelas — a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Entenda como calcular o valor proporcional aos meses trabalhados e por que só a segunda parcela sofre desconto de INSS e IR.
Férias: como calcular, o abono de 1/3 e a venda de 10 dias
As férias garantem 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho, sempre acrescidas do terço constitucional (1/3 a mais). O trabalhador pode "vender" até 10 dias como abono pecuniário, e as férias não concedidas no prazo devem ser pagas em dobro.
Acordo na Justiça do Trabalho: como funciona a conciliação e se vale a pena aceitar
Na Justiça do Trabalho, a audiência de conciliação abre a chance de encerrar o processo com um acordo homologado pelo juiz. Entender a cláusula de quitação, o parcelamento e os prós e contras ajuda a decidir se vale a pena aceitar a proposta ou seguir com a ação.