Comentários à LC 227/2026: a lei que criou o Comitê Gestor do IBS e fechou a regulamentação da reforma
Menos comentada que a LC 214, a Lei Complementar 227/2026 é onde a reforma ganhou seu órgão de poder — o CGIBS — e definiu processo administrativo, repartição e as normas gerais do ITCMD.
Se a LC 214/2025 desenhou o novo sistema tributário, foi a Lei Complementar nº 227/2026 que lhe deu um dono. Publicada em 14 de janeiro de 2026 e oriunda do PLP 108/2024, ela recebeu menos atenção que a irmã mais velha, mas é onde a reforma tributária ganhou seu órgão de poder — o Comitê Gestor do IBS — e resolveu questões que decidem o dia a dia de quem paga e de quem cobra. Quem quer entender para onde vai o IBS precisa ler a LC 227 com atenção, porque é ali que a máquina foi montada.
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