Como dar entrada na aposentadoria após a EC 103/2019: idade, pontos e regras de transição
Depois da Reforma da Previdência não existe mais aposentadoria só por tempo de contribuição. O que ficou: idade mínima, sistema de pontos e cinco regras de transição — e o cliente escolhe a mais vantajosa.
Dar entrada na aposentadoria depois da EC 103/2019 (a Reforma da Previdência) mudou de figura. A regra pura de tempo de contribuição — 35 anos para homem, 30 para mulher, sem idade mínima — acabou para quem se filiou depois de 13 de novembro de 2019. Quem já contribuía nessa data caiu em uma das regras de transição, e é aí que mora o trabalho do advogado: identificar qual regra o segurado já cumpre e qual entrega o melhor valor de benefício. Este guia prático organiza os requisitos vigentes em 2026 e o passo a passo do requerimento.
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