MEI: o que o microempreendedor ganha, os limites que o desenquadram e as armadilhas
O MEI formalizou milhões com imposto baixo e burocracia mínima — mas o limite de faturamento, a proibição de sócios e o risco de descaracterização como vínculo de emprego pegam quem não conhece as regras.
O MEI foi uma das maiores revoluções da formalização no Brasil: permitiu que milhões de trabalhadores por conta própria saíssem da informalidade com imposto baixo, CNPJ e cobertura previdenciária, tudo com burocracia mínima. Mas a simplicidade esconde regras que, ignoradas, cobram caro: o limite de faturamento, a proibição de sócios, as atividades permitidas e — cada vez mais relevante — o risco de o MEI ser usado para mascarar uma relação de emprego. Quem assessora pequenos empreendedores precisa dominar o tema, porque o erro no MEI vira dívida, desenquadramento ou passivo trabalhista.
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