Planejamento tributário: a linha exata entre economizar imposto (elisão) e sonegar (evasão)
Pagar menos imposto é direito — desde que por meios lícitos e antes do fato gerador. Sem propósito negocial ou com simulação, a economia vira evasão, é desconsiderada pelo Fisco e pode virar crime.
Pagar menos imposto é um direito legítimo — o Supremo e a doutrina reconhecem que ninguém é obrigado a estruturar seus negócios da forma mais onerosa. Mas esse direito tem uma fronteira precisa, e cruzá-la muda tudo: de economia lícita, o planejamento passa a sonegação, é desconsiderado pelo Fisco e pode até virar crime. A diferença entre elisão e evasão é uma das mais importantes — e mais mal compreendidas — do direito tributário. Quem faz ou vende "planejamento tributário" precisa dominá-la, porque o cliente que economiza errado paga muito mais depois.
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