Recursos fiscais: por que a autuação não é o fim e onde muita cobrança do Fisco cai
Levar um auto de infração não significa ter de pagar. O processo administrativo fiscal é onde grande parte das autuações é derrubada — sem custas, sem depósito e com julgadores técnicos.
Receber um auto de infração costuma provocar pânico — e um erro comum: pagar ou correr direto para o Judiciário. Entre a autuação e a inscrição em dívida ativa existe todo um caminho que muita gente ignora: o processo administrativo fiscal, a instância em que boa parte das cobranças do Fisco é revista e derrubada, sem custas e sem precisar depositar nada. Quem lida com tributos precisa conhecer os recursos fiscais, porque é ali que a defesa costuma começar com o pé direito.
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