A LGPD ganhou dentes: como a ANPD calcula a multa (e por que ela já não é lei de papel)
Com o regulamento de dosimetria, a ANPD passou a ter régua para multar — até 2% do faturamento por infração. A LGPD deixou de ser risco teórico e virou risco calculável.
Durante um bom tempo, a LGPD foi tratada como risco teórico: uma lei importante, mas sem fiscal ativo aplicando multa. Empresas adiavam a adequação apostando que "a ANPD ainda não morde". Essa aposta ficou perigosa. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passou a ter uma régua clara para calcular sanções — e, com ela, a LGPD deixou de ser risco abstrato para virar risco calculável. Quem assessora empresas em proteção de dados precisa entender como a dosimetria da ANPD funciona, porque é dela que sai o número que vai (ou não) para a mesa de negociação.
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