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Tributário e Empresarial

Simples Nacional: o que é, quem pode optar, as faixas e quando desenquadra

O Simples Nacional reúne vários tributos em uma única guia mensal, o DAS, e simplifica a vida de micro e pequenas empresas. Mas nem todo negócio pode entrar, e ultrapassar o limite de faturamento leva ao desenquadramento. Entenda como funciona.

Redação JusFeed4 min de leitura

Para a maioria das micro e pequenas empresas brasileiras, o Simples Nacional é a diferença entre pagar imposto de forma administrável e afundar em obrigações. Criado pela Lei Complementar 123/2006, o regime nasceu de um mandamento da própria Constituição, que determina tratamento tributário favorecido às pequenas empresas. A ideia central é simples de enunciar e poderosa na prática: juntar vários tributos numa só guia e reduzir a burocracia. Mas o regime tem porta de entrada estreita e porta de saída bem sinalizada.

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