AGU publica agenda de Leila de Morais em junho de 2026

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a agenda da Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União, Leila de Morais, para o período de 9 a 15 de junho de 2026, divulgando compromissos institucionais programados para a semana.

O documento de agenda pública reflete a prática de transparência administrativa adotada pela AGU, permitindo acompanhamento dos eventos e atividades executadas pela chefia de gabinete. A publicação integra-se ao cumprimento de disposições sobre acesso à informação e transparência da gestão pública.

Contexto

A Advocacia-Geral da União, instituição que integra o Poder Executivo Federal com funções de consultoria jurídica governamental e defesa judicial da União, mantém rotina de divulgação de agendas de autoridades. Essa prática está alinhada aos princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que estabelece a obrigação de publicação de informações de interesse público em sítios eletrônicos dos órgãos.

A Chefe de Gabinete funciona como intermediária entre a autoridade máxima da AGU e os órgãos internos, coordenando fluxos administrativos, recepciono de demandas institucionais e articulação de políticas. Publicar a agenda dessa autoridade consolida o padrão de transparência esperado de instituições da administração pública federal.

O que foi divulgado

A agenda de Leila de Morais para 12 de junho de 2026 (sexta-feira) comporta dois compromissos principais:

1. Lançamento do Plano Nacional de Negociação de Hanseníase — evento programado para 10h30, a ser realizado na Sala do Conselho Superior da AGU. O lançamento do plano sugere coordenação entre a AGU e órgãos de saúde pública para estratégia nacional voltada ao combate e controle da hanseníase, doença de saúde pública com exigências de articulação institucional.

2. Despachos internos — atividades administrativas internas à Advocacia-Geral da União agendadas para 14h30, referentes a demandas de gestão, análise de processos administrativos ou coordenação de áreas.

A divulgação segue o calendário semanal padrão (9 a 15 de junho), com detalhes de local, horário e descrição sucinta de cada compromisso.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — estabelece o direito de acesso a informações públicas de interesse coletivo, incluindo agendas de autoridades federais.
• Decreto 7.724/2012 — regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da administração pública federal, detalha procedimentos de transparência ativa.
• Administração Pública Federal — órgãos são obrigados a manter seções de transparência com publicação de agendas de autoridades no nível de chefias, secretarias e superintendências.

Impacto prático

Para advogados e profissionais de direito administrativo:

• Confirmação de que a AGU mantém estrutura de transparência conforme exigências legais.
• Lançamento de plano nacional de negociação sobre hanseníase sinaliza eventual revisão de políticas públicas ou acordos institucionais na área de saúde, potencialmente gerando impacto em demandas judiciais e negociações futuras envolvendo o tema.
• Publicação de agenda permite ao público acompanhar prioridades e focos da administração.

Para órgãos públicos e gestores:

• Padrão esperado de publicação de agendas evidencia conformidade com princípios de transparência ativa.

O que observar

A publicação de agendas de autoridades é obrigação contínua no contexto da Lei de Acesso à Informação. Profissionais que atuam com demandas junto à AGU podem monitorar publicações análogas para identificar momentos de atendimento e definição de prioridades institucionais. O lançamento do Plano Nacional de Negociação de Hanseníase pode anteceder comunicados, instruções normativas ou atualizações na política de saúde pública que impactem litígios federais ou contencioso administrativo relacionado ao tema.