CDH aprova prioridade de atendimento e registro gratuito para natimortos

A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que prevê prioridade no atendimento psicológico e social a mulheres vítimas de perda gestacional, óbito fetal ou morte neonatal, além de gratuidade do registro de natimorto e direito de atribuir nome à criança, independentemente do tempo de gestação; o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Contexto

A proposta aprovada na CDH insere no ordenamento jurídico direitos voltados ao acolhimento pós-perda perinatal, tema que transita entre saúde pública, direitos civis e políticas de proteção social. A lacuna normativa sobre atendimento prioritário a mulheres que vivenciam aborto espontâneo, natimorto ou óbito neonatal tem gerado debates práticos: serviços de saúde e assistência social muitas vezes não dispõem de fluxos claros para atendimento psicossocial imediato, e o registro civil de natimortos — historicamente regulado pela Lei dos Registros Públicos — apresenta variação na exigência de procedimentos e custos entre cartórios. A proposta foi apresentada em 2019 e, agora aprovada pela CDH, segue para análise de constitucionalidade e técnica na CCJ do Senado.

A controvérsia importa porque combina obrigações do Poder Público no âmbito da saúde (ações e serviços públicos, potencialmente vinculados ao Sistema Único de Saúde) com direitos de personalidade e acesso ao registro civil. Há ainda repercussões administrativas: eventual obrigatoriedade de priorização modifica protocolos operacionais em unidades de saúde, serviços de psicologia e assistência social, e altera procedimentos e tabelas de serviços dos cartórios.

O que foi decidido

A comissão aprovou o texto do PL 3.391/2019, de iniciativa do então deputado federal, que prevê duas frentes normativas principais: (i) garantia expressa de prioridade no acesso a acompanhamento psicológico e social para mulheres que sofreram perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal; e (ii) alteração na Lei dos Registros Públicos para assegurar a gratuidade do registro de natimorto e permitir aos pais atribuir nome e sobrenome à criança independentemente da duração da gestação.

O relator na CDH argumentou que a medida amplia mecanismos de acolhimento, reconhecendo as repercussões físicas, psicológicas e sociais desses eventos para as mulheres. Em termos práticos, a aprovação na comissão encaminha o projeto à Comissão de Constituição e Justiça, passo que avaliará eventual vício de constitucionalidade e compatibilidade com outras normas antes de eventual votação no plenário.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — assegura direitos sociais que fundam políticas públicas voltadas à proteção da saúde e assistência social. A previsão de atendimento prioritário pode ser vista como concretização desses direitos.
• Art. 196, CF/88 — define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, condicionando a implementação de políticas de atenção psicossocial no âmbito do SUS (Lei nº 8.080/1990 é norma regulamentadora do sistema).
• Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) — regime legal do registro civil; o projeto propõe alteração nesta lei para disciplinar gratuidade do registro de natimorto e o direito de atribuição de nome pelos genitores.
• Lei nº 8.080/1990 — estrutura do Sistema Único de Saúde, relevando-se para a operacionalização do atendimento psicológico e social em serviços públicos de saúde.
• Jurisprudência: a matéria é mais normativa/política pública do que tema consolidado no âmbito dos tribunais superiores; caberá à CCJ e ao plenário do Senado avaliar compatibilidades e eventuais repercussões constitucionais.

Impacto prático

• Para as mulheres e famílias: redução de barreiras ao acesso imediato a suporte psicológico e assistente social após perda perinatal, com potencial efeito na prevenção de sofrimento mental prolongado e no encaminhamento para serviços de saúde.
• Para unidades de saúde e serviços sociais: necessidade de criar ou adaptar protocolos de triagem e prioridade para acolhimento pós-perda; formação de equipes e alocação de recursos humanos especializados em psicologia e assistência social.
• Para cartórios e administração registral: obrigatoriedade de registro gratuito de natimortos implicará ajustes operacionais e contábeis; os provimentos e tabelas de emolumentos podem necessitar de revisão para acomodar a gratuidade prevista na lei alterada.
• Para advogados e operadores do direito: surgirão demandas práticas sobre interpretação do conceito de "natimorto" e sobre a operacionalização do direito de nomeação independentemente do tempo de gestação; possibilidades de impugnações administrativas e demandas por cumprimento imediato em casos locais.
• Para o legislador e gestores públicos: abertura para regulamentação secundária detalhando critérios de prioridade, prazos máximos de atendimento, níveis de atenção responsáveis e fluxos intersetoriais entre saúde, assistência social e registro civil.

O que observar

• Padrão de prioridade: a lei proposta inclui a prioridade no rol de prioridades já previstas, mas caberá regulamentação para definir prazos e mecanismos de encaminhamento; sem norma infralegal há risco de variação na execução entre estados e municípios.
• Financiamento e implementação: a concretização dependerá de recursos humanos e financeiros do SUS e das políticas de assistência social; ausência de dotação específica pode limitar eficácia prática.
• Interação com a Lei dos Registros Públicos: a alteração para gratuidade exigirá atualização de provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça e eventuais ajustes nas tabelas de emolumentos, o que demanda coordenação entre Poder Legislativo, Justiça e cartórios.
• Contencioso potencial: possibilidade de litígios em razão de resistência administrativa ao reconhecimento da prioridade ou à cobrança indevida pelo registro; advogados devem avaliar habeas data, mandado de segurança ou ação civil pública conforme o caso e a prioridade violada.
• Tramitação legislativa: o envio à CCJ é etapa decisiva quanto a constitucionalidade; acompanhar voto na CCJ e eventual modulação na redação final é essencial para avaliar alcance das disposições aprovadas pela CDH.

O que observar