Senado aprova canal nacional para denúncias de maus-tratos a animais

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou substitutivo ao PL 5.539/2025 que cria um Canal Nacional de Denúncias de Maus-Tratos e Abandono de Animais; o texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho, segue com urgência ao Plenário e institui meios digitais e telefônicos para recebimento, registro e encaminhamento das comunicações, com regras de proteção de dados e cooperação federativa.

Contexto

A proposta nasce em um contexto de demanda por mecanismos mais eficientes de combate à crueldade e ao abandono de animais, fenômeno marcado pela subnotificação e fragmentação das ferramentas locais de apuração. Projetos semelhantes já preveem serviços telefônicos ou registros locais, mas o substitutivo amplia o alcance ao definir um canal nacional interoperável, com plataforma digital e normas de uniformização para integração entre União, estados e municípios.

A controvérsia central é administrativa e técnica: como conciliar a centralização das denúncias com a autonomia dos entes federativos, preservar a proteção de dados pessoais dos denunciantes e garantir encaminhamento eficaz às autoridades competentes — questões que tocam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à saúde pública (CF/88) e regras sobre cooperação federativa.

O que foi decidido

A comissão aprovou um substitutivo que transforma a proposição original de um serviço de disque-denúncia em um "canal nacional" capaz de operar por serviço telefônico gratuito, por plataforma digital acessível em dispositivos móveis e por outros meios definidos em regulamento. O canal terá atribuições expressas de receber, registrar, organizar e encaminhar denúncias aos órgãos e entidades competentes, bem como de divulgar orientações gerais sobre prevenção e guarda responsável.

No plano material, o substitutivo traz definições precisas sobre o conceito de maus-tratos — abarcando abandono, mutilação, privação de cuidados essenciais, trabalho inadequado, entre outras condutas — e define abandono como omissão na prestação de cuidados necessários à sobrevivência e ao bem-estar do animal sob posse.

Quanto à proteção das pessoas que denunciam, manteve-se a previsão de possibilidade de denúncias anônimas e adotou-se limitação do tratamento de dados pessoais ao estritamente necessário para o registro, sistematização e encaminhamento das denúncias. A divulgação de dados do denunciante somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso ou quando imprescindível por imposição legal, por decisão fundamentada da autoridade competente. A proposta também prevê consolidação das informações em base unificada e publicação periódica de relatórios e de um Índice Nacional de Incidência de Maus-Tratos contra Animais.

Por fim, a articulação federativa passou a ser regulada por instrumentos de cooperação voluntária, com parâmetros mínimos de uniformização e interoperabilidade definidos pelo ente federal, em substituição à previsão anterior de celebração de convênios centrados no governo federal.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — dever do Estado de proteger o meio ambiente e assegurar políticas públicas de proteção à fauna.
• Art. 196, CF/88 — referência ao papel do SUS em ações de vigilância e saúde pública, justifica a articulação prevista com áreas do sistema de saúde.
• Arts. 23 e 24, CF/88 — competência comum e concorrente entre entes federativos, fundamento constitucional para a cooperação federativa prevista.
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), art. 32 — tipifica condutas lesivas contra a fauna e serve como marco penal referencial para o encaminhamento de apurações administrativas e criminais.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — limites e princípios para tratamento de dados pessoais, especialmente quanto à minimização, finalidade e bases legais aplicáveis ao uso das informações do denunciante.
• Regulamentação administrativa a ser editada — o substitutivo remete a atos normativos para detalhar interoperabilidade, meios de comunicação e guarda de dados.

Impacto prático

• Para a atuação estatal: centralizar o recebimento tende a uniformizar as estatísticas nacionais sobre maus-tratos, facilitando a formulação de políticas públicas e a priorização de fiscalizações e ações educativas.
• Para entes subnacionais: estados e municípios poderão aderir voluntariamente, exigindo ajustes técnicos nos sistemas locais para garantir interoperabilidade e atendimento ao padrão mínimo definido pela União.
• Para atores de proteção animal e ONGs: maior previsibilidade e dados estruturados permitirão direcionar campanhas de prevenção e apoio, mas exigirão integração operacional com o canal nacional.
• Para o cidadão/denunciante: previsão de anonimato e limitação do tratamento de dados aumentam garantias de segurança, porém a efetividade dependerá de mecanismos concretos de preservação da integridade das informações e de retorno sobre encaminhamentos.
• Para investigações e processos administrativos/criminais: o canal pode acelerar a geração de provas e a identificação de padrões de infração, mas não substitui competência de apuração local, devendo apenas encaminhar às autoridades competentes.

O que observar

• Regulamentação: caberá ao Executivo editar normas técnicas que definam os padrões de interoperabilidade, as especificações de segurança da informação e os níveis de acesso às bases. A qualidade dessas normas será determinante para eficácia do canal.
• Conciliação com a LGPD: será preciso explicitar as bases legais adotadas (ex.: legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal) para tratamentos eventualmentes não anônimos, bem como políticas de retenção e eliminação de dados sensíveis.
• Cooperação federativa: a adesão voluntária de entes locais pode gerar lacunas territoriais; será crucial prever incentivos ou mecanismos de suporte técnico para evitar disparidades regionais que mantenham a subnotificação.
• Vinculação com apuração criminal e administrativa: o fluxo de encaminhamento necessita de prazos e responsabilidades claras para que as denúncias cheguem a delegacias, órgãos ambientais ou sanitários sem entraves processuais.
• Transparência e qualidade dos relatórios: o Índice Nacional de Incidência deve ser metodologicamente robusto para evitar conclusões enviesadas por variações na adesão e na capacidade de resposta dos entes.
• Recursos e orçamento: a criação e manutenção de plataforma nacional, bem como a consolidação de bases unificadas, implicam necessidade de alocação orçamentária e capacitação técnica que não estão detalhadas no substitutivo.

Em termos práticos, a aprovação na comissão é um passo relevante, mas a efetividade do canal dependerá tanto da regulamentação administrativa quanto da cooperação real entre os entes federativos e do alinhamento com os preceitos da LGPD e das normas penais e administrativas que tutelam a fauna.