CARF rejeita aplicação do Tema 487 à multa regulamentar do IPI

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por voto de qualidade, deixou de estender ao caso concreto a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487, mantendo multa regulamentar de 150% do IPI aplicada por emissão e utilização de notas fiscais consideradas inidôneas. A decisão tem efeito imediato sobre o processo administrativo fiscal em exame e sinaliza a resistência do tribunal administrativo a equiparar automaticamen­te as sanções regulatórias às hipóteses de obrigações acessórias vulneráveis à consunção.

Contexto

A controvérsia decorre do entendimento consolidado pelo STF no julgamento de repercussão geral conhecido como Tema 487, que impôs limitações ao emprego isolado de penas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A tese passou a orientar a análise sobre sobreposição de penalidades administrativas, estimulando a aplicação do princípio da consunção quando duas sanções recaem sobre o mesmo núcleo fático e uma já absorve a finalidade punitiva da outra. No plano normativo, a discussão dialoga com a legislação tributária (Lei n. 5.172/1966 — Código Tributário Nacional), princípios constitucionais do devido processo e da proporcionalidade (CF/88) e com o ambiente probatório e punitivo do processo administrativo fiscal.

O tema importa porque, na prática, contribuintes autuados em fiscalizações que culminam em multas por descumprimento de obrigações instrumentais buscam evitar a cumulação de sanções quando existe multa de ofício ou outra penalidade que já sanciona o mesmo comportamento. A jurisprudência do CARF e dos tribunais superiores vinha oscilando entre reconhecer a absorção da multa regulamentar pela multa de ofício e manter sanções autônomas, conforme a natureza do ilícito e a existência de fraude ou dolo.

O que foi decidido

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, que sustentou não ser o propósito do Tema 487 proteger agentes que participam de fraudes documentais, mas sim situações em que o contribuinte tem dificuldade objetiva em cumprir obrigações acessórias. A turma concluiu pela inaplicabilidade da tese do STF ao caso da multa regulamentar do IPI de 150% decorrente da emissão e do uso de notas fiscais tidas como inidôneas, entendendo que a natureza da infração se afasta das hipóteses que motivaram a fixação da repercussão geral.

Por voto de qualidade, o posicionamento favorável ao fisco foi acompanhado pelos conselheiros Jorge Luís Cabral e Pedro Sousa Bispo (presidente da turma). Ficaram vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, que defendiam a aplicação do princípio da consunção de modo a permitir que a multa de ofício absorvesse a multa regulamentar. Em suma, a 2ª Turma manteve a punição de 150% do IPI para o caso específico, afastando a aplicação automática da tese do STF.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — princípios do devido processo legal, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa aplicáveis à imposição de sanções tributárias.
• Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) — regime jurídico das infrações e penalidades tributárias e bases para a distinção entre multas de ofício e multas regulatórias.
• Tema 487, STF — tese de repercussão geral que restringe o uso isolado de multas por descumprimento de obrigações acessórias, orientando a aplicação da consunção em determinados contextos.
• Jurisprudência administrativa do CARF e jurisprudência consolidada do STJ/STF — precedentes que têm ponderado entre a proteção de contribuintes em dificuldade e a repressão a fraudes documentais; a decisão revela distinção prática entre hipóteses de descumprimento culposo e condutas dolosas.

Impacto prático

• Para contribuintes autuados por emissão ou uso de notas fiscais consideradas inidôneas: a decisão aumenta a dificuldade de obter, no âmbito administrativo, a redução ou eliminação da multa regulamentar com base apenas na tese do Tema 487; será preciso demonstrar circunstâncias que afastem a caracterização da fraude ou dolo.
• Para advogados tributários: é necessário ajustar teses defensivas — a estratégia passará mais pelo ataque ao elemento subjetivo (ausência de dolo/fraude) ou pela prova de efetiva impossibilidade de cumprimento das obrigações acessórias do que por um argumento automático de consunção.
• Para a administração fiscal: a decisão legitima a manutenção de sanções regulatórias robustas em casos de fraudes documentais, preservando a eficácia pedagógica e inibitória das multas elevadas previstas em regulamentos do IPI.
• Para processos em curso no CARF: autuações semelhantes poderão ser decididas seguindo a mesma lógica, salvo demonstração específica de que a hipótese concreta se enquadra na proteção do Tema 487; a vitória do Fisco por voto de qualidade também ressalta a importância do quadro decisório da turma.

O que observar

• Risco de recursos judiciais: contribuintes que tiverem a multa mantida poderão levar a discussão ao Judiciário, onde o alcance do Tema 487 poderá ser reavaliado à luz do controle de legalidade e proporcionalidade; acompanhar eventuais decisões dos tribunais superiores que enfrentem casos análogos será essencial.
• Provas e motivação: a decisão administrativa tende a exigir motivação robusta para distinguir fraude de mera inadimplência formal; a qualidade da instrução probatória será fator decisivo em recursos.
• Modulação e efeitos: eventual modulação de decisões judiciais sobre o Tema 487 pelo STF não foi objeto direto deste julgamento administrativo; porém, qualquer mudança na interpretação do STF sobre o alcance da consunção terá repercussão imediata no tratamento de multas regulatórias pelo CARF.
• Estratégia defensiva: advogados devem preparar linhas alternativas de defesa que não dependam exclusivamente da aplicação do Tema 487, focando em nulidades, excesso de pena, falta de tipicidade da conduta e na demonstração de ausência de dolo.
• Monitoramento de precedentes administrativos: a repetição de decisões no mesmo sentido pode consolidar posição do CARF e influenciar a atuação da Receita Federal nas autuações futuras, tornando relevantes as leituras de composições de turmas e eventuais mudanças de entendimento interno.

O que observar