CNJ encerra inspeção ordinária no TJRJ após quatro dias de auditoria

A Corregedoria Nacional de Justiça concluiu, em 29 de maio, a inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após quatro dias de trabalhos que envolveram 75 integrantes — 51 servidores e 24 magistrados — e a fiscalização de 176 unidades judiciais, administrativas e extrajudiciais. O resultado preliminar apontou boa gestão nos gabinetes de segundo grau e adequada aplicação das normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Contexto

A inspeção ordinária é uma das principais ferramentas de controle administrativo que o CNJ exerce sobre os tribunais brasileiros, com previsão constitucional no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal de 1988, dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). O conselho possui competência para zelar pela observância dos princípios da administração pública e pela legalidade dos atos dos órgãos do Judiciário, podendo expedir recomendações, instaurar procedimentos disciplinares e propor providências corretivas.

A Corregedoria Nacional, por sua vez, é o braço operacional desse controle, conduzido pelo corregedor nacional de Justiça — função atualmente desempenhada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques. As inspeções ordinárias têm rotina periódica e seguem o regramento do Regimento Interno do CNJ e de provimentos específicos da Corregedoria, distinguindo-se das inspeções extraordinárias, geralmente deflagradas a partir de denúncias ou indícios concretos de irregularidade.

No caso fluminense, o procedimento se reveste de especial relevo institucional, considerando o porte do TJRJ — um dos maiores do país em volume processual — e o histórico recente de eventos disciplinares envolvendo magistrados da corte, o que torna o acompanhamento sistemático pelo CNJ um vetor importante de governança.

O que foi decidido

Não se trata, propriamente, de um julgamento, mas do encerramento formal de procedimento administrativo de fiscalização. A magistrada auxiliar da Corregedoria Nacional, desembargadora Agamenilde Dias, representou o corregedor nacional na cerimônia e sintetizou a função do procedimento: "uma inspeção ordinária busca verificar a compatibilidade das práticas do Judiciário com as regras do CNJ", afirmou, ressaltando que o objetivo precípuo não é "apontar erros e descobrir fatos", mas orientar, compartilhar boas práticas e sugerir ajustes para preservar a normalidade da gestão administrativa.

A equipe percorreu unidades na capital, na Região Metropolitana e no interior do estado, alcançando órgãos de segundo grau, o setor de precatórios e serventias extrajudiciais (cartórios), submetidos à fiscalização do Judiciário nos termos do art. 236, § 1º, da CF/88. O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro — que ocupava interinamente o cargo de governador em exercício — agradeceu ao CNJ pela atuação, comparando o papel orientador do conselho ao "conselho de um bom pai". O corregedor-geral da Justiça do Rio, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, destacou a inspeção como oportunidade de "troca de experiências" entre as instituições.

Base normativa e precedentes

• Art. 103-B, § 4º, da CF/88 — define a competência do CNJ para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a realização de inspeções e correições.
• Emenda Constitucional 45/2004 — instituiu o CNJ e o modelo atual de controle externo administrativo do Judiciário.
• Art. 236, § 1º, da CF/88 — submete os atos das serventias extrajudiciais à fiscalização do Poder Judiciário, justificando a inclusão dos cartórios no escopo da inspeção.
• Regimento Interno do CNJ — disciplina os ritos das inspeções ordinárias e extraordinárias conduzidas pela Corregedoria Nacional.
• Lei 8.935/1994 — regula a atividade notarial e de registro, parâmetro normativo para a auditoria das serventias extrajudiciais.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores do TJRJ: eventuais recomendações expedidas no relatório final podem demandar ajustes em rotinas de gabinete, prazos de tramitação e fluxos administrativos.
• Para advogados que atuam no foro fluminense: mudanças decorrentes da inspeção podem afetar prazos, organização de pautas e procedimentos cartorários, exigindo atenção a eventuais provimentos da Corregedoria-Geral local.
• Para usuários de serventias extrajudiciais: auditoria sobre cartórios pode resultar em padronizações de emolumentos, atendimento e cumprimento de provimentos do CNJ.
• Para a gestão administrativa do tribunal: os apontamentos integrarão o histórico institucional considerado em futuros pedidos de providência e procedimentos disciplinares no âmbito do conselho.

O que observar

O desdobramento natural da inspeção é a elaboração de relatório final pela Corregedoria Nacional, com eventuais determinações, recomendações ou abertura de procedimentos específicos para apurar irregularidades porventura identificadas. Operadores do direito devem monitorar a publicação desse relatório no Diário da Justiça eletrônico do CNJ, bem como eventuais atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio que venham a internalizar as orientações. Atenção especial deve ser dada a possíveis impactos sobre metas do programa Justiça em Números, gestão de acervo e funcionamento das serventias extrajudiciais, áreas tradicionalmente sensíveis em inspeções dessa natureza.