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Devedor contumaz e a vedação à transação tributária: limites práticos

A LC 225/2026 definiu o devedor contumaz e ativou a vedação prevista na Lei 13.988/2020; é preciso distinguir fraude dolosa de dificuldades financeiras.

JOTA1 min de leitura
Devedor contumaz e a vedação à transação tributária: limites práticos

A Lei Complementar 225/2026 introduziu definição legal de “devedor contumaz” e, com isso, tornou operacional a proibição de celebrar transação tributária prevista no art. 5º, III, da Lei 13.988/2020, com efeito imediato sobre casos de contribuintes que se enquadrem no novo conceito.

Contexto

A transação tributária foi instituída como um instrumento de política pública e de gestão do crédito para permitir acordos adaptados à capacidade de pagamento do devedor e às hipóteses de recuperação do crédito, sendo reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como ferramenta prioritária para reduzir litígios. No entanto, a eficácia desse mecanismo sempre esbarrou em críticas quando a sua aplicação podia beneficiar contribuintes que praticam inadimplemento deliberado. A Lei 13.988/2020 vedou, de forma sucinta, a transação envolvendo “devedor contumaz”, mas a ausência de definição deixou o dispositivo sem conteúdo prático até a edição da LC 225/2026. A controvérsia envolve, portanto, o desenho da figura do contumaz, seus critérios objetivos e a ponderação necessária entre garantir a arrecadação e não excluir da negociação contribuintes em dificuldades involuntárias.

Debates anteriores entre doutrina e prática administrativa mostravam tensão entre a desejável eficiência arrecadatória e a proteção de contribuintes que acumulam passivos por incapacidade econômica, bem como a necessidade de se evitar

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