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TRF-5 determina envio de débitos à PGFN após 90 dias

A 1ª turma do TRF-5 reconheceu mora administrativa da Receita e ordenou remessa de débitos à PGFN quando expirado o prazo da Portaria MF 447/18.

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TRF-5 determina envio de débitos à PGFN após 90 dias

A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu mora administrativa da Receita Federal e determinou o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos débitos tributários que permaneceram em cobrança depois de transcorrido o prazo de 90 dias previsto na Portaria MF 447/2018, autorizando assim a contínua atuação da PGFN quanto à inscrição e eventual negociação desses créditos.

Contexto

O caso nasce da disputa sobre o dever administrativo de remeter aos procuradores fiscais os créditos tributários que não foram regularizados pela via administrativa no prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A Portaria MF 447/2018 dispõe, em seu art. 2º, prazo de 90 dias para que a Receita encaminhe à PGFN os débitos que atendam aos requisitos normativos — prazo que pretende dar celeridade ao tratamento judicial e à inscrição em dívida ativa. Divergências sobre o alcance desse prazo já tinham surgido em outras instâncias: a controvérsia envolve identificar quais lançamentos efetivamente integram a base para remessa (créditos parcelados, em cobrança ativa ou sujeitos a regimes especiais) e até que ponto o Poder Judiciário pode aferir mora administrativa sem invadir atribuições da PGFN. A matéria conecta-se ainda à prática de transação tributária regulada pela Lei 13.988/2020, que exige a atuação da Procuradoria para avaliar condições de negociação.

O que foi decidido

A turma reformou precedente que havia negado pedido da contribuinte e concluiu que, quando demonstrado documentalmente que determinados débitos permaneceram em cobrança perante a Receita por prazo superior ao regulamentar, configura-se mora administrativa que autoriza a intervenção judicial para compelir a remessa desses créditos à PGFN. No voto, o relator considerou suficientes os relatórios fiscais e o extrato de inscrição no Cadin para distinguir débitos parcelados daqueles que estavam em cobrança regular — e apenas estes últimos foram considerados aptos à remessa. A corte enfatizou que a ordem judicial para envio de créditos não usurpa competência da PGFN, pois cabe à Procuradoria, após receber os autos, checar a legalidade, confirmar requisitos para inscrição em dívida ativa e decidir sobre eventual transação. A decisão, portanto, determina remessa à PGFN apenas dos créditos que preencham os requisitos da Portaria MF 447/2018 e cujo prazo de 90 dias tenha expirado.

Base normativa e precedentes

  • Portaria MF 447/2018, art. 2º — fixa prazo de 90 dias para remessa de débitos à PGFN; núcleo normativo do conflito.
  • Lei 13.988/2020 (transação tributária) — disciplina a possibilidade de negociação de débitos sob a supervisão da PGFN; reforça papel da Procuradoria na avaliação das condições de transação.
  • CF/88, art. 37 — princípio da eficiência e dever da administração pública de atuar de forma célere; justificativa constitucional para controle da mora administrativa.
  • CTN (Lei 5.172/1966) — estrutura legal da inscrição em dívida ativa e da cobrança judicial/administrativa de créditos tributários; fundamento para atuação da PGFN após remessa.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que admitiram controle judicial da mora administrativa quando demonstrada probabilidade do direito e inexistência de ingerência indevida nas competências da PGFN.

Impacto prático

  • Para contribuintes: decisão abre caminho para medidas judiciais que provoquem remessa de créditos à PGFN quando providências administrativas não ocorrerem dentro do prazo regulamentar, possibilitando inscrição em dívida ativa e, consequentemente, acesso a mecanismos de negociação como a transação tributária.
  • Para a Receita Federal: reforça o dever de observância dos prazos fixados em atos normativos internos; exposição a decisões judiciais compelindo remessa quando a demora for comprovada documentalmente.
  • Para a PGFN: aumenta a demanda por análise de lotes remetidos, mas preserva sua autonomia para avaliar legalidade, efetivar inscrição e decidir sobre transações, sem que a ordem judicial lhe retire atribuições.
  • Para advogados e contenciosos: decisão cria precedente útil para pleitos mandamentais que busquem obrigar a Administração a cumprir prazos de remessa; exigirá instrução probatória atenta (relatórios fiscais, extratos do Cadin, demonstrativos de cobrança e prova de inexistência de parcelamento válido).
  • Para processos em curso: sentenças similares podem ensejar reabertura de estratégias de cobrança e negociação; auditar cronologia dos atos administrativos e do trânsito dos débitos torna-se essencial.

O que observar

  • Qualificação dos créditos: é crucial demonstrar, nos autos, a distinção entre débitos efetivamente em cobrança e aqueles cobertos por parcelamentos ou regimes especiais; ausência dessa separação pode afastar o provimento.
  • Prova documental: relatórios fiscais, extratos do Cadin e comunicações formais da Receita são elementos centrais para formar a convicção judicial sobre a mora administrativa.
  • Limites do controle judicial: a decisão reafirma que o Judiciário pode compelir o cumprimento de obrigações administrativas quando demonstrada mora, mas sem usurpar a competência da PGFN para avaliar legalidade, inscrever em dívida ativa ou negociar; medidas devem ser calibradas para não configurar interferência indevida.
  • Recursos e modulação: cabe atenção a eventuais recursos que peçam modulação de efeitos ou delimitação temporal da obrigação de remessa; também é possível que a Administração regulamentadora adote práticas internas para evitar judicialização.
  • Estratégia processual: para advogados, formular pedidos específicos e limitar a pretensão aos débitos documentalmente comprovados reduz risco de negativa por falta de individualização; para a Fazenda, responder com prova de atos praticados ou justificativas formais evita condenações por mora.

Processo citado na fonte: 0005085-77.2026.4.05.0000.

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