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PGFN pede suspensão nacional de ações sobre PIS/Cofins de seguradoras

A PGFN requereu ao STF que suspenda todos os processos sobre incidência de PIS/Cofins nas reservas técnicas de seguradoras e que module efeitos a partir do julgamento de mérito.

JOTA4 min de leitura
PGFN pede suspensão nacional de ações sobre PIS/Cofins de seguradoras
Foto: Mediamodifier / Unsplash

A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional requereu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional de todas as demandas que discutem a incidência de PIS e Cofins sobre rendimentos e aplicações das reservas técnicas de seguradoras, com pedido concomitante de modulação de efeitos para que eventual decisão produza efeitos apenas a partir do julgamento de mérito. Essa é a providência buscada pela União para evitar execuções e compensações antes da solução definitiva do Tema 1309.

Contexto

A controvérsia gira em torno da tributação, pelas contribuições sociais PIS e Cofins, dos rendimentos e aplicações financeiras pertencentes às reservas técnicas constituídas por seguradoras. O tema ganhou relevo quando o Supremo, no julgamento que originou o Tema 1309 de repercussão geral, firmou entendimento que afasta tal incidência em determinadas hipóteses. Por ser tema tributário com repercussão geral reconhecida, a tese firmada tem potencial vinculante e deverá orientar decisões em demais instâncias. A disputa atual não é inédita: há divergência entre contribuinte e Fazenda sobre alcance temporal da tese, sobre a inclusão de efeitos retroativos e sobre se rendimentos de ativos desafetados das reservas devem ser tributados. A PGFN sustenta risco financeiro expressivo caso decisões em primeiro momento autorizem restituições e compensações em larga escala.

O que foi decidido

Na realidade processual mais recente, não houve decisão de mérito sobre a suspensão: a PGFN apresentou pedido ao STF pleiteando a suspensão nacional dos processos relativos ao Tema 1309 e a fixação de modulação de efeitos para a tese que afastou a tributação. O pedido objetiva preservar o status quo até o julgamento dos embargos de declaração ou até o trânsito em julgado da repercussão geral, evitando a execução de créditos ou a efetivação de restituições e compensações potencialmente de difícil reversão. Subsidiariamente, a União solicita que, se a Corte aceitar modular os efeitos, essa modulação produza efeitos a partir da data do julgamento (2 de setembro de 2026, conforme pedido) ou, alternativamente, apenas alcance ações ajuizadas até 6 de agosto de 2024, data em que o tema foi afetado à repercussão geral. A PGFN também busca que o STF esclareça que a tese não se aplique a fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2014, incorpore ressalvas formuladas em plenário (relativas a rendimentos de ativos desafetados das reservas técnicas) e exclua entidades de previdência privada do alcance da tese.

Base normativa e precedentes

  • Art. 102, CF/88 — disciplina a competência do STF para julgar questões constitucionais relevantes, inclusive por recurso extraordinário que verifique repercussão geral.
  • Repercussão geral (instituto do STF) — fundamento para que a decisão no Tema 1309 tenha aplicação ampla às instâncias inferiores; afeta a uniformidade das interpretações constitucionais.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — o STF tem reconhecido, em precedentes sobre modulação, a possibilidade de limitar efeitos temporais de seus pronunciamentos quando há repercussões econômicas e sociais significativas.
  • Normas sobre PIS/Cofins (legislação ordinária e interpretativa) — base material da discussão tributária são as regras que definem a incidência das contribuições sobre receitas e rendimentos, tema que tem sido objeto de reiterados questionamentos nas cortes superiores.

Impacto prático

  • Para empresas e seguradoras: uma suspensão nacional, se deferida, interromperia ações e execuções em curso, reduzindo risco de pagamentos imediatos ou de restituições massivas; por outro lado, liminares já concedidas por alguns tribunais podem manter a situação concreta de contribuintes que buscam decisões antecipadas.
  • Para a Fazenda Pública/PGFN: a medida busca proteger o erário de saídas de caixa e compensações que seriam complexas de reverter, além de uniformizar tratamento entre contribuintes.
  • Para advogados tributários: é essencial revisar estratégias processuais; em litígios com liminares favoráveis às seguradoras, será preciso avaliar a segurança de medidas provisórias e o risco de reversão.
  • Para o contencioso em curso: a afetação ao Tema 1309 e o eventual deferimento da suspensão podem levar tribunais a paralisar recursos e execuções, provocando aumento de pedidos de liminar e reforçando o papel dos embargos de declaração e dos recursos extraordinários.
  • Efeitos econômicos estimados: a PGFN citou estimativa da Receita Federal de impacto financeiro relevante (cifra bilionária no período 2018‑2022 e valores anuais), argumento central para justificar a modulação e a suspensão.

O que observar

  • Decisão do STF sobre o pedido de suspensão: se deferida, deverá explicitar alcance temporal e se inclui ou não ações já ajuizadas; eventual ordem nacional altera o comportamento de tribunais e instâncias inferiores.
  • Modulação dos efeitos: atenção à data a ser fixada e às exceções preservadas (ações ajuizadas antes de determinada data, exclusão de entidades de previdência privada, tratamento dos rendimentos de ativos desafetados).
  • Recursos cabíveis e mitigação: caso a suspensão seja negada, a Fazenda pode intensificar medidas alternativas; se deferida, contribuintes com liminares tentam manter seus efeitos, o que deve gerar uma nova rodada de litígios sobre eficácia de decisões provisórias.
  • Risco de litigiosidade e desigualdade concorrencial: a PGFN aponta que ressalvas a ações em curso podem estimular estratégias processuais e favorecer determinadas seguradoras; esse argumento influenciará a prudência do STF ao modular efeitos.
  • Necessidade de monitoramento imediato por advogados e departamentos fiscais: prazos, pedidos de habilitação para restituição/compensação e a eventual exigência de garantias fiscais podem surgir conforme o conteúdo da decisão final.

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